29/04/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:57

Decorrido prazo de JOSE BENEVENUTO ESTRELA em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 07:35

Expedição de Certidão.
26/03/2025 07:31

Cancelada a movimentação processual
26/03/2025 07:31

Desentranhado o documento
25/03/2025 03:13

Decorrido prazo de JOSE BENEVENUTO ESTRELA em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 22:27

Juntada de Petição de apelação
26/02/2025 20:26

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 08:48

Recebidos os autos
24/02/2025 08:48

Embargos de Declaração Acolhidos
17/02/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
04/02/2025 03:23

Decorrido prazo de JOSE BENEVENUTO ESTRELA em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:40

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
13/01/2025 17:10

Recebidos os autos
13/01/2025 17:10

Outras decisões
18/12/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de JOSE BENEVENUTO ESTRELA em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:45

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de JOSE BENEVENUTO ESTRELA em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de JOSE BENEVENUTO ESTRELA em 22/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 28/10/2024.
26/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 16:28

Recebidos os autos
24/10/2024 16:28

Julgado improcedente o pedido
25/09/2024 01:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/09/2024 01:07

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE BENEVENUTO ESTRELA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CHRISTOPHER FERNANDES BACELAR em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ROSEMARY SIQUEIRA LEAO FERNANDES BACELAR em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CHRISTOPHER FERNANDES BACELAR em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ROSEMARY SIQUEIRA LEAO FERNANDES BACELAR em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE BENEVENUTO ESTRELA em 18/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703471-75.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE BENEVENUTO ESTRELA RECONVINTE: ROSEMARY SIQUEIRA LEAO FERNANDES BACELAR, RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR, CHRISTOPHER FERNANDES BACELAR REQUERIDO: CHRISTOPHER FERNANDES BACELAR, ROSEMARY SIQUEIRA LEAO FERNANDES BACELAR, RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR RECONVINDO: JOSE BENEVENUTO ESTRELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que as partes rés deixaram de recolher os valores pertinentes à produção de prova pericial, os quais lhe eram cabíveis, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, determinando ainda que as partes arcarão com o ônus da desídia.

Intime-se o perito nomeado quanto ao conteúdo desta decisão.

Preclusa a presente decisão, anote-se conclusão para sentença.

Núcleo Bandeirante/DF.

Documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2024 02:40

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703471-75.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE BENEVENUTO ESTRELA RECONVINTE: ROSEMARY SIQUEIRA LEAO FERNANDES BACELAR, RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR, CHRISTOPHER FERNANDES BACELAR REQUERIDO: CHRISTOPHER FERNANDES BACELAR, ROSEMARY SIQUEIRA LEAO FERNANDES BACELAR, RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR RECONVINDO: JOSE BENEVENUTO ESTRELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que as partes rés deixaram de recolher os valores pertinentes à produção de prova pericial, os quais lhe eram cabíveis, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, determinando ainda que as partes arcarão com o ônus da desídia.

Intime-se o perito nomeado quanto ao conteúdo desta decisão.

Preclusa a presente decisão, anote-se conclusão para sentença.

Núcleo Bandeirante/DF.

Documento datado e assinado eletronicamente
26/08/2024 16:27

Recebidos os autos
26/08/2024 16:27

Outras decisões
16/08/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/08/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703471-75.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE BENEVENUTO ESTRELA RECONVINTE: ROSEMARY SIQUEIRA LEAO FERNANDES BACELAR, RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR, CHRISTOPHER FERNANDES BACELAR REQUERIDO: CHRISTOPHER FERNANDES BACELAR, ROSEMARY SIQUEIRA LEAO FERNANDES BACELAR, RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR RECONVINDO: JOSE BENEVENUTO ESTRELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despesas com fatura de cartão de crédito superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) são incompatíveis com a hipossuficiência econômica apta a atrair a gratuidade de justiça.

Indefiro o benefício.

Venha o depósito dos honorários, no prazo de 05 dias, sob pena de desistência da prova e terem que suportar o ônus da desídia.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
09/08/2024 19:01

Recebidos os autos
09/08/2024 19:01

Gratuidade da justiça não concedida a CHRISTOPHER FERNANDES BACELAR - CPF: *67.***.*94-28 (RECONVINTE), ROSEMARY SIQUEIRA LEAO FERNANDES BACELAR - CPF: *71.***.*11-72 (RECONVINTE), RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR - CPF: *98.***.*97-00 (RECONVINTE).
07/08/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/08/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:01

Publicado Certidão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
20/07/2024 06:39

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703471-75.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE BENEVENUTO ESTRELA RECONVINTE: ROSEMARY SIQUEIRA LEAO FERNANDES BACELAR, RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR, CHRISTOPHER FERNANDES BACELAR REQUERIDO: CHRISTOPHER FERNANDES BACELAR, ROSEMARY SIQUEIRA LEAO FERNANDES BACELAR, RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR RECONVINDO: JOSE BENEVENUTO ESTRELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deferida a prova pericial e apresentada a proposta de honorários no valor de R$ 3.900,00, as partes impugnaram o valor por considerá-lo exorbitante.

