06/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

ADMINISTRAÇÃO.

SALDO EM CONTA INDIVIDUAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.

PRESCRIÇÃO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

NORMAS ESPECÍFICAS DO PIS/PASEP.

I – O Banco do Brasil S/A, como depositário e administrador das contas individuais do Pasep, possui legitimidade passiva para responder por danos materiais decorrentes de eventual má gestão do saldo pertencente à autora, especificamente quanto à suposta incorreção na aplicação de índices de correção monetária.

Tema 1.150 do eg.

STJ.

II – Compete à Justiça do Distrito Federal processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista é parte.

III – O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do Pasep é de dez anos, art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria, o qual é contado a partir da data em que o beneficiário tem conhecimento dos fatos.

Tema 1.150 do eg.

STJ.

IV – Diante da validade das normas que definem a metodologia de atualização monetária dos valores das contas individuais do Pasep, não há amparo legal para a utilização de indexador não previsto nas referidas normas ou de índices percentuais diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do PIS/Pasep.

V – Constatados erros nos cálculos apresentados pela autora, decorrentes da utilização de parâmetros e procedimentos incompatíveis com a legislação que disciplina a matéria, a pretensão indenizatória por danos materiais improcede.

VI – Apelação desprovida.
13/07/2022 00:21

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA DA SILVA ARANTES em 12/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/07/2022 23:59:59.
21/06/2022 02:25

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
15/06/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 14:29

Recebidos os autos
15/06/2022 14:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1150)
14/06/2022 17:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
14/06/2022 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
01/10/2020 02:17

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA DA SILVA ARANTES em 30/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 11:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 03:32

Publicado Decisão em 09/09/2020.
08/09/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 15:41

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
04/09/2020 15:40

Juntada de Certidão
04/09/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 15:31

Recebidos os autos
04/09/2020 15:14

Recebidos os autos
04/09/2020 15:14

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
01/09/2020 12:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
30/07/2020 18:32

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 18:32

Incluído em pauta para 26/08/2020 12:00:00 Sala Virtual - 6TCiv.
26/07/2020 06:52

Recebidos os autos
15/07/2020 15:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
15/07/2020 11:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
15/07/2020 11:06

Recebidos os autos
15/07/2020 11:06

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
14/07/2020 12:40

Recebidos os autos
14/07/2020 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716134-86.2023.8.07.0001

Arlene Filomena Pereira Sousa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2023 21:03

Exibir Processo

Processo nº 0715137-86.2022.8.07.0018

Nadia Botelho Mata

Distrito Federal - Gdf

Advogado: Filipi Araruna Aquino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2023 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0707041-07.2020.8.07.0001

Mario Fernando de Freitas

Banco do Brasil S/A

Advogado: Augusto Freitas Rodrigues Chaves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2021 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0707041-07.2020.8.07.0001

Mario Fernando de Freitas

Banco do Brasil S/A

Advogado: Augusto Freitas Rodrigues Chaves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2020 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0749411-93.2023.8.07.0001

Djalma Manoel Cordeiro

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jose Dantas Loureiro Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2023 11:34

Exibir Processo