21/04/2025 12:50

Baixa Definitiva
21/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ARISTIDES PERES DE ANDRADE em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO GABRIEL em 15/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Publicado Ementa em 25/03/2025.
27/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 16:36

Conhecido o recurso de ANTONIO MONTEIRO GABRIEL - CPF: *19.***.*61-20 (APELANTE) e provido
20/03/2025 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2025 02:21

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 18:35

Recebidos os autos
14/03/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas
12/03/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:20

Publicado Pauta de Julgamento em 10/03/2025.
07/03/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 16:39

Juntada de pauta de julgamento
28/02/2025 16:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/02/2025 17:10

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:09

Deliberado em Sessão - Retirado
20/02/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:15

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 16:49

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2025 19:12

Recebidos os autos
17/10/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
17/10/2024 12:29

Recebidos os autos
17/10/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
15/10/2024 19:57

Recebidos os autos
15/10/2024 19:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/10/2024 19:57

Distribuído por sorteio
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750401-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ANTONIO MONTEIRO GABRIEL REQUERIDO: ARISTIDES PERES DE ANDRADE DESPACHO Em exame o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte ré.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza, sem qualquer comprovante dos rendimentos auferidos, ausente ainda qualquer elemento indicativo de eventual situação de hipossuficiência que a impeça de recolher as módicas custas cobradas no Distrito Federal e eventuais honorários sucumbenciais, não seria suficiente para a demonstração, ainda que em sede prefacial, do estado de hipossuficiência da parte, ante a disposição superveniente e de maior hierarquia, advinda da Lei Maior.

Assevere-se que tal entendimento se acha secundado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, conforme bem exprime o aresto a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2.

A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários.

Precedente. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Na mesma linha, a compreensão atualmente esposada pelo TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVADA. 1 - Gratuidade de justiça.

Declaração de hipossuficiência.

A gratuidade de justiça é concedida aos que demonstrem insuficiência de recursos (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC).

O benefício não pode ser deferido com base na mera alegação de hipossuficiência, mas, ao contrário, exige a demonstração de que o beneficiário não pode arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família.

A Resolução nº 140/2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até cinco salários mínimos, critério objetivo que, em cotejo com outros dados, é razoável para o reconhecimento do direito (Acórdão 1359527, Relator: ALVARO CIARLINI). 2 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1833911, 07509024120238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessarte, a teor do artigo 99, § 2º, do CPC, deverá a parte ré demonstrar a situação de hipossuficiência declarada, por meio de elementos documentais e idôneos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá aclarar objetivamente a composição da sua renda, bem como coligir aos autos, cumulativamente, (1) as duas últimas declarações de ajuste de IRPF, ou, não havendo, os respectivos demonstrativos de isenção; (2) os três últimos comprovantes de rendimentos obtidos em atividades formais ou informais; (3) as faturas de cartões de crédito titularizados referentes aos dois últimos meses; (4) e os extratos bancários de todas as contas titularizadas nos últimos noventa dias.

Observe a parte requerida que os documentos bancários (extratos e faturas) deverão abranger a integralidade dos relacionamentos havidos com instituições de tais natureza.

Na mesma oportunidade, deverá o requerido regularizar a sua representação processual, subscrevendo o instrumento procuratório de ID 205283518 ou aclarando, de forma objetivamente fundamentada, a impossibilidade de fazê-lo.

Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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