11/11/2024 08:19

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 08:18

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA REGINA ALENCASTRO RABELLO em 08/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 30/10/2024.
29/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:34

Recebidos os autos
25/10/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 09:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 17:36

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA REGINA ALENCASTRO RABELLO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA REGINA ALENCASTRO RABELLO em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 03/10/2024.
02/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:06

Recebidos os autos
30/09/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/09/2024 15:07

Recebidos os autos
27/09/2024 14:47

Recebidos os autos
27/09/2024 14:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos.
19/09/2024 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/09/2024 17:10

Juntada de Certidão
19/09/2024 17:03

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA REGINA ALENCASTRO RABELLO em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

INDÍCIOS DE ILEGALIDADE.

CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E BENEFÍCIO DE PENSÃO CIVIL POR MORTE.

INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003.

TEMAS 359 E 480 DE REPERCUSSÃO GERAL.

STF.

INDEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS ALÉM DO TETO CONSTITUCIONAL.

INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA OU EQUIVOCADA DA LEI.

BOA-FÉ.

CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS.

TEMA 531 DE RECURSOS REPETITIVOS.

STJ.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

O Supremo Tribunal Federal fixou o Tema 480 de Repercussão Geral e estabeleceu que o teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 41/2003, incide imediatamente sobre todas as parcelas que tenham natureza de remuneração do serviço prestado e não há garantia de pagamento dos valores excedentes com fundamento em direito adquirido ou na irredutibilidade dos vencimentos. 2.

O Tema 359 de Repercussão Geral fixou a tese jurídica de que deve ser considerado o somatório de valores percebidos a título de remuneração, proventos e pensão para efeitos do teto constitucional. 3.

São irrepetíveis os valores pagos indevidamente ao servidor quando o pagamento é motivado por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração Pública, em vista da natureza alimentar das verbas, quando amparadas pela boa-fé.

Tema 531 de Recursos Repetitivos.

STJ. 4.

O mandado de segurança não pode ser empregado como substitutivo de ação de cobrança para a devolução de valores descontados anteriormente ao ajuizamento da ação mandamental (art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009 e enunciados 269 e 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 5.

Ordem parcialmente concedida.
26/08/2024 20:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 15:19

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:14

Concedida em parte a Segurança a MARIA REGINA ALENCASTRO RABELLO - CPF: *02.***.*11-15 (IMPETRANTE).
21/08/2024 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2024 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 09:12

Recebidos os autos
16/07/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
05/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA REGINA ALENCASTRO RABELLO em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:16

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
20/05/2024 08:59

Recebidos os autos
20/05/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
14/05/2024 14:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/05/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2024 14:37

Juntada de Certidão
14/05/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:36

Recebidos os autos
14/05/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
24/04/2024 09:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:43

Recebidos os autos
25/03/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/03/2024 13:04

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
04/03/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 08/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0746108-74.2023.8.07.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA REGINA ALENCASTRO RABELLO IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJDFT DESPACHO Manifeste-se a impetrante, em contrarrazões, quanto ao agravo interno da UNIÃO FEDERAL (ID: 55246759).

Após, ouça-se a il.

Procuradoria de Justiça.

Brasília, 2 de fevereiro de 2024.

WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
02/02/2024 18:29

Recebidos os autos
02/02/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
31/01/2024 16:19

Juntada de Certidão
26/01/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA REGINA ALENCASTRO RABELLO em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:46

Juntada de Certidão
30/10/2023 09:22

Recebidos os autos
30/10/2023 09:22

Concedida em parte a Medida Liminar
26/10/2023 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
26/10/2023 13:34

Recebidos os autos
26/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
26/10/2023 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/10/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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