04/11/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 18:25

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:24

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:38

Recebidos os autos
04/11/2024 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
30/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 30/10/2024.
30/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/10/2024 14:36

Transitado em Julgado em 28/10/2024
28/10/2024 14:31

Recebidos os autos
28/10/2024 14:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/10/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
25/10/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 15:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2024 14:27

Recebidos os autos
11/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:27

Recebida a emenda à inicial
10/10/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
10/10/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:09

Recebidos os autos
30/09/2024 16:09

Determinada a emenda à inicial
27/09/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
27/09/2024 15:48

Processo Desarquivado
27/09/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 17:47

Expedição de Certidão.
12/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 16:54

Recebidos os autos
08/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:54

Outras decisões
06/08/2024 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
06/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 13:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
25/07/2024 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:49

Transitado em Julgado em 16/07/2024
25/07/2024 05:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:55

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:53

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728137-78.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO LAERTE COUTINHO SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, proposta por PAULO LAERTE COUTINHO SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas.

A parte autora relata que se dirigiu à agência do banco réu para sacar as cotas do PASEP e se deparou com um saldo que entende irrisório.

De posse dos extratos bancários e da microfilmagem verificou que as remunerações da sua conta do PASEP foram feitas aquém do que entende previsto para aqueles depósitos e, também constatou diversas subtrações de valores, as quais não foram por ela efetuadas.

Requer, assim: a) a condenação do réu à restituição dos valores desfalcados da conta do PASEP, a título de danos materiais; c) compensação por danos morais; c) a inversão do ônus da prova; e d) a concessão da gratuidade de justiça.

Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 71425146 a 71425163.

Emendas à petição inicial nos ID 73144338 e 76274774, oportunidade em que recolhidas as custas iniciais (IDs 76274775 e 76274776).

Citado, o réu apresentou contestação no ID n 185784429 e documentos nos IDs 185784433 a 185784437.

Defende o réu, como preliminares: a) incorreção no valor atribuído à causa; b) sua ilegitimidade passiva; c) incompetência da justiça estadual, dado o interesse da União.

No mérito, informa que: a) a atualização foi feita de forma correta; b) efetuou o pagamento do valor que se encontrava depositado; c) não cometeu ilícito ou ilegalidade, tampouco reteve verbas.

Requer, ao final, o acolhimento das preliminares e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos.

Réplica no ID 186972923.

A decisão saneadora de ID 187915475 rejeitou as preliminares aventadas e intimou as partes a juntar planilhas dos valores em testilha, tendo estas se manifestado nos IDs 190302515 e 190515064.

Foi determinada a remessa dos autos à d.

Contadoria, que apresentou cálculos no ID 194502197, sobre os quais as partes se manifestaram nos IDs 195274003 e 198302237.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Apreciadas as questões preliminares, passo a enfrentar o mérito que envolve a demanda.

No particular, verifica-se que a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser dirimida à luz da documentação já acostada aos autos, visto que a controvérsia, no caso, resume-se à eventual existência de valores pecuniários passíveis de repetição à parte autora, em razão da atualização das cotas depositadas na conta PASEP de sua titularidade.

Conforme é de notório conhecimento, o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é regido pela Lei Complementar n. 8/1970, a qual também definiu o Banco do Brasil como o administrador do fundo, que seria provido pelas contribuições das pessoas jurídicas de Direito Público Interno.

De notar, ainda, que, a Constituição Federal de 1988 alterou significativamente o regime jurídico do PASEP, cessando as distribuições das cotas aos beneficiários, mas garantindo a propriedade dos patrimônios individuais constituídos pelas distribuições ocorridas entre 1972 e 1989.

Os participantes cadastrados até 04 de outubro de 1988, portanto, são os únicos que podem possuir conta individual do PASEP.

Isso anotado, não se pode esquecer que o órgão responsável pela gestão do fundo PASEP é o seu Conselho Diretor, na forma do que dispõe o Decreto n. 9.978/2019, a quem compete, entre outras atribuições, calcular a atualização monetária do saldo credor das cotas individuais dos participantes e calcular a incidência de juros sobre o saldo credor das cotas individuais dos participantes (artigo 4º, II).

Daí porque já é possível concluir que não pode o Banco do Brasil estabelecer qual o índice de correção monetária ou a alíquota de juros aplicável às cotas individuais dos participantes, cabendo-lhe apenas, na forma da lei, creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, as parcelas e benefícios cabíveis, inclusive aqueles decorrentes de correção ou atualização monetária e incidência de juros.

