18/03/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 13:40

Transitado em Julgado em 14/03/2025
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES ADREGO em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/02/2025 02:35

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 22:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2025 22:00

Recebidos os autos
13/02/2025 22:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/02/2025 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/02/2025 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 08:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/12/2024 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 17:54

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:59

Recebidos os autos
18/12/2024 14:59

Outras decisões
17/12/2024 21:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
17/12/2024 21:20

Juntada de Certidão
17/12/2024 21:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2024 17:50

Recebidos os autos
17/12/2024 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
05/12/2024 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
05/12/2024 13:23

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO) em 11/11/2024.
13/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 18:14

Recebidos os autos
11/11/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:14

Outras decisões
11/11/2024 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/11/2024 14:21

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/11/2024 23:59.
07/10/2024 17:45

Recebidos os autos
07/10/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:45

Outras decisões
07/10/2024 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
04/10/2024 16:21

Recebidos os autos
04/10/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:21

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 19/09/2024
04/10/2024 16:21

Outras decisões
01/10/2024 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
27/09/2024 15:55

Recebidos os autos
27/09/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 21:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
26/09/2024 21:39

Juntada de Certidão
26/09/2024 18:44

Recebidos os autos
26/09/2024 18:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
23/09/2024 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
23/09/2024 17:04

Recebidos os autos
23/09/2024 17:04

Outras decisões
23/09/2024 07:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/09/2024 07:54

Juntada de Certidão
20/09/2024 18:30

Recebidos os autos
20/09/2024 18:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
19/09/2024 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
19/09/2024 16:00

Recebidos os autos
19/09/2024 16:00

Outras decisões
19/09/2024 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
19/09/2024 12:27

Juntada de Certidão
19/09/2024 04:54

Processo Desarquivado
18/09/2024 14:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/04/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 04:08

Processo Desarquivado
18/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 18:49

Expedição de Mandado.
08/04/2024 17:19

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:18

Transitado em Julgado em 05/04/2024
06/04/2024 04:33

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES ADREGO em 05/04/2024 23:59.
24/03/2024 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/03/2024 04:49

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:46

Publicado Intimação em 08/03/2024.
07/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716441-25.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO RODRIGUES ADREGO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA ROBERTO RODRIGUES ADREGO propôs ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas, pretendendo a condenação da ré na obrigação de manter a disponibilização das passagens aéreas adquiridas com destino a cidade de Lisboa/Portugal, para o mês de setembro de 2024, sob pena de multa.

A inicial veio instruída com documentos.

Dispensada a realização de audiência de conciliação entre as partes, considerando que a ré está impedida de realizar transações que não estejam de acordo com o plano de pagamento de credores que consta em sua Recuperação Judicial na vara falimentar, conforme decisão de ID 180267544.

A requerida apresentou contestação acompanhada de documentos.

Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

Indeferido o pedido de suspensão, conforme Decisão de ID 185706695. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Assim, julgo antecipadamente a lide, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC.

Cuida-se ação de ressarcimento decorrente de relação de consumo, tendo em vista que as partes estão inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no CDC (art. 2º e 3º do CDC).

Aplicam-se ao caso em comento as regras pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços, eis que fundada no risco da atividade econômica (art. 14 do CDC).

Ipsis verbis, o fornecedor deve arcar não somente com o lucro, mas também com o prejuízo advindo da atividade.

Do exame dos autos, verifica-se que o requerente adquiriu junto à ré passagens aéreas com destino a cidade de Lisboa/Portugal, para o mês de setembro de 2024, no valor total de R$2.800,00 (Pedido n.

Pedido *89.***.*94-46).

Em que pese os argumentos apresentados na contestação, constata-se que a requerida não demonstrou que o serviço contratado será prestado e não consta a informação e a comprovação da devolução do valor pago pelo requerente.

Saliento, ainda, que a imposição de restituição por meio de voucher se mostra abusiva, porquanto subtrai do consumidor a opção de reembolso do importe pago, o que fere indubitavelmente os direitos prescritos no CDC.

Além disso, a alegada impossibilidade do cumprimento da modalidade "promo" não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois constitui fortuito interno, estando diretamente relacionada com a atividade negocial do causador do dano.

Nesse diapasão, considerando que houve o efetivo pagamento das passagens aéreas, impõe-se o acolhimento do pedido inicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à ré que mantenha a disponibilização das passagens aéreas adquiridas pelo autor com destino a cidade de Lisboa/Portugal, para o mês de setembro de 2024, no valor total de R$2.800,00 (Pedido n.

Pedido *89.***.*94-46), sob pena de multa de R$2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos, desde já fixadas em R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes do recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º do mesmo artigo.

Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento da sentença, após o decurso do prazo para o cumprimento da obrigação por parte da ré e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos após as cautelas de estilo.

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
05/03/2024 21:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 17:25

Recebidos os autos
05/03/2024 17:25

Julgado procedente o pedido
29/02/2024 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/02/2024 13:15

Recebidos os autos
29/02/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 09:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/02/2024 09:10

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES ADREGO - CPF: *17.***.*90-00 (REQUERENTE) em 27/02/2024.
28/02/2024 04:32

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES ADREGO em 27/02/2024 23:59.
25/02/2024 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716441-25.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO RODRIGUES ADREGO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO A empresa requerida pleiteia a suspensão da presente ação até o julgamento ação coletiva 0846489-49.2023.8.12.0001, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589), conforme petição de ID 185660633.

Da análise, entendo que não é o caso de suspensão, considerando que o ajuizamento e regular prosseguimento da presente ação individual é uma faculdade da parte autora, conforme art. 104, do CDC, havendo, ainda, decisões do próprio STJ no sentido de que a suspensão não é obrigatória, sendo possível, inclusive, a tramitação simultânea de ações individuais e coletivas.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

AÇÃO INDIVIDUAL.

CONVIVÊNCIA HARMÔNICA.

RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 83/STJ.

CONEXÃO.

REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2.

Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4.

No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.612.933/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019.) Grifei Ademais, a imposição de suspensão da presente demanda em razão da pendência do julgamento de ações coletivas, afrontaria os princípios norteadores dos juizados, especialmente os da celeridade e economia processual, sendo importante esclarecer, ainda, que a sentença de ação coletiva não poderá ser executada neste juizado, que possui competência apenas para executar seus próprios julgados, conforme art. 3º, § 1º, I, da Lei 9.099/95, trazendo dano irreparável à autora da demanda.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da presente demanda.

Intime-se a requerida e o autor para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e documentos, no prazo de 5 (cinco) dias. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
05/02/2024 20:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 13:25

Recebidos os autos
05/02/2024 13:25

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
05/02/2024 12:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
05/02/2024 12:21

Juntada de Certidão
04/02/2024 11:09

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 18:03

Juntada de Certidão
08/01/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:12

Expedição de Certidão.
07/01/2024 14:32

Juntada de Certidão
07/01/2024 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2023 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 13:02

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES ADREGO - CPF: *17.***.*90-00 (REQUERENTE) em 13/12/2023.
17/12/2023 18:13

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES ADREGO em 13/12/2023 23:59.
17/12/2023 03:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/12/2023 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 14:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2023 13:55

Recebidos os autos
04/12/2023 13:55

Outras decisões
30/11/2023 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
30/11/2023 16:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/11/2023 16:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/11/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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