25/08/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 14:10

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:07

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS AMORIM em 10/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:18

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0702597-90.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS AMORIM REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Antônio Carlos dos Santos Amorim em desfavor do Banco Santander S.A, devidamente qualificados.

Determinou-se a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para a juntada do somatório do valor de todos os débitos, haja vista que o autor pretende sejam estes declarados inexistentes, juntamente com o pedido de compensação por danos morais, o autor informou não ter conhecimento do valor total.

Contudo, afirmou não possuir débito com o réu.

Asseverou, ainda, que o valor da causa equivale ao da reparação pretendida, ou seja, danos morais (STJ, Súmula 326).

Decido.

Ademais, o art. 292, incisos II e IV, do CPC preconizam que o valor da causa deve corresponder ao somatório do valor de todos os débitos que o autor pretende seja declarado inexistente juntamente com o pedido de compensação por dano moral, conforme consta da decisão de Id. 164651308.

Desse modo, tendo em vista que o autor não emendou à inicial, incide a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC.

Cancele-se a audiência de conciliação designada nos autos.

Publique-se.

Registrada nesta data no sistema informatizado.

Intimem-se.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Núcleo Bandeirante, DF, 21 de julho de 2023 16:44:31.

MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Juiz de Direito
25/07/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 17:50

Recebidos os autos
24/07/2023 17:50

Indeferida a petição inicial
24/07/2023 13:31

Juntada de Petição de substabelecimento
21/07/2023 12:26

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 18:32

Juntada de Certidão
20/07/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
19/07/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 16:08

Recebidos os autos
07/07/2023 16:08

Determinada a emenda à inicial
07/07/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
07/07/2023 15:07

Juntada de Certidão
04/07/2023 12:33

Recebidos os autos
04/07/2023 12:33

Recebida a emenda à inicial
29/06/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
28/06/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 16:21

Recebidos os autos
13/06/2023 16:21

Determinada a emenda à inicial
12/06/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
09/06/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 17:14

Juntada de Certidão
01/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 17:09

Recebidos os autos
29/05/2023 17:09

Determinada a emenda à inicial
29/05/2023 16:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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