30/06/2025 09:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/06/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:36

Recebidos os autos
29/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:36

Outras decisões
20/05/2025 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/03/2025 21:09

Juntada de Petição de réplica
18/02/2025 02:36

Publicado Certidão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
12/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
25/01/2025 16:38

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
26/08/2024 02:20

Publicado Edital em 26/08/2024.
26/08/2024 02:20

Publicado Edital em 26/08/2024.
26/08/2024 02:20

Publicado Edital em 26/08/2024.
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 18:51

Expedição de Edital.
09/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:38

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 14:21

Recebidos os autos
26/06/2024 14:21

Indeferido o pedido de PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE - CPF: *44.***.*59-12 (AUTOR)
05/06/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/05/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:46

Publicado Certidão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
08/05/2024 16:31

Juntada de Certidão
21/04/2024 01:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/04/2024 01:50

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/04/2024 02:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/04/2024 03:45

Decorrido prazo de PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE em 18/04/2024 23:59.
08/04/2024 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 18:45

Expedição de Mandado.
08/04/2024 18:40

Expedição de Mandado.
08/04/2024 18:39

Expedição de Mandado.
01/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716244-96.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de tutela cautelar de urgência ajuizada por PRISCILLA BRUNNA ARAÚJO ANDRADE em desfavor de G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS.

A autora narra ter celebrado “contrato de prestação de serviços para terceirização de trader de criptoativos” com a empresa ré.

Relata ter investido o total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); todavia, após a veiculação da notícia de que o fundador da empresa foi preso e comunicado oficial realizado pela empresa requerida, não mais foram realizados os depósitos dos lucros do valor investido como vinha ocorrendo desde o início dos contratos, estando a empresa inadimplente, o que enseja o pedido de rescisão contratual.

Tece arrazoado acerca da necessidade de aplicação do CDC, inclusive com inversão do ônus da prova, responsabilidade pela rescisão contratual, bem como a rescisão do contrato e devolução dos valores pagos.

Ao final, deduz pedido de tutela cautelar de “arresto no processo n° 5104033- 49.2021.4.02.5101, vinculado ao Inquérito Policial nº 2020.0036768 - SR/PF/RJ (5051019-53.2021.4.02.5101) em tramitação na 3ª Vara Federal Criminal do TRF2, autos em que foram apreendidos os bens dos Réus” - (ID 106344944 - Pág. 12).

No mérito, requer a decretação de rescisão dos contratos firmados entre as partes, com restituição dos valores transferidos para a empresa, acrescido da devida correção monetária, além de indenização por danos morais. É o relato necessário.

DECIDO Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O ativo bloqueado por juízo criminal obedece a regime jurídico próprio e pode estar vinculado a diversas destinações já dadas pelo próprio Juízo.

Importante registrar, ainda, que as restituições de valores e demais providências em relação à quantia bloqueada deve obedecer ao disposto nos artigos 118 e seguintes e artigos 143, 144-A e §§4º e 6º, todos do CPP.

Dessa forma, inviável a determinação deste juízo de realização de bloqueio nos valores já bloqueados no processo em trâmite na 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro-RJ, pois, além de tumultuar os procedimentos daquela jurisdição, a medida privilegiaria o autor em detrimento das demais vítimas, que merecem tratamento uniforme, e desrespeitaria a legislação penal vigente.

Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL.

Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial.

Na ausência de manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Cite-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 22 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
22/03/2024 17:50

Recebidos os autos
22/03/2024 17:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2024 10:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/03/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
27/02/2024 17:15

Recebidos os autos
27/02/2024 17:15

Determinada a emenda à inicial
20/02/2024 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/02/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716244-96.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda com o descadastramento da marcação de “juízo 100% digital”, porquanto não foram atendidos os requisitos previstos pela Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021.

Intime-se a parte autora para informar se persiste interesse no prosseguimento do feito, ocasião em que deverá, a fim de justificar a tramitação da ação nesta Circunscrição Especial, acostar comprovante de residência atual em seu nome, porquanto o colacionado no ID 106347547 não se presta a tanto.

Prazo: 5 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 5 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
05/02/2024 14:22

Recebidos os autos
05/02/2024 14:22

Determinada a emenda à inicial
01/02/2024 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/02/2024 14:41

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:35

Processo Reativado
08/12/2021 13:00

Redistribuído por declinação de competência a outra circunscrição em razão de incompetência para Para uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro, Comarca Capital Regional de Bangu.
08/12/2021 12:58

Juntada de Certidão
03/12/2021 16:59

Expedição de Certidão.
03/12/2021 00:23

Decorrido prazo de PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE em 02/12/2021 23:59:59.
10/11/2021 02:26

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 09:22

Recebidos os autos
08/11/2021 09:21

Declarada incompetência
03/11/2021 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/10/2021 11:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/10/2021 02:26

Publicado Decisão em 26/10/2021.
25/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
21/10/2021 17:40

Recebidos os autos
21/10/2021 17:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/10/2021 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701930-43.2024.8.07.0020

Felipe Dopazo Fernandes

Banco Inter SA

Advogado: Alexandre Magno de Amaral Pinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2024 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0701785-84.2024.8.07.0020

Jaci Soares Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Andressa Beserra Lago da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0702534-48.2021.8.07.0007

Tyago Bernardes Cabral de Paula

Marco Antonio Valadares Moreira

Advogado: Tiago do Vale Pio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2022 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0701999-75.2024.8.07.0020

Sidney Machado Barbosa

Cartao Brb S/A

Advogado: Edilene Borges Machado Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2024 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0700522-65.2024.8.07.0004

Condominio Chacara Esquina

Josania Lucia de Castro Barbosa

Advogado: Lorrana Batista Neves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2024 16:54

Exibir Processo