13/03/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 15:35

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:28

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:19

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 04/03/2024 23:59.
13/02/2024 15:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

CONCURSO PÚBLICO.

OMISSÃO.

INEXISTENTE.

PREQUESTIONAMENTO. 1 – Omissão.

A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, inciso II do CPC), o que não se verifica no presente caso.

O comando do acordão embargado não resulta em revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público, mas sim adequação do procedimento administrativo à legalidade da inscrição de candidato com visão monocular para concorrer vagas destinadas aos deficientes físicos, independentemente do grau da deficiência, com base na lei e na orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores. 2 – Prequestionamento.

Consoante a jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça: "Para que se tenha como prequestionada a questão federal, é dispensável que o acórdão recorrido faça expressa menção dos dispositivos legais apontados como violados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida" (AGRESP 45368-SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, DJ 26/05/03, p. 264).

No caso dos autos, da leitura atenta do aresto é possível verificar que as questões suscitadas foram desveladas pelo acórdão embargado, sendo desnecessário o pronunciamento explícito pleiteado pela embargante. 3 – Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. gp
05/02/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 04:12

Conhecido o recurso de WENDER SOUZA COSTA - CPF: *97.***.*26-49 (EMBARGANTE) e não-provido
02/02/2024 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 12/12/2023 23:59.
30/11/2023 15:23

Expedição de Certidão.
29/11/2023 21:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/11/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:02

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 12:18

Recebidos os autos
20/11/2023 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
20/11/2023 17:41

Expedição de Certidão.
20/11/2023 17:38

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/11/2023 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 16:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 10/11/2023.
10/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:17

Conhecido o recurso de WENDER SOUZA COSTA - CPF: *97.***.*26-49 (AGRAVANTE) e provido
04/11/2023 00:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2023 07:52

Juntada de entregue (ecarta)
03/10/2023 18:49

Expedição de Certidão.
02/10/2023 19:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/09/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2023 19:10

Juntada de mandado
26/09/2023 19:09

Juntada de Certidão
26/09/2023 18:25

Recebidos os autos
18/09/2023 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2023 17:04

Juntada de Petição de agravo interno
14/09/2023 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
14/09/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2023 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 12:47

Expedição de Mandado.
15/08/2023 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:02

Expedição de Ofício.
15/08/2023 07:16

Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2023 15:40

Recebidos os autos
10/08/2023 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
09/08/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/08/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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