12/09/2025 02:47

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0759283-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENER PEREIRA MARQUES FILHO EXECUTADO: ICARO SERGIO MACIEL DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o credor acerca do ID 247743507 e indique providência útil à satisfação de seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
10/09/2025 14:46

Recebidos os autos
10/09/2025 14:46

Outras decisões
29/08/2025 05:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2025 18:00

Recebidos os autos
27/08/2025 18:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
19/08/2025 03:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
15/08/2025 22:50

Recebidos os autos
15/08/2025 22:50

Outras decisões
31/07/2025 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2025 23:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 12:59

Recebidos os autos
16/07/2025 12:59

Outras decisões
26/06/2025 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2025 14:12

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:12

Juntada de Alvará de levantamento
19/05/2025 12:18

Recebidos os autos
19/05/2025 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/05/2025 03:23

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/05/2025 20:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/05/2025 20:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:34

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:34

Juntada de Alvará de levantamento
26/04/2025 03:07

Juntada de Certidão
25/04/2025 21:02

Recebidos os autos
25/04/2025 21:02

Outras decisões
22/04/2025 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/04/2025 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/04/2025 19:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/04/2025 03:15

Juntada de Certidão
03/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
28/03/2025 18:05

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:04

Juntada de Certidão
24/03/2025 22:08

Recebidos os autos
24/03/2025 22:08

Outras decisões
19/03/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/03/2025 18:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/03/2025 18:57

Juntada de Certidão
10/03/2025 23:02

Recebidos os autos
10/03/2025 23:02

Outras decisões
06/03/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/03/2025 07:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0759283-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENER PEREIRA MARQUES FILHO EXECUTADO: ICARO SERGIO MACIEL DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para se manifestar nos autos com relação ao exposto na petição de ID 221724644.

Prazo: 10 dias.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
27/02/2025 12:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/02/2025 20:20

Recebidos os autos
26/02/2025 20:20

Outras decisões
20/02/2025 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/02/2025 19:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de ICARO SERGIO MACIEL DE PAULA em 11/02/2025 23:59.
17/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
23/12/2024 12:31

Juntada de comunicação
18/12/2024 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2024 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 17:57

Expedição de Carta.
04/12/2024 21:56

Expedição de Ofício.
22/11/2024 09:18

Recebidos os autos
22/11/2024 09:18

Outras decisões
21/11/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/11/2024 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/11/2024 19:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:03

Recebidos os autos
23/10/2024 15:03

Outras decisões
16/10/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/10/2024 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2024 14:50

Recebidos os autos
03/10/2024 14:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
01/10/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
01/10/2024 11:11

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:11

Juntada de Alvará de levantamento
01/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 10:35

Recebidos os autos
27/09/2024 10:35

Outras decisões
19/09/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/09/2024 21:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/09/2024 21:26

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:29

Juntada de comunicação
11/09/2024 16:13

Recebidos os autos
11/09/2024 16:13

Outras decisões
10/09/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/09/2024 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2024 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 16:43

Expedição de Carta.
21/08/2024 17:23

Expedição de Ofício.
09/08/2024 16:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/08/2024 16:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/08/2024 15:58

Juntada de Certidão
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de ICARO SERGIO MACIEL DE PAULA em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 03:48

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0759283-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENER PEREIRA MARQUES FILHO EXECUTADO: ICARO SERGIO MACIEL DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reputo válida a intimação procedida no ID 199841160 no tocante à penhora parcial efetivada, à luz do § 2º do art.19 da Lei 9.099/95, ressaltando que compete às partes comunicarem ao Juízo eventual alteração de endereço no curso do processo.

Aguarde-se o prazo para eventual oferecimento de embargos à execução.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para que forneça os seus dados bancários para expedição de alvará, no prazo de 5 dias.

Após, expeça-se Ofício ao Comando da Aeronáutica, endereço constante no ID 201716199, para que informe ao Juízo a unidade em que está servindo o primeiro sargento ÍCARO SERGIO MACIEL DE PAULA, CPF nº *01.***.*30-43, RG nº 513335 MD/DF, para fins de nova expedição do mandado de penhora e avaliação de ID 199841160.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
03/07/2024 21:15

Recebidos os autos
03/07/2024 21:15

Outras decisões
02/07/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/07/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/06/2024 23:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/06/2024 02:51

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 22:11

Expedição de Certidão.
12/06/2024 03:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 18:57

Expedição de Mandado.
23/05/2024 18:06

Recebidos os autos
23/05/2024 18:06

Outras decisões
23/05/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/05/2024 16:47

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2024 11:17

Recebidos os autos
15/05/2024 11:17

Outras decisões
13/05/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/05/2024 04:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/05/2024 03:47

Decorrido prazo de ICARO SERGIO MACIEL DE PAULA em 03/05/2024 23:59.
14/04/2024 16:38

