04/06/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/02/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:07

Recebidos os autos
26/11/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 21:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/05/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/05/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 20:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2024 20:27

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:03

Recebidos os autos
06/03/2024 15:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/03/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/03/2024 16:20

Juntada de Certidão
05/03/2024 05:10

Decorrido prazo de BROKER ATACADISTA, REPRESENTACOES, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0040088-35.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BROKER ATACADISTA, REPRESENTACOES, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP DECISÃO Não houve quitação.

Houve a continuidade de parcelamento, conforme tela abaixo do Sitaf: Mais uma vez comparece a ré no feito pedindo a extinção da garantia pelo parcelamento, id 181784623.

Contudo, tal questão já foi decidida e indeferida, conforme decisão do id 142768098.

Não houve recurso.

O pedido,

por outro lado, configura litigância de má-fé, por representar pedido contra o texto expresso da lei do parcelamento do Refis, a saber, art. 5º, §4º, inciso I, da Lei 1025/2023.

Incidiu, portanto, nas hipóteses do art. 80, inciso I e V, do Código de Processo Civil.

Condeno a executada a pagar multa por litigar de má-fé neste processo, fazendo pedido contra texto expresso de lei e proceder de modo temerário, repetindo pedido já indeferido, fixados em 1% sobre o valor original da execução fiscal, ou seja, 1% sobre R$ 118.749,89, a ser revertido em favor do Credor.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/01/2024 14:55

Recebidos os autos
30/01/2024 14:55

Indeferido o pedido de BROKER ATACADISTA, REPRESENTACOES, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (EXECUTADO)
12/01/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/12/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 02/05/2023.
29/04/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:09

Recebidos os autos
27/04/2023 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/04/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/03/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:16

Juntada de Certidão
15/02/2023 08:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2023 23:59.
14/12/2022 03:20

Decorrido prazo de BROKER ATACADISTA, REPRESENTACOES, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 15:24

Publicado Decisão em 22/11/2022.
13/12/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:19

Recebidos os autos
17/11/2022 10:19

Indeferido o pedido de BROKER ATACADISTA, REPRESENTACOES, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (EXECUTADO)
04/10/2022 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/10/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 00:25

Publicado Decisão em 31/01/2022.
29/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 10:49

Recebidos os autos
27/01/2022 10:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/11/2021 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/11/2021 10:53

Decorrido prazo de BROKER ATACADISTA, REPRESENTACOES, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP em 06/10/2021 23:59:59.
29/10/2021 08:51

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 19:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2021 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2021 16:41

Juntada de Certidão
29/06/2021 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2021 23:59:59.
10/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 10/05/2021.
07/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
05/05/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 16:58

Recebidos os autos
03/05/2021 16:58

Decisão interlocutória - deferimento
05/04/2021 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/04/2021 09:15

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:30

Decorrido prazo de BROKER ATACADISTA, REPRESENTACOES, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP em 27/01/2021 23:59:59.
10/12/2020 03:49

Publicado Decisão em 10/12/2020.
09/12/2020 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
05/12/2020 00:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2020 00:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2020 00:19

Juntada de Certidão
30/11/2020 14:36

Juntada de Certidão
20/11/2020 16:26

Recebidos os autos
20/11/2020 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/10/2020 03:26

Publicado Certidão em 20/10/2020.
19/10/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
16/10/2020 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/10/2020 11:05

Juntada de Certidão
19/11/2019 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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