TJDFT - 0036604-63.2015.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 04.789.609/0001-42

Advogados

BRUNA SAVINA ANDRADE TORRES

OAB: 38172/DF

CPF *33.***.*13-13

Polo Passivo

Partes

ADL PRODUCOES DE EVENTOS LTDA - ME

CNPJ: 11.107.462/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 13:46

    Transitado em Julgado em 06/03/2024

  • 06/03/2024 04:23

    Decorrido prazo de ADL PRODUCOES DE EVENTOS LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.

  • 08/02/2024 03:14

    Publicado Sentença em 08/02/2024.

  • 07/02/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0036604-63.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA EXECUTADO: ADL PRODUCOES DE EVENTOS LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicatas (id. 30085195 - Pág. 10/34).

    Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

    Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir da decisão proferida em 01/10/2019 (id. 46004101).

    Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

    Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

    As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 179951521), tendo o exequente reconhecido a sua consumação (id. 179959397).

    Eis o relato necessário.

    DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

    Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

    Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

    Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

    Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 01/10/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

    A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

    INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

    CABIMENTO.

    TERMO INICIAL.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

    OITIVA DO CREDOR.

    INEXISTÊNCIA.

    CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

    O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

    No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

    Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

    A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

    EXECUÇÃO.

    DUPLICATAS.

    PRAZO PRESCRICIONAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    RECONHECIMENTO.

    FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

    INÉRCIA DO EXEQUENTE.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

    Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

    A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

    Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

    Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

    Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

    Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

    Intimem-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

  • 05/02/2024 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 17:52

    Declarada decadência ou prescrição

  • 27/01/2024 04:28

    Decorrido prazo de ADL PRODUCOES DE EVENTOS LTDA - ME em 26/01/2024 23:59.

  • 04/12/2023 08:25

    Publicado Certidão em 04/12/2023.

  • 02/12/2023 18:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 01/12/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 29/11/2023 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 15:32

    Processo Desarquivado

  • 16/10/2020 17:58

    Arquivado Provisoramente

  • 16/10/2020 17:58

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 03:42

    Publicado Decisão em 04/10/2019.

  • 04/10/2019 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/10/2019 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2019 17:33

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 17:33

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 20/09/2019 13:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 19/09/2019 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2019 03:14

    Publicado Certidão em 13/09/2019.

  • 12/09/2019 14:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/09/2019 17:37

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2019 07:17

    Publicado Decisão em 15/08/2019.

  • 14/08/2019 14:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/08/2019 09:05

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 09:05

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 28/07/2019 23:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 26/07/2019 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2019 03:04

    Publicado Certidão em 23/07/2019.

  • 22/07/2019 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/07/2019 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 15:52

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2019 15:20

    Decorrido prazo de ADL PRODUCOES DE EVENTOS LTDA - ME em 16/07/2019 23:59:59.

  • 18/06/2019 11:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/05/2019 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2019 04:02

    Publicado Certidão em 13/05/2019.

  • 11/05/2019 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/05/2019 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 12:22

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2019 05:44

    Decorrido prazo de ADL PRODUCOES DE EVENTOS LTDA - ME em 26/04/2019 23:59:59.

  • 03/04/2019 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2019 03:06

    Publicado Despacho em 02/04/2019.

  • 01/04/2019 06:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/03/2019 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2019 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2019 16:20

    Recebidos os autos

  • 28/03/2019 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 21:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 12/03/2019 15:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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