07/06/2024 19:08

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 19:05

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
31/05/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:19

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ROGERIO LUCIANO FONTANA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de TADEO WEBER em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:15

Publicado Ementa em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA.

COMPOSIÇÃO PASSIVA.

ENTIDADE FINANCEIRA.

OBJETO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

DÉBITO ORIGINÁRIO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL.

DIFERENÇAS.RECONHECIMENTO.

PAGAMENTO.

PEDIDO.

ACOLHIMENTO.

PRETENSÃO INDIVIDUAL.

RELAÇÃO JURÍDICA.

GÊNESE.

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

FOMENTO DE CRÉDITO VOLVIDO AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES RURÍCOLAS DO TOMADOR.

NATUREZA JURÍDICA NEGOCIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE.

FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO PREPARATÓRIA EM FORO DIVERSO.

AVIAMENTO NO FORO DESTA CAPITAL FEDERAL.

PARTE AUTORA RESIDENTE EM ESTADO DIVERSO.

LOCAL DA SEDE DO RÉU.

OPÇÃO LEGÍTIMA E CONSOANTE AS REGRAS DE COMPETÊNCIA (CPC, ART. 53, III, “A”).

OPÇÃO DE FORO.

PREVALÊNCIA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO.

ADVENTO.

DERROGAÇÃO OU MITIGAÇÃO TÁCITA DAS REGRAS PROCESSUAIS POSTAS.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

AGRAVO PROVIDO. 1.

A par de não encerrar a destinação final do importe mutuado por estar volvido ao incremento das atividades agrícolas desenvolvidas pelo mutuário, se a pessoa física contratante não ostenta nenhuma das situações de vulnerabilidade consagradas na doutrina, não se afigura legítima sua conceituação como consumidor de forma a ensejar a qualificação como de consumo o contrato de empréstimo traduzido em cédula rural pignoratícia que tivera como objeto o fomento de insumo ao desenvolvimento de suas atividades rurais, devendo o vínculo jurídico-obrigacional, ante seu objeto, ser qualificado como relação de direito civil. 2.

A liquidação/execução individual que é promovida por mutuário, volvida ao ressarcimento dos valores que desembolsara a maior em favor da instituição financeira fomentadora do mútuo e aparelhada por título executivo emanado de ação coletiva, descerra relação jurídica de natureza pessoal, enquadrando-se no preceituado no artigo 53, inciso III, “a”, do estatuto processual, ensejando a certeza de que a competência para processá-la e julgá-la é do foro do local em que está sediada a instituição financeira demandada, que, sob a gradação estabelecida, precede o foro em que se acha sediada a agência ou sucursal na qual fora celebrado o contrato (alínea “b”), devendo ser prestigiada a opção de foro do acionante. 3.

As regras de competência positivadas pelo legislador não podem ser tangenciadas mediante construção interpretativa que, no ambiente de competência territorial, portanto de natureza relativa, conduzem à apreensão de que não foram observadas em razão da opção da parte autora por manejar a ação que aviara em compasso com o regramento que autoriza e legitima essa opção, porquanto aviada a pretensão no foro da sede da pessoa jurídica com a qual contratara o negócio do qual germinara o litígio, infirmando a apreensão de que houvera aleatória opção de foro, precipuamente quando a opção sequer é questionada pela parte acionada, levando à perpetuação da jurisdição do juízo ao qual distribuída a ação (STJ, súmula 33). 4.

O advento do processo eletrônico não tivera o condão de derrogar ou mitigar tacitamente, até porque inexiste essa figura no direito brasileiro, as regras legais que disciplinam a competência territorial e nem ao menos tangencia a construção pretoriana que estratificara que, em se tratando de competência territorial, portanto de natureza relativa, inviável que haja controle de ofício da opção manifestada pelo autor no momento do aviamento da ação, porquanto demanda essa perscrutação provocação do réu, a ser formulada no momento apropriado. 5.

Agravo conhecido e provido.

Maioria.
26/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:52

Conhecido o recurso de TADEO WEBER - CPF: *18.***.*87-91 (AGRAVANTE) e provido
05/04/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 14:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:43

Recebidos os autos
09/02/2024 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
07/02/2024 23:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Considerando que a ação principal da qual emergira a decisão agravada encarta interesse de menor púbere (L.

J. de A.

F.), tornando-se indispensável a interseção do Ministério Público no trânsito procedimental, colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça (CPC, art. 178, II).

Diante da necessidade de ultimação desta diligência, retire-se o processo da pauta de julgamento em que está inserido.

Intimem-se.

Brasília-DF, 02 de fevereiro de 2024.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator
05/02/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:29

Juntada de Certidão
05/02/2024 12:27

Deliberado em Sessão - Retirado
05/02/2024 12:27

Juntada de Certidão
05/02/2024 10:25

Recebidos os autos
05/02/2024 10:25

Outras Decisões
02/02/2024 18:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Teófilo Caetano
02/02/2024 18:18

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 19:38

Recebidos os autos
08/11/2023 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
07/11/2023 12:14

Expedição de Certidão.
07/11/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 18:22

Recebidos os autos
29/10/2023 18:22

Concedido efeito suspensivo a Recurso
18/10/2023 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
17/10/2023 18:15

Recebidos os autos
17/10/2023 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
17/10/2023 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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