28/10/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:00

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:56

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:48

Expedição de Ofício.
23/10/2024 15:44

Expedição de Ofício.
17/10/2024 18:37

Juntada de guia de execução
17/10/2024 18:27

Recebidos os autos
17/10/2024 18:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/10/2024 20:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/10/2024 20:16

Transitado em Julgado em 09/10/2024
13/10/2024 11:38

Recebidos os autos
08/07/2024 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/07/2024 17:10

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:32

Expedição de Carta.
02/07/2024 12:47

Juntada de Certidão
02/07/2024 09:52

Recebidos os autos
02/07/2024 09:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/07/2024 05:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
01/07/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 03:47

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar o acusado EVERTON FARIAS RIBEIRO como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.Na terceira fase de aplicação da pena, diante da reincidência do réu, deixo de fazer incidir a causa especial de diminuição prevista no § 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/06.

Portanto, torno definitiva a reprimenda em 07 anos e 06 meses reclusão e 750 dias-multa, diante da ausência de causa especial de aumento de pena.Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "a", § 2º, "a" e “b”, § 3º, e 59, todos do Código Penal, determinar que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente em regime fechado, haja vista que se trata de sentenciado reincidente.Não permito que o acusado recorra desta sentença em liberdade.

Recomende-se o réu na prisão em que se encontra, pois ainda persistem as mesmas razões que levaram à recente decisão de manutenção da custódia preventiva (ID n. 190148648), cujos fundamentos de decidir faço remissão neste momento e adoto também como parte desta sentença.

Por conseguinte, a prisão cautelar se faz necessária para assegurar a ordem pública e preservar a saúde pública.

Ademais, o réu é multirreincidente e foi condenado a cumprir pena em regime inicialmente fechado.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
21/06/2024 18:01

Expedição de Ofício.
21/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:58

Recebidos os autos
21/06/2024 11:58

Julgado procedente o pedido
10/06/2024 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
07/06/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 14:50

Juntada de Certidão
04/06/2024 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
15/05/2024 00:25

Juntada de Certidão
15/05/2024 00:04

Expedição de Ofício.
14/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2024 15:45, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/05/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:56

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 06/05/2024.
06/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 12:52

Expedição de Mandado.
02/05/2024 12:51

Expedição de Mandado.
02/05/2024 12:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 15:45, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/05/2024 12:44

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:49

Recebidos os autos
30/04/2024 18:49

Outras decisões
29/04/2024 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
29/04/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 03:15

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0751708-73.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EVERTON FARIAS RIBEIRO CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito, fica(m) a(s) DEFESA(S) do(a)(s) acusado(a)(s) intimada(s) para apresentar(em) as alegações finais.

BRASÍLIA/ DF, 19 de abril de 2024.

LEONARDO PORTELA ALVES FORTES DA SILVA 5ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
19/04/2024 11:53

Juntada de Certidão
19/04/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:47

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:46

Juntada de Certidão
27/03/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2024 05:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:46

Publicado Ata em 21/03/2024.
21/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:10

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:09

Expedição de Ofício.
19/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:06

Expedição de Ofício.
19/03/2024 12:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2024 14:40, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/03/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 12:30

Juntada de Certidão
19/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva, mantenho a custódia cautelar de EVERTON FARIAS RIBEIRO.
18/03/2024 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 13:15

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:28

Recebidos os autos
15/03/2024 15:28

Mantida a prisão preventida
15/03/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
12/03/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 14:57

Juntada de Certidão
06/03/2024 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 14:50

Juntada de Certidão
01/03/2024 18:54

Expedição de Mandado.
01/03/2024 18:48

Juntada de Certidão
01/03/2024 18:40

Expedição de Ofício.
01/03/2024 18:34

Expedição de Mandado.
29/02/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 17:52

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:14

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 08:05

Recebidos os autos
23/02/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
22/02/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:02

Expedição de Ofício.
21/02/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

A denúncia encontra justa causa quando narra fato, em tese, amparado pelas informações trazidas no bojo do Auto de Prisão em Flagrante n. 859/2023 – 15ª DP/PCDF.

Dessa forma, como a materialidade e os indícios de autoria emergem em condições suficientes, RECEBO A DENÚNCIA quanto ao crime de tráfico de drogas.

Registre-se.

Procedam-se às comunicações de praxe.Defiro a prova testemunhal requerida.Intimem-se o Ministério Público e a Defesa para que informem se insistem na oitiva da testemunha E.

S.

D.

J., vítima do delito de roubo, considerando que houve o desmembramento do feito quanto ao crime patrimonial (ID n. 185570899).Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/03/2024 às 14h40.Nos termos da Instrução n. 1 de 04 de janeiro de 2023, da Corregedoria de Justiça de Tribunal de Justiça, em razão da ali reconhecida questão de ordem pública, consistente na falta de efetivo da escolta, a assentada de instrução designada será realizada na modalidade telepresencial.

Desse modo, o réu (preso) e as testemunhas policiais participarão do ato por videoconferência.

Quanto aos demais participantes, Ministério Público, Defesa e demais testemunhas deverão participar do ato na forma presencial.Cite-se.

Requisite-se.

Intimem-se.Por fim, indefiro o pleito de designação da audiência somente após a confecção do laudo de informática decorrente da quebra de sigilo (ID n. 186763383), tendo em vista que a prévia juntada do exame pericial não é imprescindível para a realização da audiência.

Ademais, em se tratando de réu preso, haveria o prolongamento desnecessário da prisão preventiva.
16/02/2024 19:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2024 14:40, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
16/02/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:36

Recebidos os autos
16/02/2024 18:36

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/02/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
16/02/2024 14:52

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 04:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 15:39

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
07/02/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 03:09

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:15

Expedição de Ofício.
02/02/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:10

Juntada de Certidão
02/02/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:08

Expedição de Ofício.
02/02/2024 16:50

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:31

Recebidos os autos
02/02/2024 16:31

Determinada a quebra do sigilo telemático
02/02/2024 16:31

Declarada incompetência
31/01/2024 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
31/01/2024 16:03

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/01/2024 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2023 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2023 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
21/12/2023 16:29

Juntada de Certidão
21/12/2023 16:10

Recebidos os autos
21/12/2023 16:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/12/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
21/12/2023 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
21/12/2023 13:59

Recebidos os autos
20/12/2023 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 12:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
19/12/2023 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
19/12/2023 10:23

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/12/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 09:50

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
18/12/2023 23:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2023 13:02

Juntada de Certidão
17/12/2023 13:00

Juntada de Ofício
17/12/2023 12:52

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/12/2023 12:52

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
17/12/2023 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2023 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2023 18:48

Juntada de Certidão
16/12/2023 18:09

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/12/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2023 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2023 12:46

Juntada de laudo
16/12/2023 10:33

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/12/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 08:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2023 03:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 03:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 03:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
16/12/2023 03:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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