E, neste particular, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.150, já aplicadas no curso da lide: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Os extratos da conta PASEP de titularidade da parte autora (ID 71425154), os quais acompanham a inicial, dão conta segura de que os valores ali depositados recebiam correção monetária anual, sendo que dos mesmos documentos também se vê que valores eventualmente sacados da conta foram creditados em folha de pagamento ou diretamente levantados pela própria parte beneficiária.

Não há qualquer demonstração nos autos quanto à alegada irregularidade nos saques, o que, naturalmente, é ônus que incumbe à parte autora.

Os pareceres técnicos autorias empregaram índices diversos do previsto na legislação própria do fundo PIS-PASEP.

Registre-se, neste ponto, que as planilhas apresentadas pela parte autora aplicaram índices diferentes do previsto na legislação específica do PASEP, de forma mensal, sem expurgar os índices pagos na normalidade e efetuaram o lançamento em duplicidade dos índices relativos ao exercício de 1987/1988, o que restou reafirmado pela d.

Contadoria (ID 194502197), a evidenciar a inobservância dos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Diretor, abaixo transcritos: a) de julho/71 (início) a junho/87 – ORTN – Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); b) de julho/87 a setembro/87 – LBC ou OTN (o maior dos dois) – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV); c) de outubro/87 a junho/88 – OTN – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I); d) de julho/88 a janeiro/89 – OTN – Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º); e) de fevereiro/89 a junho/89 – IPC – Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); f) de julho/89 a janeiro/91 – BTN – Lei nº 7.959/89 (art. 7º); g) de fevereiro/91 a novembro/94 – TR – Lei nº 8.177/91 (art. 38); h) a partir de dezembro/94 – TJLP ajustada por fator de redução – Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94; i) juros de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido – art. 3º, “b”, da Lei Complementar nº 26/75.

São muitas e diversas as ações propostas neste Juízo com o mesmo fundo de direito, ou seja, a percepção de que a correção dos valores do fundo PIS-PASEP não foi feita de forma adequada.

As diversas fundamentações esgrimidas, no entanto, não prosperam, porque buscam a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles estabelecidos para a espécie.

Assim é que, após atenta análise de todo o processado, emerge evidente que não há prova da ocorrência de saques ou retiradas indevidas de valores da conta PASEP de titularidade da parte autora, e nem mesmo da aplicação de correção monetária ou de juros em desconformidade com as diretrizes impostas pelo Conselho Diretor do Fundo, que possam ser atribuídas à conta da instituição financeira requerida.

Convém lembrar que, por suas peculiares características, e por sua cogência, os depósitos no fundo PIS-PASEP não se confundem com aplicações financeiras comuns e, como visto, estão sujeitos a regras estritamente fixadas de correção monetária e incidência de juros, as quais, por vezes, podem resultar em remunerações inferiores àquelas vistas em outras aplicações colocadas à disposição no mercado financeiro.

Nem por isso é de se reconhecer a ocorrência de ilegalidade ou de irregularidade, mormente atribuível ao gestor do fundo, o qual, como visto, não tem a mínima autonomia para desviar-se das orientações emanadas do Conselho Diretor.

Decidir de forma contrária seria impor ao banco, que é gestor do fundo, a obrigação de remunerar os cotistas de forma diversa da autorizada, expondo-lhe a eventual ressarcimento em razão do afastamento do dever de observância às determinações do Conselho Diretor do fundo, o que, evidentemente, não é coisa que se possa abonar.

A discussão sobre os critérios de atualização monetária, por exemplo, é bom que se diga, não é vedada e, ao revés, está inserida no escopo do direito de acesso à Justiça do cotista, mas deve ser endereçado contra a pessoa jurídica que dispõe de legitimidade para avaliar e fixar tais critérios, a qual, como visto, é pessoa diversa da instituição financeira ré.

O que se tem, enfim, é que a parte autora pleiteia a aplicação de índices de remuneração de sua conta apartados daqueles que são legalmente previstos e, de forma correlata, não logra êxito em demonstrar a ocorrência de saques indevidos ou a remuneração em divergência dos critérios fixados pelo Conselho Diretor do fundo PIS-PASEP, tudo resultando na necessidade de decretação da improcedência de seus pedidos.

DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
12/06/2024 14:44

Recebidos os autos
12/06/2024 14:44

Julgado improcedente o pedido
11/06/2024 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
11/06/2024 14:54

Recebidos os autos
11/06/2024 14:54

Outras decisões
11/06/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
10/06/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 04:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:47

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728137-78.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO LAERTE COUTINHO SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Em que pese o esforço argumentativo da parte autora (ID 195274003), verifico que a ilustre Contadoria Judicial apontou de forma detalhada todas as inconsistências nos cálculos apresentados pelo requerente, bem como informou que o “valor do saldo da conta de PASEP do autor na data do levantamento, pagos pelo banco, contém as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional” (ID 194502197). 2.

