26/02/2024 15:48

Baixa Definitiva
26/02/2024 15:47

Transitado em Julgado em 26/02/2024
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0746864-40.2020.8.07.0016 RECORRENTE: IVAN CARLOS LIMA SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

LEI MARIA DA PENHA.

DIREITO PENAL.

LESÃO CORPORAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

PALAVRA DA VÍTIMA.

ESPECIAL RELEVÂNCIA.

CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA.

DOSIMETRIA DA PENA.

REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É sabido que, em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, porque normalmente os delitos são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a vítima e de sua vulnerabilidade emocional e econômica. 2.

Presente o dolo como elemento subjetivo do crime de lesão corporal, consistente na vontade livre e consciente de ofender a integridade física da vítima, não prevalece a tese de legítima defesa. 3.

Demonstrado que o acusado foi o autor da lesão corporal sofrida pela vítima e que a materialidade das provas e os depoimentos confirmam a prática do crime de lesão corporal contra mulher, não há falar em absolvição por falta de provas e de legítima defesa. 4.

Recurso conhecido e não provido.

A parte recorrente aponta, em síntese, violação aos artigos 23, inciso II, 25, ambos do Código Penal, 155 e 386, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, alegando que agiu em legítima defesa.

Defende que a agressão praticada pelo acusado contra a vítima se mostrou compatível com a intenção de se defender, sendo os meios moderados e necessários para repelir eventual injusta agressão.

Nesse aspecto, aponta divergência jurisprudencial.

Pontua que foram usados apenas elementos do inquérito para sua condenação.

Pede a sua absolvição por insuficiência de provas.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade aos artigos 23, inciso II, 25, ambos do Código Penal, 155 e 386, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior.

Verifica-se, também, quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, que a parte recorrente não logrou demonstrar, por meio do indispensável cotejo analítico, a devida similitude fática entre os julgados confrontados.

Ressalte-se que, segundo pacífico entendimento da Corte Superior, “nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, desta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, esclarecendo as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” (...) “Ademais, o conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional requisita a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, não apenas por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que configuram o dissídio, mas também da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que não ocorreu in casu.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.318.991/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A028
05/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:32

Recebidos os autos
25/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:32

Recebidos os autos
25/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:32

Recurso Especial não admitido
19/01/2024 16:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/01/2024 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/01/2024 16:06

Recebidos os autos
19/01/2024 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/01/2024 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 14:58

Juntada de Certidão
03/12/2023 14:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
01/12/2023 16:52

Recebidos os autos
01/12/2023 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/12/2023 16:52

Transitado em Julgado em 01/12/2023
30/11/2023 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 14/11/2023.
14/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:31

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
09/11/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 16:59

Recebidos os autos
14/09/2023 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
13/09/2023 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:20

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:39

Juntada de Certidão
17/08/2023 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 00:08

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 11:46

Juntada de Certidão
06/08/2023 15:33

Recebidos os autos
06/08/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
02/08/2023 18:32

Recebidos os autos
02/08/2023 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/08/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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