02/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 19:52

Recebidos os autos
27/06/2025 19:52

Outras decisões
14/04/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
14/03/2025 03:24

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:50

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
14/01/2025 19:34

Recebidos os autos
14/01/2025 19:34

Indeferido o pedido de MARIA DO CEO PAIVA ROCHA - CPF: *82.***.*97-49 (INVENTARIADO(A)), MARILUCE PAIVA ROCHA - CPF: *05.***.*58-72 (HERDEIRO), MARIONE PAIVA ROCHA - CPF: *34.***.*14-04 (HERDEIRO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - CN
14/01/2025 19:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2024 14:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/10/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
08/10/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:06

Juntada de consulta sisbajud
17/09/2024 17:59

Juntada de consulta sisbajud
16/09/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 19:15

Recebidos os autos
13/09/2024 19:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
06/05/2024 14:03

Recebidos os autos
02/05/2024 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
24/04/2024 14:46

Recebidos os autos
12/03/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
12/03/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0700111-89.2024.8.07.0014 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DECISÃO Diante da certidão de óbito de MARIA DO CÉO PAIVA ROCHA e RAFAEL DA ROCHA, ID. nº 183107980 e ID. nº 183107990, declaro aberto o procedimento sucessório requerido.

Nomeio RISOLEIDE PAIVA ROCHA, como inventariante, sendo-lhe deferido o compromisso de bem e fielmente, sem dolo, nem malícia, servir de inventariante do(s) bem(s) que ficou(aram) pelo falecimento do ora inventariado.

ANOTE-SE.

DOU A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE INVENTARIANTE.

DEVERÁ o(a) INVENTARIANTE, ora nomeado, firmar o compromisso na presente Decisão com Força de TERMO DE INVENTARIANTE e, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar ao feito uma via desta decisão DEVIDAMENTE DATADA E SUBSCRITA PELO COMPROMISSADO, ficando desde já intimado(a).

Fica autorizada a solicitação direta de declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC.

Os poderes de representação do espólio não abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC).

Apresente o inventariante as primeiras declarações, que deverão se prestadas obedecendo ao disposto no art. 620 do CPC, indicando e discriminando todos os herdeiros, dívidas e os bens móveis e imóveis integrantes do acervo patrimonial do espólio, acompanhados dos títulos de propriedade, os quais deverão evidenciar sua situação atual, a fim de identificar se estão livres ou onerados por qualquer gravame.

O inventariante deverá instruir o feito com os seguintes documentos (se ainda pendentes): I.I) Dos autores da herança: I.I.I - Certidão de óbito atualizada, certidão de nascimento/casamento conforme o estado civil; RG e CPF.

I.I.II - Certidões negativas dos falecidos: 1.

Certidão Negativa de Tributos (estaduais/federais, dependendo da localização dos bens); 2.

Certidão Negativa de dívida ativa; 3.

Certidão Conjunta Negativa de Débitos Tributários da União (Receita Federal) 4.

Certidão de dependentes habilitados junto à Previdência e/ou órgão empregador no caso de militar ou servidor público não celetista; 5.

Certidão negativa/positiva de testamento emitida junto ao CENSEC (https://www.censec.org.br/); 6.

Ações Justiça Federal TRF-1ª Região; 7.

Certidão de Débitos Trabalhistas; 8.

Ações Cíveis/Criminais - TJDFT 1ª e 2ª instâncias.

I.I.III - no caso de falecido sócio de empresa: cópia do ato constitutivo; cópia da ata da última assembleia; cópia do último balanço patrimonial; certidão simplificada perante a Junta Comercial; certidão negativa de débitos (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias.

I.II) Dos herdeiros I.II.I - procuração atual e assinada; RG e CPF; certidões atualizadas de casamento/nascimento; observar que os documentos devem estar inteiros, legíveis, em um único arquivo, sendo casado, deve apresentar a documentação do cônjuge (procuração, RG e CPF) negativas de união estável de todos os herdeiros solteiros.

Acaso existente união estável, deverá ser acompanhada dos documentos e qualificações do Companheiro(a).

I.III) Dos bens que compões o espólio I.III.I - Indicação dos bens que compõem o espólio, observando-se que se forem imóveis, deverão ser juntadas os seguintes documentos: certidão de matrícula ou CRI (registro) atualizada (prazo de validade de 30 dias); cessão de direito, contrato de promessa de compra e venda, e as certidões negativas; se forem veículos: CRV atual e as certidões negativas.

Para facilitar o processamento do feito, deverá o peticionante indicar a qualificação completa do inventariado, dos herdeiros e respectivos cônjuges (sem incluí-los como parte), inclusive declarando o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a herança.

A comprovação de titularidade dos bens deve ser referida no esboço, com indicação da página dos autos, tudo para favorecer a célere prestação jurisdicional.

Finalmente, segundo a Instrução nº 04, emanada da Corregedoria do TJDFT, disponibilizada no DJ-e em 17/09/2013, Edição nº 177, fls. 1561/1562, publicada DJ-e em 18/09/2013, os títulos judiciais sujeitos a registro imobiliário devem conter as seguintes informações, entre outras: I - QUALIFICAÇÃO COMPLETA da parte e de seu cônjuge, a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local de residência com endereço completo.

Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; II - QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO IMÓVEL objeto do ato, informando, entre outros, o endereço completo do bem, NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO IMOBILIÁRIO do Distrito Federal, o número da matrícula e o cartório extrajudicial no qual o bem está matriculado.

Quando se tratar de imóvel rural, informar, ainda, a descrição do bem e as suas confrontações; III - o valor da avaliação do bem para fins fiscais; IV - comprovação do pagamento das dívidas e dos impostos devidos.

Logo, constitui ônus da parte fornecer tais dados, comprovando-os com os documentos pertinentes, sob pena de indeferimento da expedição do formal, alvará ou carta de adjudicação.

Custas iniciais recolhidas ao fim do processo, considerando que, em inventário, cabe ao espólio o pagamento das custas.

Após apresentada as primeiras declarações e anexados todos os documentos, venham os autos conclusos.

COMPROMISSO DO INVENTARIANTE Aceito o compromisso, e assim prometo cumpri-lo sob as penas da lei.

GUARÁ/DF: __________/__________/_____________ ASSINATURA DO INVENTARIANTE: ______________________________________________________ Prazo de 30 (trinta) dias para juntar a via nos autos devidamente firmada.

DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO Juiz de Direito
07/02/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 22:35

Recebidos os autos
05/02/2024 22:35

Outras decisões
16/01/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
08/01/2024 16:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/01/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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