08/04/2024 22:29

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 22:29

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 19:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:26

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0709126-76.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Em decisão fundamentada determinei a emenda da inicial, porém a parte autora, mesmo devidamente intimada, quedou-se inerte conforme certificou a Secretaria.

Além disso, foi determinada a regularização da representação da procuradora que subscreve a petição inicial, pois não foi juntada procuração.

Não foi juntado instrumento de mandado com a inicial nem no prazo assinado conforme artigo 104, § 1o do CPC.

Reza o artigo 320 do Código de Processo Civil - CPC que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, estatui o artigo 321 do aludido código: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ".

Além disso, nos termos do art. do CPC, o advogado deve exibir o instrumento de mandato para postular em nome da parte.

Admitida a manifestação em situações excepcionais, sem o instrumento de mandato, é necessária e obrigatória a juntada da procuração no prazo assinalado conforme 104, § 1o do CPC, o que não foi feito.

Destarte, o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 13:03:15.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito *documento datado e assinado inicial*
04/03/2024 13:41

Recebidos os autos
04/03/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:41

Indeferida a petição inicial
04/03/2024 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/03/2024 08:40

Expedição de Certidão.
02/03/2024 04:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 03:10

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0709126-76.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Comprove a parte autora a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado, em especial pela juntada de documento que comprove a data de inclusão formal da solicitação da cirurgia no SISREG e a classificação de risco dada pela Central de Regulação.

Deverá, ainda, deverá regularizar sua representação processual, uma vez que a causídica não juntou procuração comprovando que tem poderes para atuar na defesa do autor.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
02/02/2024 16:18

Recebidos os autos
02/02/2024 16:18

Determinada a emenda à inicial
02/02/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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