TJDFT - 0701346-49.2023.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Aiston Henrique de Sousa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 12:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
24/06/2025 12:49
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 12:49
Recebidos os autos
-
24/06/2025 12:49
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
-
24/06/2025 12:35
Desentranhado o documento
-
18/06/2025 19:40
Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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12/06/2025 17:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
11/06/2025 22:56
Recebidos os autos
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11/06/2025 20:16
Recebidos os autos
-
11/06/2025 20:16
Processo Reativado
-
11/12/2024 09:33
Baixa Definitiva
-
11/12/2024 09:33
Transitado em Julgado em 09/12/2024
-
11/12/2024 09:31
Juntada de decisão de tribunais superiores
-
03/07/2024 19:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
03/07/2024 19:34
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 09:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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28/06/2024 02:18
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/06/2024 23:59.
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28/06/2024 02:18
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/06/2024 23:59.
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20/06/2024 02:30
Publicado Intimação em 20/06/2024.
-
20/06/2024 02:30
Publicado Intimação em 20/06/2024.
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20/06/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
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20/06/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
-
17/06/2024 12:50
Recebidos os autos
-
17/06/2024 12:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
17/06/2024 12:50
Recebidos os autos
-
17/06/2024 12:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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12/06/2024 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 11:29
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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12/06/2024 11:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
12/06/2024 09:27
Recebidos os autos
-
12/06/2024 09:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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11/06/2024 21:58
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2024 02:17
Publicado Certidão em 20/05/2024.
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18/05/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
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18/05/2024 02:16
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 17/05/2024 23:59.
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16/05/2024 15:43
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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16/05/2024 15:42
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
-
16/05/2024 15:06
Juntada de Petição de agravo
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04/05/2024 02:17
Decorrido prazo de AYLLA DE ALMEIDA SOUZA ROCHA em 03/05/2024 23:59.
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25/04/2024 02:17
Publicado Decisão em 25/04/2024.
-
25/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
-
20/04/2024 22:24
Recebidos os autos
-
20/04/2024 22:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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20/04/2024 22:24
Recebidos os autos
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20/04/2024 22:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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20/04/2024 22:24
Recurso Especial não admitido
-
02/04/2024 13:37
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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02/04/2024 13:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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02/04/2024 13:28
Recebidos os autos
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02/04/2024 13:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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01/04/2024 16:21
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/03/2024 02:21
Publicado Certidão em 06/03/2024.
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06/03/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
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04/03/2024 15:08
Juntada de Certidão
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04/03/2024 15:03
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
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04/03/2024 13:39
Recebidos os autos
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04/03/2024 13:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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04/03/2024 13:38
Expedição de Certidão.
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01/03/2024 14:13
Juntada de Petição de recurso especial
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08/02/2024 18:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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07/02/2024 02:17
Publicado Ementa em 07/02/2024.
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07/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
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06/02/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE.
INTERNAÇÃO.
NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO.
PRAZO DE CARÊNCIA.
EMERGÊNCIA.
OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO.
LIMITAÇÃO DA COBERTURA.
NÃO CABIMENTO.
DANO MORAL.
SÚMULA 597 DO STJ.
CONFIGURADO. 1 – Plano de saúde.
Atendimento de urgência.
Carência.
Em casos de emergência ou urgência, não se aplicam os prazos contratuais de carência (art. 35-C, incisos I e II, da Lei nº. 9.656/1998).
Precedentes na Turma: (Acórdão nº. 1705886, Relator: FERNANDO HABIBE).
Demonstrada a emergência do atendimento da paciente menor e da internação por bronquiolite viral aguda, é indevida a recusa do plano de saúde na cobertura da internação. 2 – Limitação da cobertura.
A limitação da cobertura é aplicável quando contratada exclusivamente a segmentação ambulatorial, nos termos do artigo 2º da Resolução CONSU nº. 13/1998.
Contudo, o plano contratado pela autora é ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, motivo pelo qual não incide a limitação alegada. 3 – Danos morais.
O descumprimento da obrigação de prestação relacionada à saúde viola direitos da personalidade do consumidor, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito (REsp 657717/RJ, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI).
A negativa de cobertura do procedimento em momento de grande vulnerabilidade da paciente agravou a aflição e o sofrimento da segurada e frustrou a sua expectativa de contar com o plano de saúde quando precisava, o que justifica a indenização do dano moral.
O valor fixado atende à função compensatória da indenização. 4 – Recurso conhecido e desprovido. f -
05/02/2024 08:58
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2024 12:11
Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (APELANTE) e não-provido
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02/02/2024 00:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/11/2023 15:09
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 15:39
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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29/11/2023 14:46
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2023 14:46
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/11/2023 05:37
Recebidos os autos
-
17/11/2023 17:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
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16/11/2023 11:12
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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10/11/2023 12:13
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 21:12
Recebidos os autos
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09/11/2023 21:12
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2023 14:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
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03/11/2023 14:07
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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27/10/2023 14:28
Recebidos os autos
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27/10/2023 14:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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27/10/2023 14:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2023
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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