25/03/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 12:37

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:36

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDRE PEREIRA DOS SANTOS, em face de ato imputado à SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e ao DISTRITO FEDERAL.

O impetrante alegou estar regularmente inscrito no concurso público para as carreiras de Magistério Público e Assistência à educação, com aprovação no cargo de Professor de Educação Básica - Psicologia.

Após a aprovação em todas as fases do certame, houve nomeação e resta apenas a sua posse no cargo público.

Contudo, ao buscar informações para a sua efetivação no cargo, foi cientificado de que a carga horária seria fixada exclusivamente em 40 horas semanais (IDs 55204602 - Pág. 3 e 55204603).

Apesar da previsão legal, recusou-se “a Secretaria competente a ajustar tal carga horária para os novos servidores aprovados, sob o argumento de não promover a redução” (ID 55204590 – pág. 6).

A negativa viola o princípio da isonomia, “visto que servidores já efetivados possuem a prerrogativa de reajustar suas jornadas, ao passo que ao Impetrante é negada tal possibilidade” (ID 55204602 - Pág. 6).

Acrescentou que é “imprescindível a intervenção deste Douto Juízo para corrigir as ilegalidades perpetradas, assegurando ao Impetrante o respeito aos princípios da isonomia, ampla acessibilidade aos cargos públicos e a observância dos preceitos fundamentais que regem o devido processo legal administrativo, permitindo uma análise mais aprofundada e justa sobre sua situação” (ID 55204590 - Pág. 7).

Requereu o deferimento de liminar para determinar “a suspensão do ato que deu motivo ao pedido – sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais por dia – a fim de que o Impetrante tenha o direito de tomar possa na data aprazada, bem como, que seja deferida a redução de carga horária pleiteada”.

Deixou de recolher as custas iniciais e requereu gratuidade de justiça.

Manifestação sobre a legitimidade passiva (ID 55791120). É o relatório.

Decido.

A gratuidade de justiça constitui benesse processual disciplinada no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Em princípio, para a sua concessão, basta a declaração de hipossuficiência firmada pela parte interessada, a qual goza de presunção iuris tantum de veracidade ou a comprovação de sua renda.

O contracheque acostado aos autos demonstra que a impetrante tem ganhos mensais inferiores a 5 (cinco) salários mínimos e não há elementos nos autos que afastem o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício (ID 55204606).

Ante o exposto, DEFIRO GRATUIDADE.

Passo ao exame do pleito liminar.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de ato imputado à SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, que indeferiu a posse e exercício no cargo de Professor de Educação Básica – Psicologia, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

O mandado de segurança é ação constitucional, regida pela Lei nº 12.016/2009, para amparar direito líquido e certo, requer prova pré-constituída, quer dizer, trata-se de instrumento processual que não comporta dilação probatória.

Compete ao magistrado, na condução do processo, zelar pela regularidade de seus trâmites, inclusive pela observância dos pressupostos processuais e condições da ação.

A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena o ato ilegal, de forma concreta e específica, ou aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade (art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009).

O cargo de Secretário de Estado tem natureza política a quem compete executar as diretrizes de governo, não se incluindo em suas atribuições o suprimento individualizado de atendimento em escolas da rede pública.

O art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal define as atribuições dos Secretários de Estado: Art. 105.

Os Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, aplicando-se-lhes o disposto no art. 19, § 8°. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 60 de 20/12/2011) Parágrafo único.

Compete aos Secretários de de Estado do Distrito Federal, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e nas demais leis: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005) I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração do Distrito Federal, na área de sua competência; II - referendar os decretos e os atos assinados pelo Governador, referentes à área de sua competência; III - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; IV - apresentar ao Governador relatório anual de sua gestão; V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Distrito Federal; VI - comparecer à Câmara Legislativa ou a suas comissões, nos casos e para os fins indicados nesta Lei Orgânica; VII - delegar a seus subordinados, por ato expresso, atribuições previstas na legislação.

As orientações para a posse com indicativo de impossibilidade de redução da carga horária e a correspondência eletrônica ratificando as informações foram expedidos pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Educação (IDs 55204602 e 55204603).

Por sua vez, o Secretário de Educação do Distrito Federal delegou ao Subsecretário de Gestão de Pessoas, os poderes para dar posse a candidato aprovado em concurso público, conforme artigo 14, inciso I, da Portaria nº 367/2021 da Secretaria de Estado de Educação.

Dessa forma, à míngua de qualquer ato concreto da Secretária de Estado da Educação, evidencia-se sua ilegitimidade passiva para figurar no presente writ.

Saliento, por fim, ser incabível nova emenda nesta fase uma vez que, ainda que regularizado o polo passivo com a exclusão do Secretário de Estado, este órgão já não teria competência para o julgamento do feito, conforme art. 21, II, do Regimento Interno do TJDFT.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil e art. 226, I, do Regimento Interno do TJDFT.

Intimem-se.

Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 46
27/02/2024 19:14

Recebidos os autos
27/02/2024 19:14

Indeferida a petição inicial
15/02/2024 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/02/2024 15:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/02/2024 02:19

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDRE PEREIRA DOS SANTOS, em face de ato imputado à SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e ao DISTRITO FEDERAL.

O impetrante alegou estar regularmente inscrito no concurso público para as carreiras de Magistério Público e Assistência à educação, com aprovação no cargo de Professor de Educação Básica - Psicologia.

Após a aprovação em todas as fases do certame, houve nomeação e resta apenas a sua posse no cargo público.

Contudo, ao buscar informações para a sua efetivação no cargo, foi cientificado de que a carga horária seria fixada exclusivamente em 40 horas semanais (IDs 55204602 - Pág. 3 e 55204603).

A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena o ato ilegal, de forma concreta e específica, ou aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade (art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009).

O edital subscrito pela autoridade impetrada, que tornou públicos os resultados do certame tem cunho meramente informativo e sem conteúdo decisório.

As orientações para a posse com indicativo de impossibilidade de redução da carga horária e a correspondência eletrônica ratificando as informações foram expedidos pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Educação (IDs 55204602 e 55204603).

Por sua vez, o Secretário de Educação do Distrito Federal delegou ao Subsecretário de Gestão de Pessoas, os poderes para dar posse a candidato aprovado em concurso público, conforme artigo 14, inciso I, da Portaria nº 367/2021 da Secretaria de Estado de Educação.

O cargo de Secretário de Estado tem natureza política que, em regra, não atua diretamente na correção de provas, atribuição e revisão de notas e avaliações técnicas em concurso público.

Desta forma, diante de eventual ilegitimidade passiva de uma das autoridades impetradas e atento ao art. 10, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao mandado de segurança, faculto ao impetrante emendar a inicial para apontar o ato efetivo e concreto da SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL ou manifestar-se acerca das condições da ação no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 1 de fevereiro de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 46
02/02/2024 16:14

Recebidos os autos
02/02/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/01/2024 08:25

Recebidos os autos
26/01/2024 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
26/01/2024 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/01/2024 08:09

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
25/01/2024 21:50

Juntada de Certidão
25/01/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 21:40

Recebidos os autos
25/01/2024 21:40

Outras Decisões
25/01/2024 21:06

Recebidos os autos
25/01/2024 20:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/01/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 20:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/01/2024 20:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
25/01/2024 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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