04/03/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 09:22

Expedição de Certidão.
03/03/2024 10:25

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 02:21

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 01/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

ASSEFAZ.

PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÉGICA ESPÁSTICA, DECORRENTE DE HEMORRAGIA INTRACRANIANA DA PREMATURIDADE EXTREMA COM HIDROCEFALIA E SEPTAÇÕES VENTRICULARES.

TRATAMENTO FISIOTERÁPICO.

MÉTODO THERASUIT.

ROL DA ANS.

INEXISTÊNCIA DE TAXATIVIDADE.

ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.454/22.

TRATAMENTO NÃO EXPERIMENTAL.

EFICÁCIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS OU RECOMENDAÇÃO DA CONITEC OU DE ÓRGÃO SIMILAR DE RENOME INTERNACIONAL.

PROBABILIDADE DO DIREITO.

PERIGO DE DANO INVERSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A Lei nº 14.454/22 sepultou qualquer discussão a respeito da natureza do rol de procedimentos e eventos estabelecidos pela ANS, estipulando se tratar de rol exemplificativo, constituindo apenas “referência básica para os planos privados de assistência à saúde”. 2.

O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, incluídos os materiais, medicamentos, exames, periodicidade e duração necessários, conforme a recomendação do profissional médico. 3.

Conforme disposto no art. 10, § 13, da Lei nº 9656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/22, no caso de tratamentos não previstos no rol de procedimentos da ANS, a cobertura será autorizada se existir “comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico” ou existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais”. 4.

No caso, o autor comprovou que é acometido de paralisia cerebral quadriplégica espástica, decorrente de hemorragia intracraniana da prematuridade extrema com hidrocefalia e septações ventriculares e há urgência em iniciar o tratamento.

Além disso, o método fisioterápico denominado Therasuit não possui caráter experimental.

Logo, o indeferimento da tutela de urgência representaria perigo de dano inverso ao autor e, caso ao final da demanda o pedido venha a ser julgado improcedente, a questão pode ser resolvida em perdas e danos, impondo-se ao autor o pagamento do tratamento realizado. 5.

Agravo de instrumento CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão reformada.
05/02/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:03

Conhecido o recurso de P. O. D. C. S. - CPF: *58.***.*51-51 (AGRAVANTE) e provido
01/02/2024 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 18:18

Recebidos os autos
24/11/2023 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
23/11/2023 02:16

Decorrido prazo de PEDRO OCTAVIO DE CASTRO SEPULVEDA em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 14/11/2023.
14/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 08:46

Recebidos os autos
10/11/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
07/11/2023 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2023 06:31

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 18:08

Decorrido prazo de PEDRO OCTAVIO DE CASTRO SEPULVEDA em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:00

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
11/10/2023 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 17:50

Juntada de mandado
10/10/2023 16:10

Recebidos os autos
10/10/2023 16:10

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2023 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
05/10/2023 18:36

Recebidos os autos
05/10/2023 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
05/10/2023 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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