01/04/2025 16:04

Baixa Definitiva
01/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:04

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:18

Publicado Ementa em 10/03/2025.
08/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 17:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/03/2025 16:00

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:14

Conhecido o recurso de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (APELANTE) e não-provido
27/02/2025 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:13

Expedição de Intimação de Pauta.
06/02/2025 16:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/02/2025 16:03

Deliberado em Sessão - Adiado
21/01/2025 12:27

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:24

Deliberado em Sessão - Retirado
09/01/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 19:04

Recebidos os autos
23/08/2024 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
23/08/2024 17:16

Recebidos os autos
23/08/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
21/08/2024 13:42

Recebidos os autos
21/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2024 13:42

Distribuído por sorteio
23/01/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, intime-se a União e a Aneel para que digam se têm interesse na demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se, intime-se.

BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024 THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708466-13.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MATRIX ENGENHARIA EM ENERGIA LTDA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de submetida ao procedimento comum ajuizada por MATRIX ENGENHARIA EM ENERGIA LTDA em face do(a) NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A. É a exposição.

DECIDO.

A Lei nº 13.850, de 25 de junho de 2019, alterou a Lei de Organização Judiciária do DF (Lei nº 11.697/2008), atribuindo às Varas de Fazenda Pública do DF competência absoluta para o processo e julgamento das seguintes causas (art. 26): "I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital; III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único.

Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal." Assim, tem-se que a nova legislação retirou da competência das Varas de Fazenda Pública os processos envolvendo as sociedades de economia mista distritais, seguindo o modelo constitucional estabelecido para a Justiça Federal (art. 109, I).

Isso significa que os novos feitos envolvendo particulares e CAESB, CEB/NEOENERGIA, BRB ou CEASA passam a ser de competência das Varas Cíveis (ou eventualmente dos Juizados Especiais Cíveis) da Circunscrição Judiciária do(a) autor(a).

Nessa senda, o declínio da competência é a medida que se impõe, tendo em vista, sobretudo, a conseqüência da prolação de uma sentença por Juízo absolutamente incompetente, que é sua futura cassação.

Por todo o exposto, para evitar que sejam considerados nulos os atos decisórios proferidos por este juízo, por se tratar de competência absoluta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para o conhecimento e processamento do presente feito, conforme §1º, artigo 64 do CPC.

Redistribuam-se os autos a uma das ilustres Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília, independentemente de preclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2023 18:57:57.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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