14/02/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:22

Decorrido prazo de ADONIAS VIANA SARAIVA E TRANSPORTE em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:22

Decorrido prazo de ADONIAS VIANA SARAIVA em 21/01/2025 23:59.
12/12/2024 11:36

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:19

Publicado Intimação em 12/12/2024.
11/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 09:59

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:02

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:44

Recebidos os autos
16/04/2024 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/04/2024 21:30

Expedição de Certidão.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de ADONIAS VIANA SARAIVA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de ADONIAS VIANA SARAIVA E TRANSPORTE em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0029932-73.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ADONIAS VIANA SARAIVA, ADONIAS VIANA SARAIVA E TRANSPORTE Decisão Ao apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC.

Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
28/02/2024 15:40

Recebidos os autos
28/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:40

Outras decisões
23/02/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/02/2024 16:30

Juntada de Petição de apelação
08/02/2024 03:12

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0029932-73.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ADONIAS VIANA SARAIVA, ADONIAS VIANA SARAIVA E TRANSPORTE Sentença BANCO DE BRASÍLIA SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ADONIAS VIANA SARAIVA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 29618163).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 123225837, até o dia 18/11/2019).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 180210859).

Na oportunidade, o credor informou que não ocorreu a intimação pessoal do credor sobre o inicio da prescrição intercorrente e que a prescrição intercorrente opera quando o credor, intimado pessoalmente, deixa de promover atos e diligências que lhe competiam para o andamento da execução (ID 182457802). É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 18/11/2019, ID 123225837. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 29618163, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Quanto a alegação do exequente de que não foi intimado, verifica-se que a decisão que suspendeu o curso processual (ID 29618194) foi devidamente publicada no DJE conforme certificação de publicação de pauta acostada no ID 29618199, ademais, verifica-se que o exequente falou aos autos em momentos posteriores (ID 32307680 e ID 46892250) e nada foi dito sobre a alegada ausência de publicação, o que resulta na preclusão lógica nos termos do art. 1.000 do CPC.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Promova a Secretaria a exclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) do banco de inadimplentes (SERASAJUD) e baixem-se as restrições de veículo(s) (RENAJUD).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
01/02/2024 19:02

Recebidos os autos
01/02/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:02

Declarada decadência ou prescrição
01/02/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/02/2024 11:56

Expedição de Certidão.
31/01/2024 03:52

Decorrido prazo de ADONIAS VIANA SARAIVA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:52

Decorrido prazo de ADONIAS VIANA SARAIVA E TRANSPORTE em 30/01/2024 23:59.
19/12/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:51

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:50

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:49

Processo Desarquivado
02/05/2022 12:40

Arquivado Provisoramente
02/05/2022 12:40

Expedição de Certidão.
02/05/2022 12:39

Processo Desarquivado
19/02/2020 21:40

Arquivado Provisoramente
19/02/2020 21:39

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
12/02/2020 02:11

Decorrido prazo de ADONIAS VIANA SARAIVA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:11

Decorrido prazo de ADONIAS VIANA SARAIVA E TRANSPORTE em 11/02/2020 23:59:59.
08/02/2020 15:44

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/02/2020 23:59:59.
04/11/2019 02:43

Publicado Despacho em 04/11/2019.
31/10/2019 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 12:26

Recebidos os autos
29/10/2019 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 12:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/10/2019 15:55

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 12:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 15:50

Juntada de Certidão
24/04/2019 16:33

Decorrido prazo de ADONIAS VIANA SARAIVA em 23/04/2019 23:59:59.
24/04/2019 16:33

Decorrido prazo de ADONIAS VIANA SARAIVA E TRANSPORTE em 23/04/2019 23:59:59.
14/04/2019 15:04

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 04:29

Publicado Despacho em 28/03/2019.
28/03/2019 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2019 12:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 14:55

Recebidos os autos
21/03/2019 14:55

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 13:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
27/02/2019 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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