TJDFT - 0729074-86.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria Ivatonia Barbosa dos Santos

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Polo Ativo

Partes

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ: 02.812.468/0001-06

Advogados

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB: 21678/PE

CPF *32.***.*18-70

Polo Passivo

Partes

EDNEIDE CAETANO DE SOUZA

CPF *38.***.*10-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 14:10

    Transitado em Julgado em 04/03/2024

  • 05/03/2024 02:20

    Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 04/03/2024 23:59.

  • 07/02/2024 11:51

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 07/02/2024 02:18

    Publicado Ementa em 07/02/2024.

  • 07/02/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

    RESCISÃO UNILATERAL.

    NOTIFICAÇÃO REALIZADA.

    TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO.

    BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE.

    CÂNCER.

    MANUTENÇÃO DA COBERTURA ATÉ EFETIVA ALTA.

    POSSIBILIDADE.

    DECISÃO MANTIDA. 1. “( ) 2.

    Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias” (AgInt no AREsp n. 2.218.207/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023).

    No entanto, “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida” (Tema 1082, STJ). 2.

    No caso, embora a agravante tenha, dentro do prazo de 60 dias, notificado a agravada no sentido de não haver mais interesse na manutenção do contrato, o pacto deve ser mantido, tendo em vista que a agravada se encontra em tratamento de doença grave – câncer -, conforme se depreende do relatório médico acostado aos autos (paciente “portadora de diagnóstico de adenocarcinoma de endométrio, grau 3, CID-10 C54”. “A paciente tem doença metastática não podendo interromper o tratamento com perda do convênio o que pode acarretar a sua morte”). 3.

    Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • 05/02/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 19:30

    Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 01/02/2024 18:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/12/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 05/12/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 13:46

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 04/12/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 15:04

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 08/09/2023 12:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/08/2023 00:06

    Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 18/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:07

    Publicado Decisão em 27/07/2023.

  • 27/07/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 25/07/2023 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 14:14

    Indefiro

  • 19/07/2023 21:50

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 21:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

  • 19/07/2023 18:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 19/07/2023 18:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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