26/02/2024 14:50

Baixa Definitiva
26/02/2024 14:49

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0716494-95.2022.8.07.0020 RECORRENTE: PHELLIP ANDRADE FERREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE DISPARO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

INAPLICABILIDADE.

DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DIVERSO E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. 1.

Para a aplicação do princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo, exige-se a prática dos fatos típicos no mesmo contexto fático, além do nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte ilegal crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo.

Se os delitos foram praticados em momentos diversos e com desígnios autônomos, não há que se falar em absorção. 2.

Apelação não provida.

O recorrente, sem apontar qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado, pugna pela aplicação do princípio da consunção, com o objetivo de que o crime de porte ilegal de arma de fogo seja absorvido pelo de disparo, com a consequente abertura da possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal pelo recorrente.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não reúne condições de prosseguir.

Isso porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.

A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (AgInt no REsp n. 2.083.077/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023).

Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito, porque o entendimento sufragado pela turma julgadora se encontra em fina sintonia com a iterativa jurisprudência da Corte Superior.

Sobre a matéria, confira-se o seguinte julgado do STJ: “Segundo a jurisprudência desta Corte, aplica-se o princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorridos no mesmo contexto fático, quando existente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo.” (AgRg no HC n. 788.434/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).

Em igual sentido, confira-se também o AgRg no AREsp n. 2.322.750/SP (relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023).

Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).” (AgInt no AREsp n. 2.364.134/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A009
05/02/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:26

Recebidos os autos
25/01/2024 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:26

Recebidos os autos
25/01/2024 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:26

Recurso Especial não admitido
15/01/2024 14:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/01/2024 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/01/2024 14:16

Recebidos os autos
15/01/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/01/2024 00:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:26

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/12/2023 13:47

Recebidos os autos
04/12/2023 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/12/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 16/11/2023.
14/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:42

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
10/11/2023 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 13:38

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 11:42

Recebidos os autos
19/09/2023 19:12

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
19/09/2023 19:02

Recebidos os autos
16/08/2023 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
15/08/2023 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:12

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:38

Expedição de Certidão.
26/07/2023 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 00:06

Publicado Certidão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 18:37

Expedição de Certidão.
13/07/2023 18:27

Recebidos os autos
13/07/2023 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
11/07/2023 15:48

Recebidos os autos
11/07/2023 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702495-74.2023.8.07.0009

Nayanne Queiroz do Rego

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2023 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0017560-63.2012.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Thalio Rhanio Pereira da Silva

Advogado: Ricardo Antonio Borges Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2020 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0710715-88.2023.8.07.0000

Ed Wilson Alves dos Santos

Wanderley Serra

Advogado: Josevaldo Augusto Cassiano

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0739344-06.2022.8.07.0001

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Daiana Balbina de Jesus

Advogado: Juliana Cauduro Abreu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0739344-06.2022.8.07.0001

Daiana Balbina de Jesus

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Fabiana de Souza Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2022 17:55

Exibir Processo