16/12/2024 08:07

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 08:06

Juntada de Certidão
09/12/2024 09:21

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de GUILES GREEN TABACARIA E HEADSHOP LTDA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DOMICIO DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de GUILES GREEN TABACARIA E HEADSHOP LTDA em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:15

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:15

Juntada de Alvará de levantamento
19/11/2024 07:30

Publicado Sentença em 18/11/2024.
19/11/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
18/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:31

Recebidos os autos
12/11/2024 10:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/11/2024 08:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2024 08:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/11/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2024 16:11

Expedição de Carta.
24/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
03/10/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 09:32

Recebidos os autos
27/09/2024 09:32

Outras decisões
26/09/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/09/2024 18:13

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2024 16:30

Recebidos os autos
17/09/2024 16:30

Outras decisões
17/09/2024 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/09/2024 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0750089-63.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DOMICIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ANDREW GUILHERME DUARTE DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Da análise dos autos, verifico que o polo passivo é ocupado por empresário individual, o qual, como cediço, não possui autonomia patrimonial em relação ao seu titular.

Assim, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Isto posto, inclua-se GUILES GREEN TABACARIA E HEADSHOP LTDA, CNPJ nº.: 33.***.***/0001-52, no polo passivo.

Após, retornem os autos ao gabinete para pesquisa de bens por meio do SISBAJUD e RENAJUD.

Valor do débito: R$1.425,42.

Intime-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
11/09/2024 16:11

Recebidos os autos
11/09/2024 16:11

Outras decisões
10/09/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/09/2024 08:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/09/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0750089-63.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DOMICIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ANDREW GUILHERME DUARTE DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o autor para informar se pretende a desconsideração da personalidade jurídica do réu, em caso afirmativo, deverá juntar nos autos contrato social atualizado da empresa indicada na petição de ID 197158542.

Prazo: 10 dias.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
21/08/2024 16:06

Recebidos os autos
21/08/2024 16:06

Outras decisões
15/08/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/08/2024 23:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/08/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 18:12

Recebidos os autos
06/08/2024 18:12

Outras decisões
02/08/2024 02:31

Decorrido prazo de DOMICIO DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2024 06:31

Decorrido prazo de DOMICIO DE OLIVEIRA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:50

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB c 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0750089-63.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DOMICIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ANDREW GUILHERME DUARTE DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o exequente para que informe o valor atualizado do débito.

Prazo: cinco dias.

Após, venham os autos para novas diligências executórias (CPF 045083341-05).

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
22/07/2024 20:45

Recebidos os autos
22/07/2024 20:45

Outras decisões
19/07/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/07/2024 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2024 20:22

Juntada de Certidão
17/07/2024 20:22

Juntada de Alvará de levantamento
17/07/2024 03:13

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0750089-63.2023.8.07.0016 4º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DOMICIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ANDREW GUILHERME DUARTE DE ALMEIDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica a parte AUTORA intimada a fornecer os dados bancários para a expedição de ofício/alvará eletrônico, referente à transferência de valores depositados em conta judicial, no prazo de 5 dias.

Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Titular, Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX(Somente caso a chave seja CPF/CNPJ).

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 12:58:34.
15/07/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 12:58

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:21

Decorrido prazo de ANDREW GUILHERME DUARTE DE ALMEIDA em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 13:27

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:26

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:30

Decorrido prazo de DOMICIO DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 17:34

Recebidos os autos
23/05/2024 17:33

Outras decisões
22/05/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/05/2024 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/05/2024 02:33

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 17:54

Recebidos os autos
15/05/2024 17:54

Outras decisões
15/05/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/05/2024 15:50

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2024 19:28

Recebidos os autos
30/04/2024 19:28

Outras decisões
29/04/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/04/2024 08:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2024 04:33

Decorrido prazo de ANDREW GUILHERME DUARTE DE ALMEIDA em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:38

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:37

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:03

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2024 04:06

Processo Desarquivado
06/03/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 17:27

Expedição de Certidão.
05/03/2024 23:15

Recebidos os autos
05/03/2024 23:15

Determinado o arquivamento
05/03/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/03/2024 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/03/2024 13:21

Transitado em Julgado em 01/03/2024
01/03/2024 04:05

Decorrido prazo de ANDREW GUILHERME DUARTE DE ALMEIDA em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:33

Decorrido prazo de DOMICIO DE OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:24

