09/04/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 14:50

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0760746-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: REGINA LUCIA DA COSTA SANTOS SENTENÇA Consta dos presentes autos que a suposta autora do fato REGINA LUCIA DA COSTA SANTOS submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada nos autos.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas pela autora do fato.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos à suposta autora do fato REGINA LUCIA DA COSTA SANTOS, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 17:37

Recebidos os autos
05/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
05/04/2024 13:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
05/04/2024 13:00

Juntada de Certidão
03/04/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 20:33

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 15:28

Transitado em Julgado em 27/02/2024
27/02/2024 18:22

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 16:20, 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.
27/02/2024 18:22

Homologada a Transação Penal
07/02/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 02:53

Publicado Despacho em 07/02/2024.
07/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 17:29

Juntada de Certidão
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0760746-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: REGINA LUCIA DA COSTA SANTOS DESPACHO Observa-se que foi designada PRELIMINAR a ser realizada no dia 27/2/2024, às 16h20.

Destaco que a assentada será realizada em ambiente virtual, nos termos de tutorial encaminhado aos participantes.

Em razão da recente alteração no link de acesso à sala de videoconferências deste Juizado, intime-se a AUTORA DO FATO Regina Lúcia da Costa Santos, por publicação, acerca do novo link disponibilizado abaixo.

Intime-se A VÍTIMA Sônia Souza Pereira, por telefone ou por Oficial de Justiça, encaminhando o novo endereço de acesso.

O novo link de acesso à videoconferência é: https://atalho.tjdft.jus.br/2jecrimbsbPRELIMINARnovo FRANCISCO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/02/2024 16:49

Recebidos os autos
05/02/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
31/01/2024 17:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/01/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 14:53

Expedição de Mandado.
09/01/2024 14:50

Expedição de Mandado.
12/12/2023 15:17

Juntada de Certidão
05/12/2023 22:38

Juntada de Certidão
04/12/2023 09:00

Recebidos os autos
04/12/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 19:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
01/12/2023 19:08

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2024 16:20, 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.
01/12/2023 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 15:14

Recebidos os autos
01/12/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
29/11/2023 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 08:22

Recebidos os autos
21/11/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
10/11/2023 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 14:21

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:48

Recebidos os autos
31/10/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
31/10/2023 11:44

Juntada de Certidão
26/10/2023 17:57

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:34

Recebidos os autos
26/10/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 10:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
25/10/2023 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:25

Juntada de Certidão
24/10/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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