Feitas tais considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se subsiste o interesse na produção da prova pericial, salientando-se que, em caso positivo, os honorários deverão ser custeados pela parte autora. 3.

Após, retornem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 3
28/05/2024 15:21

Recebidos os autos
28/05/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:21

Indeferido o pedido de PAULO LAERTE COUTINHO SILVA - CPF: *45.***.*49-87 (AUTOR)
28/05/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
28/05/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:45

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/05/2024 23:59.
01/05/2024 11:08

Juntada de Petição de impugnação
29/04/2024 02:33

Publicado Certidão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:15

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:32

Recebidos os autos
24/04/2024 15:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
17/04/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/04/2024 13:00

Recebidos os autos
17/04/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:00

Outras decisões
17/04/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/04/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:49

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728137-78.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO LAERTE COUTINHO SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Considerando a manifestação de ID nº 190302515, nomeio perito do Juízo o contador LUIZ CARLOS E SILVA ([email protected]), CPF n. *67.***.*96-53. 2.

Os honorários deverão ser custeados pela parte requerida. 3.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se for o caso. 4.

Após, ao perito para proposta de honorários, os quais serão arcados pela parte ré. 5.

Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. 5.1.

Em caso de anuência, intimem-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o valor dos honorários periciais. 6.

O laudo deverá ser entregue em 20 (vinte) dias a contar do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. 7.

Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
19/03/2024 17:10

Recebidos os autos
19/03/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:10

Nomeado perito
19/03/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/03/2024 16:47

Juntada de Petição de especificação de provas
18/03/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728137-78.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO LAERTE COUTINHO SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O benefício da gratuidade da justiça formulado pelo requerente foi julgado prejudicado pela decisão de ID n. 76318825.

Promova-se a retirada da anotação de gratuidade de justiça.

Cuida-se de processo de conhecimento promovido por PAULO LAERTE COUTINHO SILVA contra BANCO DO BRASIL S.A..

Diz a parte autora que ao efetuar o saque da conta referente ao PASEP percebeu valores muito aquém do esperado, mesmo após cerca de trinta anos de aplicação.

Sustenta que os benefícios do PASEP deixaram de ser corrigidos e remunerados com juros definidos pelo Conselho Monetário Nacional, sem justificativa.

Entende que a parte ré está utilizando os recursos para oferecimento de empréstimos, investimentos e operações de crédito, gerando aumento de capital, sem remunerar devidamente os correntistas.

Pede a condenação do réu à restituição dos valores desfalcados da conta do PASEP da parte autora, a títulos de danos materiais, e a reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Pugna pela inversão do ônus da prova em razão da relação de consumo.

A decisão de ID n. 76318825 suspendeu o feito em razão da determinação promovida pelo IRDR n. 16 do TJDFT.

Citado, o réu apresentou contestação (ID n. 185784429).

Alega preliminarmente: a) a sua ilegitimidade passiva; b) incompetência da justiça estadual e litisconsórcio passivo necessário com a União; c) impugnação o valor atribuído à causa.

Quanto ao mérito, informa que a atualização foi feita de forma correta, e o Banco efetuou o pagamento da quantia do valor que se encontrava depositado.

Entende que não cometeu nenhum ilícito ou ilegalidade, tampouco reteve verbas, logo, nada há nada a ser reparado em sua conduta, de modo que a pretensão autoral de correção dos valores depositados referente ao PASEP deve ser rejeitada, assim como a pretensão de reparação por danos morais.

Pugna pela condenação da parte autora às verbas decorrentes da sucumbência.

Veio réplica (ID n. 186972923). É o relatório.

Decido.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL A preliminar de ilegitimidade passiva manejada pelo réu Banco do Brasil não pode ser acolhida, em razão do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, Tema n. 1.150: o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO Assevera-se a competência desta justiça estadual para processar a julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A, conforme súmula 508 do STF: Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.

Ademais, não se questiona nesta demanda o índice aplicado na correção monetária das contas do PASEP, o que atrairia a presença do Conselho Diretor do Fundo de Participação (União), mas tão somente a sua correta aplicação pela instituição financeira ré, responsável por tal proceder.

Afasto, portanto, o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal.

