26/03/2024 19:49

Arquivado Definitivamente
23/03/2024 04:16

Processo Desarquivado
22/03/2024 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 22:32

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 14:38

Recebidos os autos
13/03/2024 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
12/03/2024 21:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/03/2024 21:01

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 21:00

Juntada de consulta renajud
11/03/2024 12:45

Recebidos os autos
11/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:45

Extinto o processo por desistência
11/03/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/02/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 03:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:32

Decorrido prazo de ABIGAIL CARDOSO DA SILVA em 20/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:11

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0700885-52.2024.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: ABIGAIL CARDOSO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Recebo a emenda retro.

Nome: ABIGAIL CARDOSO DA SILVA Endereço: Ponte Alta Norte, 1, 40, Ponte Alta Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72427-010 Bem objeto da ação: - Marca: PEUGEOT, Modelo: EXPERT FURGAOBUSIN, Ano Fabricação: 2021, Cor: BRANCA, Chassi: 9V8VBBHXGNA803905, Placa: REQ0H06, RENAVAM: *12.***.*33-81.

Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária em garantia.

Há, nos autos, prova do contrato celebrado entre as partes e da mora do devedor.

Destarte, vencidas as obrigações e rescindido de pleno direito o contrato, estão presentes os pressupostos elencados pela legislação de regência (art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69).

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na peça de ingresso, em favor do autor, na pessoa de um dos seus fiéis depositários, cujos dados pessoais deverão ser anotados, ficando ciente de que não poderá remover o bem para outra unidade da federação, no prazo de purga da mora.

A parte requerida deverá pagar a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentada pela parte autora (total das parcelas vencidas e vincendas, consideradas vencidas antecipadamente), no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, oportunidade em que o bem lhe será restituído e/ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o referido pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos da autora (art. 3º, § 1°, do DL nº 911/69).

Após a apreensão, cite-se a(o) ré(u) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, nos termos do § 3º, do art. 3º, do citado diploma legal.

CASO O VEÍCULO NÃO SEJA APREENDIDO: Frustrada a diligência no endereço que aduz a inicial e fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, DEFIRO, desde já, a consulta aos bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN e TRE/DF, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL, ERIDF e INFOSEG, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida e, consequentemente, apreender o veículo.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

Todavia, frustradas as diligências acima determinadas nos eventuais novos endereços encontrados, intime-se a parte autora para que converta a presente ação em ação de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 10 dias.

Pena de extinção do feito por falta de pressuposto e interesse processual.

RESTRIÇÃO RENAJUD.

Anote-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD.

Cumprida a liminar, libere-se a aludida restrição independentemente de nova conclusão.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Proceda o(a) oficial(a) de justiça, em favor da parte Autora, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito acima.

E após, CITE o requerido, no endereço acima indicado, para tomar ciência da presente ação e, querendo, contestá-la.

Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial.

HORÁRIO ESPECIAL, FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO Fica deferido o cumprimento da diligência em horário especial, inclusive finais de semana e feriados, bem como a requisição de força policial e arrobamento, nos termos dos art. 782, § 2º do CPC.

DEPOSITÁRIOS INDICADOS PELA AUTORA: - o Sr.

Valter Rodrigues Martins, CPF *46.***.*07-53, contatos: (61) 98532-5504, E-mail: [email protected].

ADVERTÊNCIAS PARA O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Saliento que o patrono da parte autora deverá atentar-se quanto ao fato de que o Oficial de Justiça não dispõe de telefone celular para contatar o depositário.

Assim, deve o(a) causídico(a) entrar em contato com o serventuário via e-mail institucional.

ADVERTÊNCIAS PARA O SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo.

ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar.

A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona no Segundo Andar deste Fórum. 1ª Vara Cível do Gama da Circunscrição do Gama EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

Gama, DF, 1 de fevereiro de 2024, 09:51:18.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 184503807 Petição Inicial Petição Inicial 24012413343654900000168946807 184503809 Petição Fiel depositário_DF Procuração/Substabelecimento 24012413343725100000168946809 184503810 Ata Itau Unibanco Holding Procuração/Substabelecimento 24012413343758700000168946810 184503811 PROCURAÇÃO_2023 Procuração/Substabelecimento 24012413343824300000168946811 184503813 guia Guia 24012413343868200000168946813 184503815 contrato Documento de Comprovação 24012413343920600000168946815 184503817 nf Documento de Comprovação 24012413343966900000168946817 184503818 notificacao Documento de Comprovação 24012413344010600000168946818 184503823 DETRAN Documento de Comprovação 24012413344053200000168946822 184503820 protesto_144dpi_75% Documento de Comprovação 24012413344144600000168946820 184503819 planilha Documento de Comprovação 24012413344094200000168946819 184639224 Decisão Decisão 24012513245240500000169026011 184639224 Decisão Decisão 24012513245240500000169026011 185226394 Petição Petição 24013109524414600000169589668
05/02/2024 14:10

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:08

Juntada de consulta renajud
01/02/2024 12:55

Recebidos os autos
01/02/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:55

Concedida a Medida Liminar
31/01/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/01/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:24

Recebidos os autos
25/01/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:24

Determinada a emenda à inicial
24/01/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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