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:20

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2024 11:14

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 03:58

Decorrido prazo de ICARO SERGIO MACIEL DE PAULA em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:39

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0759283-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENER PEREIRA MARQUES FILHO REU: ICARO SERGIO MACIEL DE PAULA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por DENER PEREIRA MARQUES FILHO, em desfavor de ÍCARO SERGIO MACIEL DE PAULA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “Que seja o réu condenado ao pagamento do valor de R$2.829,00 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais), devidamente atualizado e corrigido com juros legais, a serem contados desde a data do pagamento realizado pelo autor à oficina, qual seja, 17/10/2023 (doc. 12.a), referente à indenização pelos danos causados.” O requerido, apesar de devidamente citado e intimado, não compareceu à audiência de conciliação.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A revelia da parte requerida que, devidamente citada e intimada, não compareceu na audiência de conciliação, induz o efeito de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Outrossim, a prova documental acostada aos autos corrobora os fatos afirmados na mencionada peça vestibular.

Neste sentido, o autor logrou êxito em demonstrar que o réu teria causado acidente em via pública, vindo a colidir na parte traseira do veículo dirigido pelo demandante.

Neste ponto, destaco que a ocorrência de colisão traseira denota, ao menos em juízo de presunção, que o réu não respeitou as regras relativas a condução em via pública, seja porque não guardou distância segura em relação ao veículo do autor ou, ainda, por dirigir em velocidade incompatível com a via.

Assim, verificado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado, deve ser acolhido o pleito autoral para reparar os danos experimentados pelo autor na forma do artigo 927 do Código Civil, com base no valor do menor orçamento apresentado pelo demandante, qual seja de R$2.829,00 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais) Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, para condenar ÍCARO SERGIO MACIEL DE PAULA a pagar a DENER PEREIRA MARQUES FILHO o valor de R$2.829,00 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais) desde o efetivo prejuízo (17/10/2023), conforme Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde o evento danoso (25/08/2023), em face da responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se no órgão oficial em face da revelia (art. 346 do CPC).

Intime-se a parte autora.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
14/02/2024 12:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 09/02/2024.
08/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0759283-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENER PEREIRA MARQUES FILHO REU: ICARO SERGIO MACIEL DE PAULA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por DENER PEREIRA MARQUES FILHO, em desfavor de ÍCARO SERGIO MACIEL DE PAULA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “Que seja o réu condenado ao pagamento do valor de R$2.829,00 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais), devidamente atualizado e corrigido com juros legais, a serem contados desde a data do pagamento realizado pelo autor à oficina, qual seja, 17/10/2023 (doc. 12.a), referente à indenização pelos danos causados.” O requerido, apesar de devidamente citado e intimado, não compareceu à audiência de conciliação.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A revelia da parte requerida que, devidamente citada e intimada, não compareceu na audiência de conciliação, induz o efeito de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Outrossim, a prova documental acostada aos autos corrobora os fatos afirmados na mencionada peça vestibular.

Neste sentido, o autor logrou êxito em demonstrar que o réu teria causado acidente em via pública, vindo a colidir na parte traseira do veículo dirigido pelo demandante.

Neste ponto, destaco que a ocorrência de colisão traseira denota, ao menos em juízo de presunção, que o réu não respeitou as regras relativas a condução em via pública, seja porque não guardou distância segura em relação ao veículo do autor ou, ainda, por dirigir em velocidade incompatível com a via.

Assim, verificado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado, deve ser acolhido o pleito autoral para reparar os danos experimentados pelo autor na forma do artigo 927 do Código Civil, com base no valor do menor orçamento apresentado pelo demandante, qual seja de R$2.829,00 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais) Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, para condenar ÍCARO SERGIO MACIEL DE PAULA a pagar a DENER PEREIRA MARQUES FILHO o valor de R$2.829,00 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais) desde o efetivo prejuízo (17/10/2023), conforme Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde o evento danoso (25/08/2023), em face da responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se no órgão oficial em face da revelia (art. 346 do CPC).

Intime-se a parte autora.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
06/02/2024 23:53

Recebidos os autos
06/02/2024 23:53

Julgado procedente o pedido
12/01/2024 12:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/01/2024 08:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/01/2024 17:10

Recebidos os autos
09/01/2024 17:10

Outras decisões
19/12/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/12/2023 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/12/2023 02:41

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 14:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/12/2023 19:32

Recebidos os autos
13/12/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
13/12/2023 17:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2023 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 17:28

Recebidos os autos
10/11/2023 17:28

Recebida a emenda à inicial
10/11/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
09/11/2023 23:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/11/2023 22:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 23:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/11/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 01:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/10/2023 04:05

Decorrido prazo de DENER PEREIRA MARQUES FILHO em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:51

Publicado Certidão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 14:30

Recebidos os autos
18/10/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
17/10/2023 19:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 19:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/10/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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