23/04/2024 08:22

Baixa Definitiva
23/04/2024 08:21

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ROOSEVELT MIRANDA CORREA JUNIOR em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 19:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL PROCESSO: 0706068-77.2019.8.07.0004 AGRAVANTE: ROOSEVELT MIRANDA CORREA JUNIOR AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I – Trata-se de agravos regimentais interpostos por ROOSEVELT MIRANDA CORREA JUNIOR contra decisão desta Presidência que inadmitiu os recursos constitucionais por ele manejado.

O agravante, nos IDs 56044584 e 56044585, repisa os fundamentos lançados no recurso especial e no recurso extraordinário, respectivamente.

II – Os recursos não merecem ser conhecidos, porquanto inadmissíveis.

O único recurso cabível contra decisão que inadmite os recursos constitucionais é o agravo previsto no artigo 1.042 do Estatuto Processual, de modo que, manifestamente incabível o presente agravo, registrando-se não ser admitida a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso é grosseiro.

Confira-se o AgInt no AREsp n. 2.426.736/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.

Acrescente-se, ainda, porquanto oportuno, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL.

FAZENDA PÚBLICA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

EQUÍVOCO.

AGRAVO INTERNO.

ERRO GROSSEIRO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (...) II - Cumpre ressaltar, de início, que o agravo em recurso especial, com previsão no art. 1.042 do CPC, é o único recurso cabível para desafiar decisão que inadmite o recurso com fulcro no art. 1.030, V, do mesmo estatuto processual.

III - Porém, conforme relatado, a parte não interpôs o mencionado agravo, tendo apresentado, equivocadamente, agravo interno, o qual, de fato, não é cabível. (...) VI - Por fim, ressalte-se que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie.

Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.857.915/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/5/2020.

VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.338.610/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023).

TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 1.015 DO CPC.

INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DO ART. 1.021 DO CPC MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITE RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

ERRO GROSSEIRO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

INAPLICABILIDADE. 1. É manifestamente incabível o manejo do agravo de instrumento fulcrado no art. 1.015 do CPC perante o Superior Tribunal de Justiça, a fim de impugnar decisão unipessoal proferida pela presidência da Corte de origem, que não conheceu de agravo interno interposto com base no art. 1.021 do CPC desafiando anterior decisão da presidência do Tribunal local, que inadmitiu o recurso especial, por não se subsumir às hipóteses legais de cabimento de agravo para esta Corte, a saber, aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC.

Precedentes: AgInt no Ag n. 1.434.107/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019; AgInt no Ag n. 1.434.757/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.135.842/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; e AgInt no Ag n. 1.434.319/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 22/6/2020. 2.

Ressaindo nítida a manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC interposto perante esta Corte, porquanto a via recursal adotada não se insere em nenhuma das hipóteses legais de agravo para o Superior Tribunal de Justiça, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso, por se tratar de erro grosseiro, ante a inexistência de dúvida objetiva.

Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.272.486/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.149.419/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.209.423/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no Ag n. 1.434.864/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023).

No mesmo sentido, o seguinte aresto do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, V, DO CPC.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO.

ERRO GROSSEIRO.

APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO INTERNO, O QUAL HAVIA SIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO CONHECEU DE ANTERIOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEM APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTO DESCABIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

O manejo de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 2.

Incabível o recurso extraordinário com agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal quando interposto contra acórdão de agravo interno, o qual interposto contra decisão que, em juízo de admissibilidade, não conheceu de anterior recurso extraordinário inadmitido com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. 3.

Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1409571 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023).

Impende registrar, outrossim, o disposto no artigo 1.030, §2º, do CPC,verbis: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 2ºDa decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.(g.n.) E o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acrescenta: Art. 266.

Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil.

Como se nota, os recursos manejados pela parte não se inserem nas hipóteses de competência do Presidente, previstas em lei ou no RITJDFT, pois não desafia decisão que tenha negado seguimento a recurso especial ou que tenha determinado o sobrestamento do apelo constitucional.

III – Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos agravos de IDs 56044584 e 56044585.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A004
03/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 11:32

Recebidos os autos
16/03/2024 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/03/2024 11:32

Recebidos os autos
16/03/2024 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/03/2024 11:32

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de ROOSEVELT MIRANDA CORREA JUNIOR - CPF: *16.***.*74-01 (AGRAVANTE)
15/03/2024 14:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/03/2024 14:16

Recebidos os autos
11/03/2024 13:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2024 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/03/2024 13:37

Recebidos os autos
11/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/03/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729)
21/02/2024 22:19

Juntada de Petição de agravo
07/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 19:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:20

Recebidos os autos
25/01/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:20

Recebidos os autos
25/01/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:20

Recurso Especial não admitido
08/01/2024 14:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/01/2024 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/01/2024 14:39

Recebidos os autos
08/01/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/01/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/12/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 08:56

Juntada de Certidão
08/12/2023 08:56

Juntada de Certidão
07/12/2023 14:16

Recebidos os autos
07/12/2023 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/12/2023 14:16

Transitado em Julgado em 28/11/2023
06/12/2023 21:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário
06/12/2023 21:35

Juntada de Petição de recurso especial
28/11/2023 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2023 07:37

Publicado Ementa em 21/11/2023.
21/11/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:18

Conhecido o recurso de ROOSEVELT MIRANDA CORREA JUNIOR - CPF: *16.***.*74-01 (APELANTE) e provido em parte
16/11/2023 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2023 15:58

Recebidos os autos
05/10/2023 15:11

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
05/10/2023 15:02

Recebidos os autos
12/09/2023 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
12/09/2023 12:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:52

Juntada de Certidão
11/09/2023 06:17

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/09/2023 23:59.
21/08/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:37

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 02:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 18:29

Expedição de Mandado.
15/08/2023 13:38

Recebidos os autos
15/08/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 12:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
15/08/2023 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ROOSEVELT MIRANDA CORREA JUNIOR em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:05

Publicado Certidão em 03/08/2023.
04/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 14:38

Juntada de Certidão
01/08/2023 14:37

Recebidos os autos
01/08/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
26/07/2023 13:45

Recebidos os autos
26/07/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713933-15.2023.8.07.0004

Francisco Assis de Almeida

Pagseguro Internet Instituicao de Pagame...

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2023 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0721168-45.2023.8.07.0000

Centro Social Comunitario Tia Angelina

Thallia Vieira da Costa

Advogado: Leticia Barreto dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2023 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0703605-23.2023.8.07.0005

Daiana Ribeiro Lima Distribuidora de Beb...

Banco Alfa de Investimento S/A

Advogado: Adriano Santos de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0703605-23.2023.8.07.0005

Daiana Ribeiro Lima Distribuidora de Beb...

Banco Alfa de Investimento S/A

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2023 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0715065-29.2017.8.07.0001

Essencial Empreendimentos Imobiliarios I...

Everaldo Andre Berwing

Advogado: Rafael Lycurgo Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2017 14:06

Exibir Processo