22/02/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 13:27

Expedição de Certidão.
08/02/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 22:12

Juntada de Certidão
08/02/2024 22:11

Juntada de Certidão
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0728791-88.2022.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: GILSON GALDINO DA SILVA SENTENÇA Trata-se inquérito policial em que GILSON GALDINO DA SILVA restou indiciado pela suposta prática da conduta delitiva descrita no artigo 303, §1º, c/c artigo 302, §1º III e artigo 305, caput, ambos da Lei n. 9.503/1995 – Código de Trânsito Brasileiro.

O indiciado, assistido por advogado, aceitou a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e se comprometeu a cumprir as condições do referido ajuste.

Preenchidos os requisitos legais, o acordo em comento foi homologado por este Juízo (ID 157653712).

O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 185786901, uma vez que o beneficiário cumpriu integralmente as condições pactuadas. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, o beneficiário adimpliu as condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Parquet e não há qualquer causa que justifique sua rescisão.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GILSON GALDINO DA SILVA, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Não há bens pendentes de destinação e/ou fiança recolhida.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ceilândia - DF, 6 de fevereiro de 2024.

LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA Juiz de Direito Substituto
07/02/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:50

Juntada de Certidão
07/02/2024 10:39

Transitado em Julgado em 07/02/2024
07/02/2024 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:50

Recebidos os autos
06/02/2024 15:50

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/02/2024 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
05/02/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 12:45

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 15:25

Expedição de Mandado.
18/05/2023 15:15

Expedição de Mandado.
17/05/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 18:55

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/05/2023 17:55

Recebidos os autos
05/05/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 17:55

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/04/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
26/04/2023 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 18:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/03/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:32

Juntada de Certidão
25/01/2023 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2022 23:41

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 23:40

Juntada de Certidão
12/12/2022 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2022 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2022 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:52

Juntada de Certidão
21/11/2022 23:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2022 16:35

Recebidos os autos
21/11/2022 16:35

Declarada incompetência
20/11/2022 00:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
20/11/2022 00:53

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/11/2022 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2022 14:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/10/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 14:50

Expedição de Certidão.
17/10/2022 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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