27/02/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 18:01

Transitado em Julgado em 23/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0702417-64.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDSON RODRIGUES DE FARIA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DIAS, JOSEFA APARECIDA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Verifica-se que a parte autora requer nestes autos a execução de acordo judicial homologado no processo de n.º 0731840-06.2023.8.07.0003.

Ocorre que, no caso de descumprimento de acordo judicial homologado, a parte autora deverá solicitar a retomada da execução, conforme artigo 922, § único do Código de Processo Civil, bem como parte final da própria sentença que homologou o acordo (ID. 184731961).

POSTO ISSO, indefiro a inicial na forma do art. 330, III, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC c/c art. 51 da Lei 9099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Ceilândia/DF, 30 de janeiro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
06/02/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 19:54

Recebidos os autos
30/01/2024 19:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/01/2024 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/01/2024 14:31

Recebidos os autos
26/01/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/01/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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