05/03/2024 21:16

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 21:16

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:28

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 15:27

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ACCIOLY CATELLI ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S LTDA em 04/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de GOLDEN MALL EMPRESARIAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DE DESERÇÃO (CPC, ART. 932, III).

PREPARO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE.

NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO.

RECOLHIMENTO EM DOBRO (CPC, ART. 1.007, § 4º).

INOBSERVÂNCIA.

DESERÇÃO.

CONFIGURAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA VERGASTADA.

RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O caput do art. 1.007 do CPC disciplina que no ato de interposição do recurso a parte recorrente deverá comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção. 2.

Deixando a parte agravante de comprovar o devido recolhimento concomitantemente à interposição do recurso, foi instada a esclarecer se postulava em juízo sob o pálio da gratuidade de justiça ou realizar o recolhimento do preparo correspondente, de acordo com as exigências legais aplicáveis à espécie. 3.

A despeito de facultada oportunidade para regularizar o devido preparo na forma dobrada (CPC, art. 1.007, § 4º), eis que, ciente e injustificadamente, não o comprovou no ato de interposição do agravo de instrumento, limitou-se a alegar que as custas já haviam sido recolhidas, porém o foi após a interposição do recurso, o que não satisfaz o requisito legal do preparo. 4.

Interposta nova pretensão recursal, agora contra a decisão monocrática que reconheceu a deserção e não conheceu do recurso correlacionado, a parte se limita a argumentar ter recolhido o preparo, porém não juntou o comprovante no momento oportuno, isto é, com a interposição do agravo de instrumento, e,

por outro lado, não afasta o fundamento do indeferimento em razão do não recolhimento em dobro, razão pela qual o desprovimento do agravo interno, com a manutenção da decisão monocrática que reconheceu a deserção do agravo de instrumento, é medida que se impõe. 5.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
24/01/2024 15:07

Conhecido o recurso de ACCIOLY CATELLI ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-14 (AGRAVANTE) e não-provido
23/01/2024 19:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 17:58

Recebidos os autos
16/11/2023 19:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
09/11/2023 02:15

Decorrido prazo de GOLDEN MALL EMPRESARIAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 08/11/2023 23:59.
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de GOLDEN MALL EMPRESARIAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 20/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:15

Publicado Despacho em 13/10/2023.
11/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 12:55

Recebidos os autos
09/10/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
09/10/2023 12:23

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
09/10/2023 09:45

Juntada de Petição de agravo interno
06/10/2023 14:36

Recebidos os autos
06/10/2023 14:36

Não conhecido o recurso de ACCIOLY CATELLI ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-14 (AGRAVANTE)
05/10/2023 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
04/10/2023 20:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/10/2023 18:58

Recebidos os autos
04/10/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
04/10/2023 17:13

Recebidos os autos
04/10/2023 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
04/10/2023 00:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2023 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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