22/07/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 13:19

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:08

Recebidos os autos
22/07/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
09/07/2024 15:17

Recebidos os autos
09/07/2024 15:13

Recebidos os autos
09/07/2024 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho.
08/07/2024 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/07/2024 18:35

Juntada de Certidão
08/07/2024 18:33

Transitado em Julgado em 02/07/2024
03/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2024 23:59.
13/05/2024 13:30

Juntada de Certidão
11/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2024 15:12

Expedição de Mandado.
09/05/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:25

Concedido o Mandado de injunção a CARMELO ANTONIO VAZ - CPF: *76.***.*76-34 (IMPETRANTE)
02/05/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2024 14:08

Recebidos os autos
06/03/2024 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
06/03/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:52

Juntada de Certidão
16/02/2024 10:51

Expedição de Certidão.
16/02/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703321-93.2024.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) IMPETRANTE: CARMELO ANTONIO VAZ IMPETRADO: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado por CARMELO ANTONIO VAZ em face de suposto ato omissivo do GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL quanto à regulamentação da aposentadoria especial dos agentes socioeducativos do Distrito Federal.

O Autor afirma que, de acordo com o Projeto de Lei n.º 3387/19, os agentes socioeducativos foram integrados no Sistema Único de Segurança Pública (Susp - Lei 13.675/18), reconhecendo a natureza policial da atividade exercida por agentes socioeducativos.

Por sua vez, a Emenda 103/2019, em seu artigo 40, §4º-B, CF/88, passou a prever que os agentes socioeducativos possuem direito à aposentadoria especial, matéria que, desde a promulgação da referida emenda não foi regulamentada, inviabilizando o acesso dos agentes socioeducativos ao benefício.

Sustenta o cabimento do Mandado de Injunção, ante a omissão legislativa e a inércia da autoridade coatora, ao tempo em que argumenta que se trata de instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas.

Defende a legitimidade passiva do Governador do Distrito Federal, sob o fundamento de que a ele competiria, privativamente, a iniciativa das leis complementares e ordinárias que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, de acordo com o art. 71, §1º, II, da LODF.

Requer, enfim, a concessão da ordem para ser reconhecida a mora legislativa e ser determinado que “a autoridade administrativa competente proceda à análise da situação fática do impetrante – abono de permanência, relativo à aposentadoria especial do art. 40, §4º-B, da CF”. É o breve relatório.

Decido.

Recebo a ação, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade, a teor do art. 4º da Lei nº 13.300/2016 e do art. 224 do Regimento Interno do TJDFT.

Notifique-se o Governador do Distrito Federal para que preste informações.

Notifique-se a Procuradoria-Geral do Distrito Federal para que, querendo, ingresse no feito.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal.

Publique-se.

Cumpra-se.

Brasília, 5 de fevereiro de 2024 14:17:57.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
06/02/2024 13:20

Juntada de Certidão
06/02/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 17:48

Expedição de Mandado.
05/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:41

Recebidos os autos
05/02/2024 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito
01/02/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
01/02/2024 14:39

Recebidos os autos
01/02/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
31/01/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731562-66.2023.8.07.0015

Ariosvaldo de Oliveira Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Nayane Rocha de Jesus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0717215-58.2023.8.07.0005

Francinete de Carvalho Leite Ferreira

Diomira Barreto de Carvalho Leite

Advogado: Eliezer Lynecker Juliano da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2023 22:45

Exibir Processo

Processo nº 0705808-17.2021.8.07.0008

Tony Harley Silva Ferreira

Sherley Jane Silva de Sousa

Advogado: Rosimeire Alves de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0705808-17.2021.8.07.0008

Sherley Jane Silva de Sousa

Tony Harley Silva Ferreira

Advogado: Tony Harley Silva Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2021 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0702480-98.2024.8.07.0000

Elizangela Maria de Almeida

Subsecretario de Gestao de Pessoas da Se...

Advogado: Kuimbely Cruz Brasil

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2024 16:39

Exibir Processo