01/04/2024 21:09

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 21:09

Expedição de Certidão.
01/04/2024 21:08

Transitado em Julgado em 21/03/2024
07/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL.

POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA.

NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

NECESSÁRIA.

VALOR DA ALIENAÇÃO SE MOSTRE ÚTIL PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Insurge-se o agravante contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido para que os direitos aquisitivos sobre o imóvel constrito fossem levados à hasta pública. 2.

A legislação civil prevê a possibilidade de penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, XII, do CPC). 3.

O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem o entendimento de que não se vislumbra óbice à eventual alienação judicial dos meros direitos aquisitivos, eis que têm expressão econômica própria (ágio), separável do valor da coisa em si mesma (propriedade fiduciária).

Contudo, faz-se necessário examinar a utilidade da medida, através da subtração do valor de mercado do imóvel da quantia referente ao saldo devedor e demais encargos contratuais não pagos, para se apurar a importância sujeita a constrição.

Precedentes. 4.

A penhora dos direitos do devedor-fiduciante não atinge o direito do credor-fiduciário.

Realizado o leilão dos direitos aquisitivos penhorados, o arrematante ficará sub-rogado nos direitos e obrigações do devedor-fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor-fiduciário, tornando-se titular dos direitos aquisitivos e obrigando-se a resgatar o saldo da dívida em cumprimento da condição a que está subordinado o contrato. 5.

Considerando a expressão econômica do bem, dado em garantia da alienação fiduciária, bem como o valor dos débitos em litígio na origem e o saldo remanescente a ser pago pela alienação fiduciária, mostra-se viável a venda dos direitos aquisitivos para pagamento da dívida. 6.

Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
05/02/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:28

Conhecido o recurso de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 25.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e provido
01/02/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/12/2023 11:42

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 22:05

Recebidos os autos
26/09/2023 10:24

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 00:07

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
11/09/2023 16:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/09/2023 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2023 15:57

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:43

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:41

Deliberado em Sessão - Retirado
30/08/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 18:28

Recebidos os autos
08/05/2023 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
08/05/2023 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:08

Publicado Despacho em 20/04/2023.
20/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:50

Recebidos os autos
18/04/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 17:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
13/04/2023 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
13/04/2023 12:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2023 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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