04/06/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:41

Recebidos os autos
02/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:41

Determinado o arquivamento
18/05/2025 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/05/2025 00:17

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:38

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 10:55

Recebidos os autos
28/04/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/04/2025 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
11/03/2025 17:58

Recebidos os autos
11/03/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 17:58

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 14:58

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:48

Publicado Certidão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
29/11/2024 19:29

Juntada de Certidão
29/11/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:14

Expedição de Ofício.
22/11/2024 07:14

Processo Desarquivado
21/11/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 17:47

Transitado em Julgado em 13/11/2024
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de NEIDE COUTO MOREIRA LIMA em 07/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:35

Publicado Sentença em 22/10/2024.
21/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:29

Recebidos os autos
17/10/2024 13:29

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 23:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/07/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de NEIDE COUTO MOREIRA LIMA em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:22

Publicado Despacho em 15/07/2024.
13/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 15:24

Recebidos os autos
11/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
11/06/2024 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 04:00

Decorrido prazo de NEIDE COUTO MOREIRA LIMA em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:19

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:24

Recebidos os autos
24/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:13

Juntada de Certidão
15/05/2024 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
10/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
22/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:24

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:32

Juntada de Petição de réplica
05/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708260-68.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NEIDE COUTO MOREIRA LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024.

PRISCILLA KATYUSHA MAMEDE NONATO SILVA Servidor Geral
02/04/2024 13:13

Juntada de Certidão
02/04/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 03:11

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708260-68.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NEIDE COUTO MOREIRA LIMA - CPF/CNPJ: *59.***.*13-20 REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995).

DECIDO.

A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido se abstenha de proceder aos descontos em seus proventos, a título de ressarcimento ao erário.

Defende que os valores pagos, em janeiro de 2017, a título de licença prêmio convertida em pecúnia em razão de sua aposentadoria, foram recebidos de forma regular e que agiu de boa-fé, uma vez que preenchia todos os requisitos para a percepção do benefício.

A esse respeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o mérito do Tema n. 1009, adstrito à questão em julgamento, fixou a seguinte tese: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”.

STJ. 1ª Seção.

REsp 1769306/AL, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1009) (Info 688). (destaques acrescidos) No caso em testilha, não se pode presumir, desde logo, má-fé no recebimento dos valores, mesmo porque, no desdobramento causal até o pagamento dos valores reputados indevidos, não teria como aferir, de plano, se os valores, ora questionados, não ostentavam justa causa, mormente pela presunção de veracidade e legalidade inerente aos atos administrativos. É necessária, portanto, a devida instrução para determinar o cabimento do ressarcimento da gratificação em questão.

Ressalto que a suspensão do desconto não gera perigo de irreversibilidade da medida.

Ao final, se improcedente a demanda, basta o demandado implementar os respectivos descontos.

Sob tal prisma, DEFIRO o pleito antecipatório, para o fim de determinar a SUSPENSÃO da cobrança, pelo ente demandado, referente ao ressarcimento das quantias percebidas, em janeiro de 2017, pela parte autora, NEIDE COUTO MOREIRA LIMA, a título de licença prêmio convertida em pecúnia em razão de aposentadoria, objeto da questão de direito material, até decisão em sentido contrário nestes autos.

Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Intimem-se.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO e DE MANDADO DE ENTREGA À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
02/02/2024 16:26

Recebidos os autos
02/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:26

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/02/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
01/02/2024 14:45

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2024 16:46

Recebidos os autos
31/01/2024 16:46

Declarada incompetência
31/01/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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