06/12/2024 07:39

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 16:59

Recebidos os autos
18/11/2024 16:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
18/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:02

Expedição de Certidão.
17/11/2024 12:53

Recebidos os autos
04/09/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/09/2024 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2024 06:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 06:19

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/08/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2024 23:59.
29/07/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:52

Publicado Sentença em 22/07/2024.
19/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 16:26

Recebidos os autos
17/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:26

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 11:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
07/06/2024 11:10

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:14

Recebidos os autos
07/06/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
08/05/2024 03:34

Decorrido prazo de HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 02:47

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 16:14

Recebidos os autos
10/04/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 04:21

Decorrido prazo de HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
01/04/2024 16:16

Juntada de Petição de réplica
11/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:22

Recebidos os autos
07/03/2024 11:22

Gratuidade da justiça não concedida a HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA - CPF: *40.***.*35-05 (REQUERIDO).
05/03/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
05/03/2024 16:02

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:12

Decorrido prazo de HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

O art. 98 da Lei nº 13.015/2015 dispõe que a parte "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça".

Todavia, o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, ainda em vigor, autoriza ao Juiz indeferir o benefício, desde que existam fundadas razões para tanto.

Do mesmo modo, o art. 99, §2º, do CPC, também autoriza o indeferimento, caso reste demonstrada a capacidade econômica do postulante.

De fato, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o erário, sendo assim matéria de ordem pública.

Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário para que o Juiz tenha elementos suficientes a fundamentar a decisão.

Assim, deve demonstrar a Parte Ré, objetivamente, sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária.

Atente a Parte Ré que a declaração falsa para fins processuais constitui crime de Fraude Processual (art. 347 do CP).

Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da assistência judiciária.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.
05/02/2024 08:01

Recebidos os autos
05/02/2024 08:01

Outras decisões
01/02/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
01/02/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:04

Expedição de Certidão.
25/01/2024 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/01/2024 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 11:57

Expedição de Mandado.
11/01/2024 15:25

Recebidos os autos
11/01/2024 15:25

Outras decisões
08/01/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
08/01/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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