17/10/2024 16:22

Recebidos os autos
17/10/2024 16:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
17/10/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/10/2024 18:39

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:55

Recebidos os autos
23/08/2024 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/08/2024 12:59

Juntada de Certidão
22/08/2024 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2024 04:30

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 15:52

Recebidos os autos
14/08/2024 15:52

Outras decisões
09/08/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/08/2024 11:55

Juntada de Petição de apelação
08/08/2024 02:25

Decorrido prazo de MARCONI DE CARVALHO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:25

Decorrido prazo de LEONARDO BERNARDINO VITOR em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:59

Publicado Sentença em 17/07/2024.
17/07/2024 02:59

Publicado Sentença em 17/07/2024.
16/07/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
13/07/2024 11:10

Recebidos os autos
13/07/2024 11:10

Julgado procedente o pedido
13/07/2024 04:41

Decorrido prazo de MARCONI DE CARVALHO em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/07/2024 11:33

Recebidos os autos
09/07/2024 11:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/07/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:13

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 03:13

Publicado Despacho em 05/07/2024.
04/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 20:46

Recebidos os autos
02/07/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/06/2024 07:55

Juntada de Certidão
25/06/2024 06:29

Recebidos os autos
25/06/2024 06:29

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/06/2024 13:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
18/06/2024 13:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2024 02:25

Recebidos os autos
17/06/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/06/2024 04:28

Decorrido prazo de LEONARDO BERNARDINO VITOR em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:23

Decorrido prazo de MARCONI DE CARVALHO em 28/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:36

Recebidos os autos
06/05/2024 18:36

Concedida a gratuidade da justiça a MARCONI DE CARVALHO - CPF: *05.***.*97-24 (EMBARGADO).
03/05/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/05/2024 13:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2024 13:27

Recebidos os autos
30/04/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/04/2024 21:32

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
29/04/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:37

Publicado Despacho em 22/04/2024.
19/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 18:08

Recebidos os autos
17/04/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/04/2024 11:36

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
25/03/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:54

Juntada de Petição de réplica
14/03/2024 02:35

Publicado Despacho em 14/03/2024.
13/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703050-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LEONARDO BERNARDINO VITOR EMBARGADO: MARCONI DE CARVALHO DESPACHO Concedo à parte embargante o prazo de 15 dias para se manifestar em réplica.

A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte embargada a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Brasília/DF, Segunda-feira, 11 de Março de 2024, às 16:25:42.

Documento Assinado Digitalmente
11/03/2024 17:19

Recebidos os autos
11/03/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/03/2024 04:06

Decorrido prazo de LEONARDO BERNARDINO VITOR em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 19:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/03/2024 04:23

Decorrido prazo de LEONARDO BERNARDINO VITOR em 05/03/2024 23:59.
16/02/2024 03:08

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 18:17

Recebidos os autos
08/02/2024 18:16

Deferido o pedido de LEONARDO BERNARDINO VITOR - CPF: *00.***.*69-18 (EMBARGANTE).
08/02/2024 03:13

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/02/2024 13:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703050-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EMBARGANTE: LEONARDO BERNARDINO VITOR EMBARGADO: MARCONI DE CARVALHO DECISÃO Emende-se a petição inicial, para instruir o presente pleito de embargos de terceiro, nos termos do art. 914, caput, do CPC, com cópia das peças processuais relevantes extraídas dos autos da execução, devendo no mínimo constar: a) cópia do documento de identidade da parte embargante; b) cópia da decisão que deferiu a penhora do imóvel; e c) a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste egrégio TJDFT.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
02/02/2024 12:40

Recebidos os autos
02/02/2024 12:40

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 13:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
30/01/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/01/2024 15:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/01/2024 13:16

Recebidos os autos
29/01/2024 13:16

Determinada a distribuição do feito
29/01/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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