14/03/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 10:56

Expedição de Certidão.
02/03/2024 13:53

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 02:24

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 29/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 14:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA.

AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO.

INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI.

PERÍODO DE CARÊNCIA AFASTADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Efetivamente, a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º e 14, “caput”), a par do contrato firmado entre as partes encontrar-se regulamentado pela Lei 9.656/1998 e pela Resolução n.195/2009, da Agência Nacional de Saúde - ANS.

II.

Comprovada situação emergencial, os prazos de carência estabelecidos contratualmente deverão ser afastados, tornando-se obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência ou emergência caracterizados em declaração do médico assistente (Lei 9.656/1998, artigo 35-C).

III.

O enunciado sumular 597 do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a aplicação pelos planos de saúde, de período de carência contratual para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência, após o prazo de 24 horas da contratação.

IV.

No caso concreto, a celebração do contrato ocorreu em 10 de julho de 2023 e a internação (em caráter de urgência) em 03 de agosto de 2023; ademais, os relatórios médicos demonstraram a situação emergencial (sucessivas crises convulsivas), portanto, ilegítima a recusa de internação em leito de UTI.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
02/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:48

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (AGRAVANTE) e não-provido
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 15:22

Recebidos os autos
16/11/2023 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
16/11/2023 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:05

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:36

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 13:36

Decorrido prazo de ALLAN LIMA DA COSTA FERNANDES em 21/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 18:29

Efeito Suspensivo
25/08/2023 14:32

Recebidos os autos
25/08/2023 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
25/08/2023 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/08/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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