VALOR DA CAUSA Quanto à impugnação ao valor da causa, verifico que foi atribuído o valor encontrado pela perícia contábil contratada pelo requerente, conforme ID n. 71425163, somado ao valor pleiteado a título de reparação por danos morais, atendendo ao que determina o art. 292, inciso V, do CPC.

Assim, não incide nenhuma das hipóteses de correção de ofício descritas no art. 292, §3º, do CPC.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DO ÔNUS DA PROVA As regras decorrentes do Código de Defesa do Consumidor incidem no caso dos autos.

A instituição financeira ré é, induvidosamente, prestadora de serviços, pois o PASEP somente pode ser acessado mediante conta bancária e o réu, por força legal (Lei Complementar 8/1970), embora de forma única, coloca tal serviço no mercado de consumo, remunerando-se pelo serviço prestado.

A parte autora, de seu lado, qualifica-se como consumidora para fins legais, pois é a tomadora do serviço prestado e, ainda que não haja multiplicidade de fornecedores, não pode ser alijada da proteção legalmente conferida pela legislação consumerista.

Nada obstante a incidência do CDC, não é o caso de deferir-se a inversão do ônus da prova em desfavor da parte fornecedora, com fundamento no artigo 6º, VIII, da Lei 8078/90, pois, na hipótese dos autos, não se cogita de hipossuficiência técnica da parte autora para fazer a prova do direito que lhe ampara, sendo de notar, no particular, que a petição inicial já veio, inclusive, instruída com parecer técnico, a evidenciar a plena capacidade da parte autora em desincumbir-se do ônus probatório que legalmente lhe é cometido.

SANEAMENTO Inexistindo outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, e estando organizado o processo, declaro saneado o feito e passo à análise da questão controvertida que diz respeito à atualização monetária e saques eventualmente indevidos das contas do PASEP da parte autora.

Para a adequada e célere instrução do feito, faculto às partes a juntada de planilhas discriminadas, observados os parâmetros abaixo, fixados pelo Conselho Gestor do Fundo (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/0/31+-+base+legal+Pis+Pasep/d23f5818-d4b4-4e5a-85f4-997d0466f9a4), para fins de análise da correção dos créditos procedidos: a) de julho/71 (início) a junho/87 – ORTN – Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); b) de julho/87 a setembro/87 – LBC ou OTN (o maior dos dois) – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV); c) de outubro/87 a junho/88 – OTN – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I); d) de julho/88 a janeiro/89 – OTN – Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º); e) de fevereiro/89 a junho/89 – IPC – Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); f) de julho/89 a janeiro/91 – BTN – Lei nº 7.959/89 (art. 7º); g) de fevereiro/91 a novembro/94 – TR – Lei nº 8.177/91 (art. 38); h) a partir de dezembro/94 – TJLP ajustada por fator de redução – Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94; i) juros de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido – art. 3º, “b”, da Lei Complementar nº 26/75.

Para a juntada das planilhas, fixo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. is
27/02/2024 14:55

Recebidos os autos
27/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/02/2024 15:27

Juntada de Petição de réplica
08/02/2024 02:35

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728137-78.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO LAERTE COUTINHO SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que a parte REU: BANCO DO BRASIL S/A apresentou, na presente data, a petição de CONTESTAÇÃO (ID. 185784429 ).

Nos termos da Portaria 01/2016, fica a parte AUTOR: PAULO LAERTE COUTINHO SILVA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 18:04:11.

RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
05/02/2024 18:05

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
27/12/2023 14:32

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
12/12/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:14

Recebidos os autos
12/12/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:14

Recebida a emenda à inicial
12/12/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
11/12/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:30

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:00

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/03/2023 11:54

Juntada de Certidão
21/09/2022 15:38

Juntada de Certidão
18/11/2021 16:11

Expedição de Certidão.
18/05/2021 14:14

Expedição de Certidão.
11/01/2021 15:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/11/2020 02:38

Publicado Decisão em 09/11/2020.
07/11/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020
05/11/2020 14:31

Recebidos os autos
05/11/2020 14:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
05/11/2020 14:31

Decisão interlocutória - recebido
05/11/2020 12:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
04/11/2020 21:35

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 02:37

Publicado Decisão em 26/10/2020.
24/10/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020
22/10/2020 13:31

Recebidos os autos
22/10/2020 13:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/10/2020 12:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
21/10/2020 19:47

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 12:11

Publicado Certidão em 29/09/2020.
28/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 12:29

Expedição de Certidão.
25/09/2020 10:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/09/2020 02:38

Publicado Decisão em 08/09/2020.
05/09/2020 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 14:22

Recebidos os autos
03/09/2020 14:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/09/2020 18:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
02/09/2020 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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