09/03/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
09/03/2024 12:41

Transitado em Julgado em 01/03/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705696-74.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MARIA IZABEL MACHADO DAVID EXECUTADO: AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS SENTENÇA Trata-se ação de execução de contrato de aluguel.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC (ID 49491605, na data de 08/11/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 179975787). É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de locação (IDs 14348531, 14348973, 14348627 e 14348684).

Segundo o art. 206, §3º, I do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), em 17/11/2020 (ID 77248529).

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 17/11/2023, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/02/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 14:04

Recebidos os autos
05/02/2024 14:04

Declarada decadência ou prescrição
01/02/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/12/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:28

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 16:55

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:54

Processo Desarquivado
16/11/2020 20:35

Arquivado Provisoramente
16/11/2020 20:35

Juntada de Certidão
13/11/2019 17:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/11/2019 13:45

Publicado Decisão em 13/11/2019.
12/11/2019 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2019 12:25

Recebidos os autos
09/11/2019 12:25

Decisão interlocutória - deferimento
09/11/2019 08:04

Decorrido prazo de MARIA IZABEL MACHADO DAVID em 08/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/11/2019 16:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/10/2019 04:00

Publicado Certidão em 16/10/2019.
16/10/2019 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 17:48

Expedição de Certidão.
11/10/2019 17:48

Juntada de Certidão
07/10/2019 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2019 15:50

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS em 01/10/2019 23:59:59.
24/09/2019 12:03

Mandado devolvido dependência
09/09/2019 18:56

Expedição de Mandado.
24/06/2019 14:16

Juntada de Certidão
25/04/2019 13:56

Juntada de Certidão
11/02/2019 18:47

Recebidos os autos
11/02/2019 18:47

Decisão interlocutória - deferimento
10/02/2019 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/11/2018 17:29

Juntada de Petição de diligência
11/11/2018 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2018 12:06

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS em 30/10/2018 23:59:59.
08/10/2018 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2018 17:41

Expedição de Mandado.
05/10/2018 17:35

Juntada de Certidão
25/07/2018 07:24

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS em 24/07/2018 23:59:59.
08/05/2018 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2018 16:04

Expedição de Mandado.
08/05/2018 16:04

Juntada de mandado
08/05/2018 16:00

Expedição de Mandado.
08/05/2018 16:00

Juntada de mandado
18/04/2018 14:48

Recebidos os autos
18/04/2018 14:48

Decisão interlocutória - recebido
09/04/2018 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
07/04/2018 11:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/03/2018 07:00

Publicado Decisão em 16/03/2018.
16/03/2018 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2018 16:25

Recebidos os autos
13/03/2018 16:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/03/2018 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLOVIS MOURA DE SOUSA
08/03/2018 16:34

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
08/03/2018 16:34

Juntada de Certidão
08/03/2018 15:30

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
08/03/2018 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2018

Ultima Atualização
09/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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