01/10/2024 16:43

Baixa Definitiva
01/10/2024 16:29

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:54

Transitado em Julgado em 21/09/2024
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de UCLEUDSON SOUZA DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 19:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 12:15

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSOS DEFENSIVOS.

PLEITO ABSOLUTÓRIO DO SEGUNDO APELANTE.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

CRIME IMPOSSÍVEL.

NÃO ACOLHIMENTO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS.

CONDUTA TÍPICA.

PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DO SEGUNDO APELANTE.

INVIABILIDADE.

PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

IMPOSSIBILIDADE.

EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.

NÃO ACOLHIMENTO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INVIABILIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.

Os elementos constantes nos autos são fartos em demonstrar que ambos os acusados, com unidade de desígnios e divisão de tarefas, agiram dolosamente e de forma consciente ao apresentar cédula de identidade falsa com a finalidade de abertura de conta corrente bancária, afigurando-se inviável o acolhimento do pleito absolutório. 2.

Não há que se falar em falsificação grosseira, uma vez que o falsum não foi detectado de plano, tendo sido confirmado apenas em laudo pericial.

Incabível, portanto, a alegação de crime impossível pelo réu. 3.

Consoante a folha de antecedentes penais do segundo apelante, verifica-se que ele ostenta seis condenações anteriores, não havendo óbice a que duas delas tenham sido utilizadas para a valoração dos antecedentes, e uma para a caracterização da reincidência. 4.

Correta a fixação do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto quando, a despeito de a pena ter sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, o réu é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável. 5.

A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, devendo guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta. 6.

Conforme entendimento firme dos Tribunais pátrios, a questão pertinente à gratuidade da justiça é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. 7.

Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou os réus como incursos nas sanções do artigo 304 c/c artigo 297, caput, ambos do Código Penal (uso de documento público falso), aplicando ao primeiro apelante a pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal, e ao segundo apelante a pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal.
20/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:25

Conhecido o recurso de MARCIO DA CONCEICAO - CPF: *06.***.*06-49 (APELANTE) e UCLEUDSON SOUZA DA SILVA - CPF: *39.***.*18-15 (APELANTE) e não-provido
15/08/2024 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/07/2024 10:36

Decorrido prazo de UCLEUDSON SOUZA DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 20:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 08:56

Recebidos os autos
17/07/2024 13:52

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
17/07/2024 13:22

Recebidos os autos
15/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 23:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 15:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0708492-35.2023.8.07.0010 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MARCIO DA CONCEICAO, UCLEUDSON SOUZA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E C I S Ã O Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.581[1], no sentido de que a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias se aplica até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de Segundo Grau, passo ao reexame da necessidade de manutenção da prisão cautelar dos apelantes Marcio da Conceição e Ucleudson Souza da Silva.

Registre-se, de início, que a novel disposição do artigo 316 do Código de Processo Penal veio corroborar o entendimento de que a prisão cautelar, por ostentar natureza rebus sic stantibus, é passível de revisão em caso de mudança na situação fático-jurídica do réu.

No caso em tela, contudo, não houve alterações relevantes no quadro fático-jurídico dos aludidos apelantes capazes de justificar a revogação da cautelar pessoal.

Mais enfaticamente, a situação jurídica dos réus está inalterada desde o momento em que foram convertidas em preventiva as respectivas prisões em flagrante (ID 57750221).

Vale salientar que a jurisprudência deste Tribunal e das Cortes Superiores já firmou o entendimento de que o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal não possui o direito de recorrer em liberdade, salvo se, no momento da sentença, não se identificarem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Confira-se: “Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.

Prisão preventiva.

Fundamentação da custódia preventiva.

Periculosidade e modus operandi dos acusados.

Não cabimento.

Pronunciado que permaneceu preso durante toda a instrução criminal.

Mera reiteração dos fundamentos veiculados no recurso ordinário.

Agravo não provido. 1.

Conforme a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘[é] idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade, não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da conduta delituosa’ (HC nº 131.221/MG, Segunda Turma, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe de 2/3/16). [...] 3.

O Supremo Tribunal Federal considera que, no caso de o réu permanecer preso durante toda a instrução criminal, ‘não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo’ (HC nº 115.462/RR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, DJe de 23/4/13). [...]” (RHC 217486 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 06-12-2022 PUBLIC 07-12-2022) (Grifou-se).

In casu, subsiste a necessidade da manutenção da prisão preventiva dos apelantes para a garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração criminosa.

Com efeito, o apelante Marcio da Conceição ostenta duas condenações criminais anteriores ao fato ora apurado (ID 57750212 – Págs. 06/07 e 36/37), e o apelante Ucleudson Souza da Silva apresenta seis condenações anteriores (ID 57750213 – Págs. 77/90).

Trata-se, portanto, de fator que, no caso em apreço, não se esvaiu com o tempo.

Por fim, destaca-se que revisão periódica da prisão, prevista no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não exige que sejam acrescentados novos fundamentos para justificar a necessidade da manutenção da segregação cautelar, mas apenas que se revele a subsistência dos motivos iniciais, como ocorre no caso em análise.

Frise-se, ademais, que, expedidas as respectivas Cartas de Guia para execução provisória das penas impostas (ID 57750390 – apelante Marcio da Conceição, e ID 57750391 – apelante Ucleudson Souza da Silva), os apelantes já podem eventualmente ser beneficiados no âmbito da execução penal, tal como ocorreu com o apelante Marcio da Conceição, que, nos autos do processo de execução nº 0402817-18.2024.8.07.0015, foi beneficiado com a progressão ao regime aberto, com expedição de alvará de soltura em seu favor (pesquisa junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – movs. 16 e 30).

Diante do exposto, inalterados os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva dos apelantes, devem elas ser mantidas, não se verificando, por ora, o cabimento das medidas cautelares diversas da prisão, porquanto se mostram ineficazes e inadequadas para a garantia da ordem pública.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, retornem-me, imediatamente, conclusos os autos para voto. [1] ADI 6581, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022.

Brasília/DF, 10 de julho de 2024.

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Desembargador Relator
11/07/2024 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
11/07/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 21:24

Recebidos os autos
10/07/2024 21:24

Mantida a prisão preventiva
15/04/2024 21:45

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
11/04/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:22

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:47

Recebidos os autos
10/04/2024 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
09/04/2024 15:11

Recebidos os autos
09/04/2024 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708804-25.2020.8.07.0007

Silas Carlos da Cunha Silva

Edson Rodrigues Nunes

Advogado: Pedro Lima Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2020 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0056567-82.2000.8.07.0001

Ricardo Ribeiro de Queiroz

Luciana Ribeiro de Queiroz

Advogado: Francisco de Souza Xavier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0703952-34.2024.8.07.0001

Ricardo Cintra Barbosa

Capitaliza Empresa Simples de Credito Lt...

Advogado: Adrianny de Lira Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0716629-21.2023.8.07.0005

Valquiria Borges da Cunha

1. Cartorio de Registro Civil das Pessoa...

Advogado: Johnny Soares Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2024 22:43

Exibir Processo

Processo nº 0716278-88.2022.8.07.0003

Marxson Oliveira de Araujo

Jaelton Monteiro de Farias

Advogado: Franskbel Jacques de Sousa Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2022 14:19

Exibir Processo