15/08/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:42

Transitado em Julgado em 15/08/2024
15/08/2024 08:51

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:16

Decorrido prazo de CIRURGICA KD LTDA em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:18

Decorrido prazo de CIRURGICA KD LTDA em 03/07/2024 23:59.
27/06/2024 07:42

Publicado Despacho em 26/06/2024.
27/06/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
27/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de CIRURGICA KD LTDA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Número do processo: 0746585-97.2023.8.07.0000 EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: CIRURGICA KD LTDA D E S P A C H O À embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, conclusos para prolação de voto.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
24/06/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:31

Recebidos os autos
24/06/2024 17:31

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
24/06/2024 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
24/06/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 20:25

Recebidos os autos
21/06/2024 20:25

Determinada Requisição de Informações
21/06/2024 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
21/06/2024 14:20

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/06/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 02:18

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0746585-97.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CIRURGICA KD LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O CIRÚRGICA KD LTDA. interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo juízo da Primeira Vara de Execução Fiscal, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente.

Em suas razões recursais (ID 52949723), a agravante defende que não houve qualquer individualização ou descrição mínima acerca da origem do pretendido crédito não-tributário.

Pugnou pelo acolhimento da "da Exceção de Pré-Executividade juntada para declarar a extinção, sem resolução do mérito, do processo, devido a nulidade da CDA (5-0202630382, 5-0202630390 & 5-0202739007), com fulcro no art.26 da LEF c/m inciso VI, art.485, CPC/15.".

Indeferi o pedido de efeito suspensivo (ID 52991970).

Contrarrazões ao ID 54152876, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido unipessoalmente.

Em consulta aos autos originários, verifica-se que a parte agravante aderiu ao parcelamento de débitos do REFIS-DF 2023, instituído pela Lei Complementar nº 1.205, de 25/10/2023, e regulamentado pelo Decreto nº 45.110, de 26/10/2023.

O Distrito Federal manifestou-se no sentido de que os débitos se encontram atualmente em estado de parcelamento (ID 58600202).

Nos termos do art. 4º, inciso III do Decreto nº 45.110, de 26/10/2023, a adesão ao parcelamento é condicionada "à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao débito a ser quitado, devendo o devedor arcar com o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios." A adesão ao parcelamento, portanto, ocasiona a perda superveniente do interesse recursal.

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao juízo de origem.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
29/05/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:10

Recebidos os autos
29/05/2024 13:10

Não recebido o recurso de CIRURGICA KD LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-06 (AGRAVANTE).
28/05/2024 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
28/05/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:01

Recebidos os autos
16/05/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
09/05/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0746585-97.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CIRURGICA KD LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O À parte agravante sobre os documentos juntados, no prazo de 5 (cinco) dias.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
30/04/2024 22:43

Recebidos os autos
30/04/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
30/04/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 19:55

Recebidos os autos
19/04/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
10/04/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 08/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0746585-97.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CIRURGICA KD LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Manifeste-se a parte agravante sobre os documentos colacionados ao ID 55776896 e ss., além da adesão ao parcelamento.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
03/04/2024 16:07

Recebidos os autos
03/04/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
03/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de CIRURGICA KD LTDA em 04/03/2024 23:59.
15/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0746585-97.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CIRURGICA KD LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Defiro o pedido de ID 55454497.

Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
05/02/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:04

Recebidos os autos
05/02/2024 13:04

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2024 10:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
02/02/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CIRURGICA KD LTDA em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 19:51

Recebidos os autos
15/12/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 02:15

Publicado Despacho em 11/12/2023.
07/12/2023 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
07/12/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 17:03

Recebidos os autos
05/12/2023 17:03

Determinada Requisição de Informações
05/12/2023 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
05/12/2023 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CIRURGICA KD LTDA em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:29

Recebidos os autos
31/10/2023 12:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2023 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
30/10/2023 17:45

Recebidos os autos
30/10/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
30/10/2023 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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