29/10/2024 22:53

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 22:52

Transitado em Julgado em 09/10/2024
29/10/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:13

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:46

Recebidos os autos
11/10/2024 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
10/10/2024 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO RODRIGUES em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 18/09/2024.
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726438-41.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: ANTONIO CARDOSO RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de ANTONIO CARDOSO RODRIGUES.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência requerida pela parte autora (ID passado).

Em consequência, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Realizadas as anotações de praxe e pagas as custas pelo autor (art. 90 do CPC), se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.

Sem condenação em honorários ante a ausência de citação do réu.

Ao ensejo, promovo a liberação do veículo bloqueado, via RENAJUD.

Segue comprovante do sistema.

Retire-se o sigilo ou segredo de justiça inserido, caso ainda não retirado.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
13/09/2024 15:35

Recebidos os autos
13/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:35

Extinto o processo por desistência
12/09/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/09/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
08/09/2024 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 14:37

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:25

Recebidos os autos
20/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/08/2024 14:21

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:23

Recebidos os autos
05/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/07/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:04

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 16:35

Expedição de Certidão.
02/05/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:58

Recebidos os autos
25/04/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:33

Expedição de Certidão.
11/04/2024 03:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO RODRIGUES em 10/04/2024 23:59.
18/03/2024 23:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726438-41.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: ANTONIO CARDOSO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido do autor.

Tendo em vista que o réu já se encontra devidamente representado por causídico, bem como com fulcro nos princípios da cooperação (art. 6º), da lealdade e, principalmente, da boa-fé objetiva (art. 5º) processuais, sem perder de vista o teor dos artigos 80, IV e 139, incisos III e IV (princípio geral de cautela), ambos do CPC,INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o paradeiro do veículo objeto dos autos, sob pena de multa superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, a qual será revertida em favor da parte contrária. É este o entendimento do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO.

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

MÉRITO.

INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.

OFENSA AO ORDENAMENTO JURÍDICO.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

REGRAMENTO DO DECRETO LEI N. 911/69.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Falece interesse recursal à agravante ao pretender afastar o alegado crime de desobediência, pois a decisão ora agravada limitou-se a aplicar as sanções previstas no Código de Processo Civil. 2.

Em se tratando de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, o próprio bem é dado em garantia para o credor, que detém a propriedade e a posse indireta, figurando o devedor como mero possuidor direto e depositário do bem até a liquidação da dívida, nos termos do art. 1.361 do Código Civil. 3.

A regra está em consonância com as disposições contidas no Decreto Lei n. 911/69, com as alterações promovidas pela Lei n. 10.931/2004.

Desse modo, o agravante é mero possuidor indireto do veículo, não sendo lícita a sua resistência em indicar a localização do bem ou informar se o vendeu a terceiros, atentando até contra a sua condição de depositário. 4.

A conduta, ademais, ofende o princípio da cooperação que deve nortear a relação processual, nos termos do art. 6º do CPC, bem como contraria o princípio da boa-fé objetiva que regula os contratos em geral e que emerge do art. 422 do CC, sem qualquer justificativa plausível para a resistência apresentada. 5.

Recurso conhecido em parte e desprovido. (Acórdão 1363303, 07170482720218070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 24/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Ademais, conforme o art. 654, §1º do CC, sobre a procuração/mandato, informa que "o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos".

Nota-se que a procuração juntada pelo réu não obedece aos ditames legais, nem a situação se encaixa nas previsões do art. 104 do CPC: "salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente".

Destarte, deve o réu suprir com a lacuna apontada (qualificação do outorgante: endereço completo, visto que ausente o número/lote) em até 15 dias (analogia ao art. 104, §1º do CPC) e, em caso de desatendimento, deve o advogado do réu ser descadastrado dos autos, vez que irregular/incompleta a procuração juntada.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
12/03/2024 17:08

Recebidos os autos
12/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:08

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR).
11/03/2024 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/03/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:12

Expedição de Certidão.
26/02/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:53

Expedição de Certidão.
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726438-41.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

B.

F.

S.

REU: A.

C.

R.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retire-se o segredo de justiça e cadastre-se o advogado do réu.

Entretanto, considerando a nova realidade de acesso instantâneo e integral dos advogados aos processos eletrônicos, a fim de evitar que se frustre a medida, defiro, com fundamento no art. 5º, inc.

LX, da CF/88 c/c art. 189, inc.

I, do CPC, e no poder geral de cautela do magistrado, SIGILO para as petições do autor que indiquem a localização do veículo, para os próximos atos deste Juízo, inclusive consulta aos sistemas, bem como para, principalmente, os mandados/aditamentos que serão expedidos, até que se apreenda o veículo.

Em atenção ao princípio da cooperação, advirto que é responsabilidade da parte autora inserir sigilo nas suas petições, no momento do peticionamento.

Caso contrário, a serventia deste Juízo não o fará, tendo o réu acesso ao seu conteúdo.

Ressalta-se que a atribuição de sigilo, precipuamente de alguns atos (apenas de localização do veículo), não impede ou embaraça o acesso das partes ao conteúdo decisório do processo, pois, nas ações de busca e apreensão regidas pelo DL 911/69, o contraditório é diferido, ou seja, o devedor fiduciante somente apresentará resposta após a execução da liminar, podendo alegar todas as defesas possíveis.

Ademais, mesmo com o sigilo de alguns atos, o réu terá acesso à inicial, aos documentos que a acompanham, às suas emendas e aos aditamentos e à decisão que deferiu a liminar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou em violação do direito do advogado.

Nesse sentido já decidiu o E.

TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXPEDIÇÃO EM SIGILO.

POSSIBILIDADE.

ASSEGURAR EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.

INTERESSE SOCIAL. 1.

A decretação de sigilo na expedição de mandado judicial de busca e apreensão justifica-se quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré tem prejudicado a busca do veículo objeto da lide. 2.

No uso do poder geral de cautela, é permitido assinalar sigilo em alguns documentos e atos processuais para garantir o resultado útil da liminar. 3.

Trata-se de medida que preserva o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais (CPC, art. 189, I). 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1293225, 07246630520208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Por fim, expeça-se mandado de busca e apreensão para o endereço informado pelo réu como seu na procuração de id 184915849.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
05/02/2024 09:31

Recebidos os autos
05/02/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:31

Deferido o pedido de ANTONIO CARDOSO RODRIGUES - CPF: *06.***.*19-36 (REU).
04/02/2024 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/01/2024 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 08:53

Recebidos os autos
18/10/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 09:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/10/2023 17:00

Recebidos os autos
11/10/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:00

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR).
09/10/2023 23:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/10/2023 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 15:24

Recebidos os autos
19/09/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:23

Concedida a Medida Liminar
18/09/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/09/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 14:42

Recebidos os autos
25/08/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:42

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726183-83.2023.8.07.0003

Banco Santander (Brasil) S.A.

Lindaci Damiao de Almeida

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0741341-58.2021.8.07.0001

Postal Saude - Caixa de Assistencia e SA...

Joao Elias Batista

Advogado: Gabriel Cosme de Azevedo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2022 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0741341-58.2021.8.07.0001

Joao Elias Batista

Postal Saude - Caixa de Assistencia e SA...

Advogado: Gabriel Cosme de Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2021 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0721978-57.2023.8.07.0020

Joao Paulo Abrantes Fonseca

Invest Promotora LTDA

Advogado: Matheus Souza Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/11/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0721978-57.2023.8.07.0020

Banco Santander (Brasil) S.A.

Banco J. Safra S.A

Advogado: Marcelo Almeida Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2025 13:15

Exibir Processo