11/07/2024 19:44

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 19:42

Expedição de Certidão.
11/07/2024 19:36

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:06

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:39

Recebidos os autos
08/04/2024 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/04/2024 15:28

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS - ME em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:58

Publicado Certidão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0702489-83.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS - ME, CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 189190978.

Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 18:45:14.

ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral
07/03/2024 18:45

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:29

Juntada de Petição de apelação
06/03/2024 04:27

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:27

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS - ME em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:39

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0702489-83.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS - ME, CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 6308330 e 6308342) e foi suspenso por falta de bens em 29/11/2018 (ID 26053177).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
05/02/2024 19:50

Recebidos os autos
05/02/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:50

Declarada decadência ou prescrição
02/02/2024 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/02/2024 17:10

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 04:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS - ME em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 02:41

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 23:15

Expedição de Certidão.
29/08/2023 23:19

Processo Desarquivado
20/07/2020 09:57

Arquivado Provisoramente
20/07/2020 09:57

Expedição de Certidão.
30/06/2020 14:00

Publicado Despacho em 30/06/2020.
30/06/2020 14:00

Publicado Despacho em 30/06/2020.
29/06/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 13:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 19:35

Recebidos os autos
25/06/2020 19:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/06/2020 03:40

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS - ME em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 03:40

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS em 08/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 16:48

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 02:21

Publicado Certidão em 18/05/2020.
18/05/2020 02:21

Publicado Certidão em 18/05/2020.
16/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 14:21

Juntada de Certidão
14/05/2020 14:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/06/2019 13:46

Juntada de Certidão
23/05/2019 17:44

Juntada de Certidão
23/05/2019 16:16

Publicado Decisão em 23/05/2019.
23/05/2019 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 22:10

Recebidos os autos
14/05/2019 22:10

Decisão interlocutória - deferimento
28/03/2019 14:11

Juntada de Certidão
27/03/2019 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/03/2019 15:01

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 03:36

Publicado Certidão em 28/02/2019.
27/02/2019 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019 17:23

Juntada de Certidão
21/02/2019 09:55

Juntada de Certidão
05/02/2019 04:09

Publicado Decisão em 05/02/2019.
04/02/2019 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2019 15:12

Recebidos os autos
31/01/2019 15:12

Decisão interlocutória - deferimento
06/12/2018 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/12/2018 13:45

Juntada de Petição de petição
04/12/2018 04:21

Publicado Decisão em 04/12/2018.
03/12/2018 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2018 18:46

Recebidos os autos
29/11/2018 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/11/2018 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/10/2018 17:53

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (outros motivos)
31/10/2018 17:52

Audiência Conciliação realizada - 30/10/2018 11:20
30/10/2018 02:16

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
19/10/2018 02:20

Publicado Decisão em 19/10/2018.
18/10/2018 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2018 03:39

Publicado Certidão em 02/10/2018.
01/10/2018 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2018 14:21

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (outros motivos)
25/09/2018 14:21

Juntada de Certidão
25/09/2018 14:20

Audiência conciliação designada - 30/10/2018 11:20
22/09/2018 07:53

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
20/09/2018 13:46

Recebidos os autos
20/09/2018 13:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/09/2018 15:24

Juntada de Certidão
27/08/2018 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/08/2018 13:44

Juntada de Petição de petição
06/08/2018 17:27

Publicado Despacho em 06/08/2018.
03/08/2018 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2018 14:57

Recebidos os autos
30/07/2018 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/07/2018 16:38

Juntada de Petição de petição
04/07/2018 03:24

Publicado Despacho em 04/07/2018.
04/07/2018 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2018 12:14

Recebidos os autos
27/06/2018 12:14

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/06/2018 14:31

Juntada de Petição de petição
05/06/2018 04:08

Publicado Despacho em 05/06/2018.
04/06/2018 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2018 09:20

Recebidos os autos
28/05/2018 09:20

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2018 04:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS em 18/05/2018 23:59:59.
14/05/2018 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/03/2018 06:27

Publicado Edital em 26/03/2018.
23/03/2018 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2018 03:07

Publicado Decisão em 21/03/2018.
20/03/2018 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2018 23:08

Recebidos os autos
12/03/2018 23:08

Decisão interlocutória - deferimento
12/03/2018 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/02/2018 12:46

Juntada de Certidão
27/10/2017 03:31

Publicado Decisão em 27/10/2017.
27/10/2017 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2017 21:17

Recebidos os autos
16/10/2017 21:17

Decisão interlocutória - deferimento
22/09/2017 13:03

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/09/2017 19:44

Juntada de Petição de petição
01/09/2017 02:32

Publicado Certidão em 01/09/2017.
01/09/2017 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/08/2017 10:08

Juntada de Petição de diligência
11/08/2017 10:08

Juntada de Petição de diligência
04/08/2017 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2017 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2017 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2017 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2017 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2017 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2017 18:44

Expedição de Mandado.
19/06/2017 11:49

Juntada de Petição de petição
12/06/2017 00:13

Publicado Certidão em 12/06/2017.
09/06/2017 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2017 01:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2017 01:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2017 01:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2017 01:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2017 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2017 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2017 01:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2017 01:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2017 15:22

Expedição de Mandado.
22/05/2017 13:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2017 00:31

Publicado Certidão em 22/05/2017.
20/05/2017 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2017 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2017 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2017 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2017 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2017 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2017.
04/05/2017 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2017 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2017 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2017 15:21

Expedição de Mandado.
27/04/2017 15:10

Recebidos os autos
27/04/2017 15:10

Decisão interlocutória - recebido
18/04/2017 18:49

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/04/2017 12:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/04/2017 17:23

Recebidos os autos
17/04/2017 17:23

Decisão interlocutória - recebido
07/04/2017 12:18

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/04/2017 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2017

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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