31/07/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703911-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOB EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: JOSE DOS SANTOS LIMA DE BRITO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante das custas finais calculadas pela Contadoria Judicial no ID 205586210, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, intimo a(s) parte(s) JOSE DOS SANTOS LIMA DE BRITO para efetuar(em) o pagamento das referidas custas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

MAILLINE EVELLYN RODRIGUES CACAIS Servidor Geral
30/07/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
27/07/2024 15:30

Recebidos os autos
27/07/2024 15:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
26/07/2024 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2024 17:48

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS LIMA DE BRITO em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:44

Publicado Sentença em 01/07/2024.
28/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "a", do CPC.

Condeno o requerido nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (artigos 85 e 90 do CPC).

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
26/06/2024 17:23

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:22

Expedição de Certidão.
21/06/2024 05:20

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 07:46

Recebidos os autos
12/06/2024 07:46

Outras decisões
11/06/2024 18:06

Cancelada a movimentação processual
11/06/2024 18:06

Desentranhado o documento
11/06/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/06/2024 16:36

Recebidos os autos
11/06/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/06/2024 13:19

Expedição de Certidão.
11/06/2024 07:12

Recebidos os autos
11/06/2024 07:12

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
10/06/2024 14:47

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS LIMA DE BRITO em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/06/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 23:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 17:07

Desentranhado o documento
06/05/2024 17:06

Expedição de Mandado.
03/05/2024 14:33

Recebidos os autos
03/05/2024 14:33

Outras decisões
15/04/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/04/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:52

Expedição de Certidão.
27/03/2024 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 14:42

Expedição de Certidão.
16/03/2024 16:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/02/2024 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2024 08:48

Recebidos os autos
25/02/2024 08:48

Recebida a emenda à inicial
22/02/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/02/2024 18:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703911-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOB EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: JOSE DOS SANTOS LIMA DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) DO CADASTRAMENTO NO PJE Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º, do CPC e na forma determinada pela douta Corregedoria de Justiça, por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, considerando, também, o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018 e, ainda, o disposto no § 1º, do art. 246, do CPC, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova seu cadastramento junto ao PJ-e para que passe a receber citações/intimações via sistema informatizado, com advertência de que, caso não o faça, será indeferida a petição inicial, nos termos do § 1º. do art. 246, c/c o parágrafo único, do art. 321, todos do CPC.

Ressalto que, na redação original do § 1º do art. 246 do CPC, havia exceção de cadastro apenas para as micro e pequenas empresas, com obrigatoriedade para as demais pessoas jurídicas.

Ocorre que, com o advento da Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao dispositivo e efetuou outras alterações no CPC, o cadastro passou a ser obrigatório para todas as pessoas jurídicas e a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, sendo que os demais meios (correios, oficial de justiça e etc) somente serão utilizados na impossibilidade de realizar o ato por meio eletrônico, conforme nova redação do art. 246 e seu § 1º-A, do CPC.

Ademais, as micro e pequenas empresas somente estarão dispensadas do cadastro se possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empreas e Negócios - Redesim, nos termos do § 5º do art. 246 do CPC.

Por fim, no que se refere às pessoas jurídicas que não exercem atividade empresarial e assemelhadas, o entendimento do Juízo é que também estão sujeitas ao cadastro, pois, embora o §1º do art. 246 do CPC mencione que as "empresas" devem se cadastrar nos sistemas processuais eletrônicos, a intenção do legislador foi determinar a obrigatoriedade de cadastro às pessoas jurídicas e assemelhadas, até porque "empresa" é a atividade econômica desenvolvida pelo empresário, e não a "pessoa" propriamente dita.

Vê-se, assim, que o objetivo da norma foi simplificar e facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas e entidades públicas e privadas, de modo a prestigiar a rápida solução do litígio e evitar gastos desnecessários de recursos públicos com os meios tradicionais de comunicação dos atos.

Não por outro motivo, o art. 2º da Portaria GC 160/2017 estabelece que o cadastramento no PJ-e é obrigatório para as empresas e entidades públicas e privadas, de modo a abranger todo(a)s que possuem CNPJ.

Com efeito, reporto que todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT na internet (https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje).

Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente).

O cadastro sem esse primeiro acesso não finaliza o procedimento e, na prática, equivale ao não cadastro, já que impossibilita a comunicação eletrônica dos atos processuais.

Observe a parte que, na forma da determinação proferida pela douta Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” 2) DO VALOR DA CAUSA Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora pretende declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, com valor convencionado entre as partes de 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais).

Porém, na petição inicial, a parte autora deu à causa do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Dito isso, o Código de Processo Civil destaca que o valor da causa, na ação que tiver por objeto a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, será o valor do ato ou o de sua parte controvertida (art. 292 do CPC).

Assim, emende-se para: a) trazer aos autos nova petição inicial, adequando o valor da causa ao valor do contrato que pretente rescindir; b) diante da alteração do valor da causa, recolher as custas iniciais complementares, se for o caso; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
05/02/2024 10:36

Recebidos os autos
05/02/2024 10:36

Determinada a emenda à inicial
02/02/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/02/2024 19:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/02/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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