05/03/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 16:20

Transitado em Julgado em 27/02/2024
05/03/2024 16:19

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 16:19

Desentranhado o documento
27/02/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:32

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0710668-84.2023.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VALDECIR BORTOLINI EXECUTADO: ANA GRAZIELLA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por VALDECIR BORTOLINI em desfavor de ANA GRAZIELLA DOS SANTOS.

Dispensado o relatório na forma legal.

DECIDO.

Nos termos do parágrafo 1º do art. 8º da Lei nº. 9.099/95, os cessionários de direito de pessoa jurídica não podem ajuizar ação em sede de Juizados Especiais.

Conforme constava do item 16 da exposição de motivos da Lei nº. 7.244/84, a exclusão dos cessionários de direitos pertencentes à pessoa jurídica do polo ativo das ações propostas perante os juizados visa evitar fraudes contra a regra que só confere às pessoas físicas legitimidade ativa ad causam.

Intimado o Exequente para demonstrar a efetiva prestação do serviço ou documento que indique o que originou o título executivo em comento, não cumpriu o comando judicial.

Assim, tem-se que a recusa injustificada do Exequente em cumprir o comando judicial se deve ao fato de ser cessionário de direito da pessoa jurídica SEVEN FORMATURAS, sendo o mesmo caso dos processos 0710465-25.2023.8.07.0010 e 0710856-77.2023.8.07.0010.

Naqueles autos, o Exequente informou que o negócio jurídico que gerou a emissão das notas promissórias foi o contrato de prestação de serviços celebrado entre a parte executada e a empresa SEVEN FORMATURAS, sendo que em garantia do pagamento ali acordado a parte executada emitiu nota promissória ao portador, que foi repassada pela empresa a Valdecir Bortolini.

Dessa forma, não possui o Requerente VALDECIR legitimidade para pleitear a execução do título perante os juizados especiais cíveis.

Posto isso, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 2 de fevereiro de 2024.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto
02/02/2024 19:23

Recebidos os autos
02/02/2024 19:23

Indeferida a petição inicial
31/01/2024 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
30/01/2024 10:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/12/2023 02:51

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
11/12/2023 16:30

Recebidos os autos
11/12/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
11/12/2023 13:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/12/2023 14:58

Recebidos os autos
08/12/2023 14:58

Determinada a emenda à inicial
04/12/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
04/12/2023 17:11

Decorrido prazo de ANA GRAZIELLA DOS SANTOS - CPF: *22.***.*87-34 (EXECUTADO) em 30/11/2023.
01/12/2023 03:52

Decorrido prazo de ANA GRAZIELLA DOS SANTOS em 30/11/2023 23:59.
27/11/2023 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 16:54

Recebidos os autos
06/11/2023 16:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2023 16:54

Deferido o pedido de VALDECIR BORTOLINI - CPF: *30.***.*92-24 (EXEQUENTE).
03/11/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
31/10/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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