09/07/2025 12:51

Arquivado Provisoramente
27/06/2025 04:34

Processo Desarquivado
27/06/2025 01:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/08/2024 14:15

Arquivado Provisoramente
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de OTICA DA FAMILIA LTDA - EPP em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:40

Decorrido prazo de OTICA DA FAMILIA LTDA - EPP em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:31

Recebidos os autos
08/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/08/2024 14:31

Embargos de declaração não acolhidos
26/06/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/06/2024 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 17:07

Recebidos os autos
14/06/2024 17:07

em cooperação judiciária
12/06/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/06/2024 15:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/06/2024 14:22

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
16/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 07:53

Recebidos os autos
14/05/2024 07:53

Indeferido o pedido de OTICA DA FAMILIA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
26/04/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/04/2024 08:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 16:48

Recebidos os autos
16/04/2024 16:48

Indeferido o pedido de OTICA DA FAMILIA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
21/03/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
20/03/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717050-17.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OTICA DA FAMILIA LTDA - EPP EXECUTADO: ALTA VISAO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por OTICA DA FAMILIA LTDA - EPP em desfavor de ALTA VISAO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA.

Para aplicação da legislação consumerista, as partes devem ser amoldar ao conceito de fornecedor e consumidor, conforme art. 2 e 3° do CDC, vide: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Conforme se extrai da petição inicial, a parte credora é fornecedora de produtos ópticos e a executada é pessoa jurídica destinada ao comercio varejista de artigos de óptica.

Portanto, não estão presentes as condições que possa ser reconhecida a parte exequente como consumidora, já que é quem forneceu produtos para a revenda de outra pessoa jurídica.

Assim, Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.

Faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente apresente novo pedido com fundamento exclusivo no art. 50 do CC, acompanhado das provas do abuso de personalidade. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
27/02/2024 18:09

Recebidos os autos
27/02/2024 18:09

Outras decisões
27/02/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/02/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717050-17.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OTICA DA FAMILIA LTDA - EPP EXECUTADO: ALTA VISAO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA DECISÃO Trata-se de processo de execução proposto por OTICA DA FAMILIA LTDA - EPP em desfavor de ALTA VISAO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

A parte credora requer a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da empresa executada.

A desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) é medida de natureza excepcional, não se justificando descortinar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica inadimplente daquele pertencente aos seus sócios ou às empresas componentes do mesmo grupo econômico, sem que haja a efetiva presença dos requisitos legais autorizadores.

Conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil, é necessária a comprovação de que houve abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para que seja deferido o pedido de desconsideração de personalidade jurídica do devedor.

Desse modo, concedo ao credor o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido, para descrever fatos que caracterizam desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 1
05/02/2024 16:25

Recebidos os autos
05/02/2024 16:25

Outras decisões
02/02/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/02/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 10:01

Recebidos os autos
18/12/2023 10:01

Determinada a emenda à inicial
15/12/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/12/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:51

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 15:46

Recebidos os autos
11/12/2023 15:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/12/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/12/2023 04:07

Decorrido prazo de OTICA DA FAMILIA LTDA - EPP em 07/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 16:27

Recebidos os autos
20/11/2023 16:27

Indeferido o pedido de OTICA DA FAMILIA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
16/11/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/11/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 10:50

Recebidos os autos
31/10/2023 10:50

Outras decisões
20/10/2023 00:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/08/2023 14:11

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:07

Decorrido prazo de ALTA VISAO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA em 29/08/2023 23:59.
06/08/2023 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 15:46

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:13

Recebidos os autos
25/07/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/07/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 13:29

Expedição de Certidão.
10/07/2023 23:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2023 16:50

Expedição de Mandado.
29/06/2023 16:21

Recebidos os autos
29/06/2023 16:21

Recebida a emenda à inicial
27/06/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
27/06/2023 11:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 17:43

Recebidos os autos
02/06/2023 17:43

Determinada a emenda à inicial
02/06/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/06/2023 13:12

Expedição de Certidão.
01/06/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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