Publicado Sentença em 15/02/2024.
09/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 09/02/2024.
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0750089-63.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOMICIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ANDREW GUILHERME DUARTE DE ALMEIDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por DOMICIO DE OLIVEIRA em desfavor de ANDREW GUILHERME DUARTE DE ALMEIDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “(I) que seja aplica a inversão do ônus da prova no presente caso, e comprovada a inadimplência do requerido que ocorre até o presente momento, seja o mesmo condenado a pagar ao requerente o valor de R$2.203,20 (dois mil, duzentos e três reais e vinte centavos) e (II) que seja o requerido condenado a pagar uma indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).” O requerido, apesar de devidamente citado e intimado, não compareceu à audiência de conciliação.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A revelia da parte requerida que, devidamente citada e intimada, não compareceu na audiência de conciliação, induz o efeito de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Outrossim, a prova documental acostada aos autos corrobora os fatos afirmados na mencionada peça vestibular.

Neste sentido, o autor logrou êxito em demonstrar a prestação do serviço que teria beneficiado o réu, notadamente através da documentação que instrui a petição inicial.

Assim, tendo sido prestado o serviço, deve ser acolhido o pleito autoral formulado na exordial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais).

Por fim, não vislumbro a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que o mero descumprimento contratual não é fato capaz, por si só, de dar causa à indenização pretendida.

Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 para condenar ANDREW GUILHERME DUARTE DE ALMEIDA a pagar ao autor DOMICIO DE OLIVEIRA a quantia de R$2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (10/07/2023), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação (08/11/2023), conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO /DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se no órgão oficial em face da revelia (art. 346 do CPC).

Intime-se a parte autora.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
08/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0750089-63.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOMICIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ANDREW GUILHERME DUARTE DE ALMEIDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por DOMICIO DE OLIVEIRA em desfavor de ANDREW GUILHERME DUARTE DE ALMEIDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “(I) que seja aplica a inversão do ônus da prova no presente caso, e comprovada a inadimplência do requerido que ocorre até o presente momento, seja o mesmo condenado a pagar ao requerente o valor de R$2.203,20 (dois mil, duzentos e três reais e vinte centavos) e (II) que seja o requerido condenado a pagar uma indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).” O requerido, apesar de devidamente citado e intimado, não compareceu à audiência de conciliação.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A revelia da parte requerida que, devidamente citada e intimada, não compareceu na audiência de conciliação, induz o efeito de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Outrossim, a prova documental acostada aos autos corrobora os fatos afirmados na mencionada peça vestibular.

Neste sentido, o autor logrou êxito em demonstrar a prestação do serviço que teria beneficiado o réu, notadamente através da documentação que instrui a petição inicial.

Assim, tendo sido prestado o serviço, deve ser acolhido o pleito autoral formulado na exordial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais).

Por fim, não vislumbro a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que o mero descumprimento contratual não é fato capaz, por si só, de dar causa à indenização pretendida.

Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 para condenar ANDREW GUILHERME DUARTE DE ALMEIDA a pagar ao autor DOMICIO DE OLIVEIRA a quantia de R$2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (10/07/2023), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação (08/11/2023), conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO /DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se no órgão oficial em face da revelia (art. 346 do CPC).

Intime-se a parte autora.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
06/02/2024 23:26

Recebidos os autos
06/02/2024 23:26

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2024 04:20

Publicado Intimação em 22/01/2024.
16/01/2024 12:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/01/2024 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/01/2024 12:37

Recebidos os autos
15/01/2024 12:37

Outras decisões
11/01/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/01/2024 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
10/01/2024 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/01/2024 16:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/01/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2023 19:37

Recebidos os autos
19/12/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
19/12/2023 19:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2023 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:35

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 15:20

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/09/2023 03:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2023 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 12:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 12:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/09/2023 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0758593-58.2023.8.07.0016

Ribeiro Automoveis Eireli

Rafael Augusto Gomes Pereira

Advogado: Jadson Carvalho Lino

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0758593-58.2023.8.07.0016

Ribeiro Automoveis Eireli

Rafael Augusto Gomes Pereira

Advogado: Ana Paula Pereira Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/10/2023 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0755606-49.2023.8.07.0016

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Henrique Carlos de Souza Mesquita

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0755606-49.2023.8.07.0016

Henrique Carlos de Souza Mesquita

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2023 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0702129-65.2024.8.07.0020

Amanda Bernardes Lobo

Antonina Guimaraes Reis

Advogado: Fernanda Candido Caldas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2024 19:19

Exibir Processo