O arbitramento dos honorários deve levar em consideração a estimativa do próprio perito, observados o zelo profissional, lugar da prestação do serviço, tempo exigido para a sua execução e importância para a causa.

De acordo com os critérios acima referidos, fixo os honorários periciais no valor pretendido pela expert, (R$ 3.900,00), notadamente pela natureza e complexidade da perícia, a fim de melhor se adequar aos valores usualmente praticados por este Tribunal em demandas de idêntica natureza.

Este valor, portanto, irá remunerar de forma justa e adequada o trabalho do profissional que na qualidade de auxiliar da justiça exerce um múnus público.

Quanto à responsabilidade pelo pagamento, conforme decisão de ID 197521577, caberá aos requeridos ROSEMARY SIQUEIRA E RICARDO LEÃO FERNANDES.

Por oportuno, uma vez depositado o valor referente aos honorários, para estimular o trabalho do perito, autorizo o adiantamento de 50% do valor, previamente ao início dos trabalhos periciais.

As rés deverão efetuar o depósito correspondente aos honorários periciais, sob pena de não poder impugnar os fatos que seriam provados com a referida prova, no prazo de 10 (dez) dias.

O laudo deverá ser entregue em 30 (vinte) dias a contar do depósito do valor dos honorários Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2024 17:51

Recebidos os autos
01/07/2024 17:51

Outras decisões
24/06/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:44

Decorrido prazo de JOSE BENEVENUTO ESTRELA em 20/06/2024 23:59.
17/06/2024 11:07

Juntada de Petição de impugnação
14/06/2024 04:12

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 16:33

Expedição de Certidão.
03/06/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 15:52

Recebidos os autos
21/05/2024 15:52

Outras decisões
20/05/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/05/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:04

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 12:43

Recebidos os autos
10/05/2024 12:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/04/2024 10:01

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 03:27

Decorrido prazo de SUZANY ARAUJO DE FREITAS em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:18

Decorrido prazo de JOSE BENEVENUTO ESTRELA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:18

Decorrido prazo de JOSE BENEVENUTO ESTRELA em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:57

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703471-75.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE BENEVENUTO ESTRELA RECONVINTE: ROSEMARY SIQUEIRA LEAO FERNANDES BACELAR, RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR, CHRISTOPHER FERNANDES BACELAR REQUERIDO: CHRISTOPHER FERNANDES BACELAR, ROSEMARY SIQUEIRA LEAO FERNANDES BACELAR, RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR RECONVINDO: JOSE BENEVENUTO ESTRELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo ao saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC).

Trata-se de ação de cobrança de aluguéis e reparação de danos materiais relativos ao estado em que o imóvel foi devolvido, em que a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de (ID 165745045): i) aluguel vencido em set/21 - R$ 3.500,00; ii) indenização por dano moral - R$ 10.000,00; iii) água, energia e IPTU - R$ 13.181,88 (ID 165745053, ID 165745054 e ID 165745058); iv) multa por infração contratual - R$ 3.500,00; v) reparação pelos danos do imóvel - R$ 14.990,00; Em contestação, o requerido nega a existência de dano material e suscita preliminares de ilegitimidade (vi) e nulidade relativas à fiança.

Em reconvenção, requer o ressarcimento de valores despendidos com benfeitorias (vii).

Por questões didáticas, analisarei a necessidade de produção de provas conforme os indicadores numéricos relacionados aos pedidos.

Item i - aluguel vencido em set/21 - R$ 3.500,00.

A parte requerida aduz que o referido aluguel não é devido por ter desocupado o imóvel em agosto, o que carece de comprovação.

Quanto a este ponto, cabe à ré comprovar a data de desocupação do imóvel.

Item v - Reparação pelos danos do imóvel - R$ 14.990,00.

Apesar de ter o autor indicado na petição inicial, não localizei nos autos o orçamento e todos os serviços e materiais por ele abarcados. É indispensável a indicação de cada dano a ser reparado para a verificação da comprovação do antes e depois.

Cabe ao autor a produção desta prova.

Item vi - ilegitimidade do fiador RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR Descabe falar em ilegitimidade em razão de ausência de contratação, à luz da teoria da asserção.

Acaso constatada falsidade da assinatura, o tema será meritório.

Para a análise desta questão, imperativa a realização de perícia grafotécnica, uma vez que o segundo requerido nega que tenha assinado o contrato.

