27/04/2024 18:51

Arquivado Definitivamente
27/04/2024 18:51

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 03:34

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0013486-29.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA EXECUTADO: OTAVIO PEREIRA CARDOSO Sentença BANCO SANTANDER BRASIL S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de OTAVIO PEREIRA CARDOSO (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 29853962, pág. 16 a 26).

No curso do processo, foi deferida a sucessão no polo ativo em favor do atual exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (ID 29853999).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (IDs 29854034 e 70239309, até o dia 17/05/2019).

Requereu-se a desistência do feito em 09/09/2021 (ID 102629424), mas o pedido acabou não acolhido por não ter o advogado subscritor do pedido sido municiado de poderes para tanto, regressando o feito ao arquivo provisório (ID 103361704).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 185438038).

Na oportunidade, o credor requereu a desistência do feito. É o relatório.

Decido.

Em que pese o pedido de desistência retro, incumbe, primeiramente, analisar o fenômeno prescricional, por força do princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC).

Pois bem.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 17/05/2019, IDs 29854034 e 70239309. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 29853962, pág. 16 a 26, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

De arremate, como o pedido de desistência foi atravessado já com a prescrição intercorrente consumada, deve-se priorizar o reconhecimento desta, por resolver o mérito e fazer coisa julgada material, além de mais benéfica ao executado (art. 488, CPC).

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
12/03/2024 15:05

Recebidos os autos
12/03/2024 15:05

Declarada decadência ou prescrição
05/03/2024 05:10

Decorrido prazo de OTAVIO PEREIRA CARDOSO em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/02/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:27

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0013486-29.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA EXECUTADO: OTAVIO PEREIRA CARDOSO CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 15:51:27.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
01/02/2024 15:51

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:50

Processo Desarquivado
08/10/2021 14:26

Arquivado Provisoramente
08/10/2021 14:25

Expedição de Certidão.
07/10/2021 18:55

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 06/10/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:47

Publicado Decisão em 21/09/2021.
20/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
17/09/2021 10:40

Recebidos os autos
17/09/2021 10:40

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2021 19:11

Publicado Despacho em 15/09/2021.
16/09/2021 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
16/09/2021 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/09/2021 09:35

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 10:30

Recebidos os autos
13/09/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/09/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 02:36

Publicado Despacho em 08/09/2021.
04/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
01/09/2021 20:26

Recebidos os autos
01/09/2021 20:26

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/09/2021 14:04

Processo Desarquivado
01/09/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 18:41

Arquivado Provisoramente
18/08/2020 18:41

Expedição de Certidão.
18/08/2020 18:40

Processo Desarquivado
04/12/2019 08:56

Arquivado Provisoramente
04/12/2019 08:56

Expedição de Certidão.
04/12/2019 08:56

Juntada de Certidão
17/07/2019 15:28

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 16/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 15:28

Decorrido prazo de OTAVIO PEREIRA CARDOSO em 16/07/2019 23:59:59.
13/05/2019 04:56

Publicado Decisão em 13/05/2019.
11/05/2019 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 16:43

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2019 14:40

Recebidos os autos
09/05/2019 14:40

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2019 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
27/04/2019 05:19

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 26/04/2019 23:59:59.
27/04/2019 05:19

Decorrido prazo de OTAVIO PEREIRA CARDOSO em 26/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 05:20

Publicado Despacho em 02/04/2019.
01/04/2019 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 15:07

Recebidos os autos
28/03/2019 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 19:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
07/03/2019 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2019

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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