22/03/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 18:01

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:10

Transitado em Julgado em 21/03/2024
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NATUREZA E OBJETO DA AÇÃO.

REQUISITOS COMPROVADOS. 1.

A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente, às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando, assim, para que nenhuma lesão ou ameaça a direito não seja apreciada pelo órgão jurisdicional. 2.

Tratando-se de gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, por força do art. 99, § 3º, do CPC.

Dessa forma, até prova em contrário, a declaração é considerada legítima e verdadeira, podendo ser ilidida pelo juiz ou pela parte contrária. 3.

Sabe-se que a condição de necessitado não corresponde à miserabilidade, mas apenas a não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, nos termos do art. 98, caput, do CPC. 4.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais" (edição 150 de Jurisprudência em Teses do STJ). 5.

A natureza e o objeto da ação não afastam a presunção de legitimidade e veracidade da declaração de hipossuficiência, devendo ser analisado o caso concreto. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
05/02/2024 18:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/02/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:36

Conhecido o recurso de LEANDRO RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: *08.***.*03-80 (AGRAVANTE) e provido
01/02/2024 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/12/2023 11:39

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 19:36

Recebidos os autos
13/09/2023 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
12/09/2023 19:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/09/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 15:19

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:00

Recebidos os autos
31/07/2023 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
31/07/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 07:13

Juntada de Certidão
20/06/2023 07:11

Juntada de Certidão
20/06/2023 00:06

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.
25/05/2023 08:39

Juntada de entregue (ecarta)
08/05/2023 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 15:51

Juntada de Certidão
07/05/2023 02:26

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/04/2023 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 12:22

Juntada de Certidão
18/04/2023 12:19

Expedição de Certidão.
18/04/2023 00:06

Decorrido prazo de MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:06

Decorrido prazo de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:06

Decorrido prazo de M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI em 17/04/2023 23:59.
22/03/2023 15:38

Juntada de Petição de certidão
22/03/2023 15:37

Juntada de Petição de certidão
22/03/2023 15:36

Juntada de Petição de certidão
17/03/2023 00:06

Decorrido prazo de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:06

Decorrido prazo de MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:06

Decorrido prazo de M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI em 16/03/2023 23:59.
13/02/2023 00:05

Publicado Edital em 13/02/2023.
13/02/2023 00:05

Publicado Edital em 13/02/2023.
13/02/2023 00:05

Publicado Edital em 13/02/2023.
10/02/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:08

Publicado Despacho em 10/02/2023.
10/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 17:24

Juntada de edital
08/02/2023 17:13

Juntada de edital
08/02/2023 17:10

Juntada de edital
08/02/2023 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 11:04

Recebidos os autos
08/02/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 14:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
30/01/2023 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
30/01/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:16

Publicado Despacho em 23/01/2023.
12/01/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 11:12

Recebidos os autos
10/01/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2022 14:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
17/12/2022 14:19

Recebidos os autos
14/12/2022 09:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
26/11/2022 00:06

Decorrido prazo de LEANDRO RODRIGUES DE ARAUJO em 25/11/2022 23:59.
28/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
25/10/2022 18:10

Juntada de Certidão
25/10/2022 09:26

Não Concedida a Medida Liminar
26/09/2022 17:49

Recebidos os autos
26/09/2022 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
26/09/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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