Considerando que se trata de questão relativa à autenticidade, o ônus da prova cumpre à parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), isto é, a parte autora.

Item vii – benfeitorias.

Quanto ao pedido de ressarcimento pelas benfeitorias, cabe ao requerido reconvinte a comprovação específica da autorização por escrito do locador, nos termos da cláusula décima do contrato de locação (ID 165745052 - pág. 4).

Com efeito, deve o reconvinte comprovar cada uma das autorizações com a indicação do ID em que consta o respectivo documento.

Considerando que é necessária a prova escrita, não cabe a produção da prova oral pretendida no ID 186638438.

Conclusão.

Diante disso, concedo o prazo comum de 15 dias para as partes se desincumbirem se seu respectivo ônus probatório, conforme relacionado acima.

Para a produção da perícia grafotécnica nomeio como perito do juízo SUZANY ARAUJO DE FREITAS, [email protected], *27.***.*77-23, (61) 98508-5218, cadastrado no sistema deste Tribunal.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial.

Objeto da perícia: autenticidade da assinatura de RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR no contrato de locação de ID 165745052.

Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente proposta fundamentada de honorários.

Por conseguinte, havendo necessidade de documentação sobressalente deverá o perito indicá-la nos autos.

O adiantamento dos honorários periciais deve ser suportado pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.

Feito, dê-se início aos trabalhos.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
18/03/2024 15:50

Recebidos os autos
18/03/2024 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/02/2024 04:09

Decorrido prazo de JOSE BENEVENUTO ESTRELA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:09

Decorrido prazo de JOSE BENEVENUTO ESTRELA em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:16

Juntada de Petição de especificação de provas
07/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703471-75.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE BENEVENUTO ESTRELA RECONVINTE: ROSEMARY SIQUEIRA LEAO FERNANDES BACELAR, RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR, CHRISTOPHER FERNANDES BACELAR REQUERIDO: CHRISTOPHER FERNANDES BACELAR, ROSEMARY SIQUEIRA LEAO FERNANDES BACELAR, RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR RECONVINDO: JOSE BENEVENUTO ESTRELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para que possam especificar as provas, que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (STJ, AgInt no Resp n. 2.012.878/MG).

Ficam advertidas as partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal e das testemunhas, ou se as últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta à presente decisão, devendo ser observada a regra do art. 434 do CPC.

Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto à persistência no interesse na realização da prova declinada.

A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada.

Documento datado e assinado eletronicamente
05/02/2024 13:33

Recebidos os autos
05/02/2024 13:33

Outras decisões
01/02/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
01/02/2024 15:38

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:49

Decorrido prazo de JOSE BENEVENUTO ESTRELA em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:52

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 14:59

Recebidos os autos
05/12/2023 14:59

Outras decisões
21/11/2023 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/11/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:52

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 15:28

Recebidos os autos
06/11/2023 15:28

Deferido o pedido de CHRISTOPHER FERNANDES BACELAR - CPF: *67.***.*94-28 (REQUERIDO).
23/10/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/10/2023 18:44

Juntada de Certidão
23/10/2023 18:42

Cancelada a movimentação processual
23/10/2023 18:42

Desentranhado o documento
23/10/2023 11:34

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 11:12

Decorrido prazo de ROSEMARY SIQUEIRA LEAO FERNANDES BACELAR em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:27

Decorrido prazo de RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR em 17/10/2023 23:59.
09/10/2023 08:15

Expedição de Mandado.
29/09/2023 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/09/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/09/2023 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2023 20:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 20:49

Expedição de Mandado.
08/09/2023 20:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 20:48

Expedição de Mandado.
08/09/2023 20:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 20:47

Expedição de Mandado.
06/09/2023 01:17

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 14:46

Recebidos os autos
04/09/2023 14:45

Recebida a emenda à inicial
29/08/2023 09:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/08/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 20:49

Recebidos os autos
28/07/2023 20:49

Determinada a emenda à inicial
18/07/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706482-15.2023.8.07.0011

Araujo Rabelo - Sociedade Individual de ...

Vitoria de Sousa Neves

Advogado: Marcus Vinicius Silva Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2023 21:53

Exibir Processo

Processo nº 0704748-45.2022.8.07.0017

Policia Civil do Distrito Federal

Gabriel Lorran Sousa Felix

Advogado: Emerson Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2022 07:10

Exibir Processo

Processo nº 0703883-02.2024.8.07.0001

Maria das Gracas Moraes de Matos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Samuel Rodrigues Vasconcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0724217-91.2023.8.07.0001

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Fillipo Leite Santos

Advogado: Isabella Leite Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2023 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0003601-66.2019.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Jose Adilson Martins dos Santos

Advogado: Nathanna Prado Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/10/2019 13:59

Exibir Processo