05/04/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 13:56

Transitado em Julgado em 23/03/2024
23/03/2024 04:50

Decorrido prazo de A4 REPRESENTACOES E COMERCIO EIRELI em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:44

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718317-06.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIO SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: A4 REPRESENTACOES E COMERCIO EIRELI S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A parte ré, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme certidão de ID 183249629, e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aquela sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito das requerente (ausência de impugnação).

A relação jurídica estabelecida entre as partes, a toda evidência, está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações do postulante quando afirma que foi abordado por uma preposta da ré, que lhe ofereceu os benefícios do CARTÃO SIM SAÚDE, e logo após a adesão visitou farmácias credenciadas, ocasião em que foi surpreendido com o fato de que os leites para crianças não faziam parte dos benefícios e os descontos ofertados pelo CARTAO SIM SAÚDE eram menores que os oferecidos pelas farmácias e drogarias.

Que o contrato de adesão foi celebrado dia 14/12/2022 e o pedido de cancelamento formalizado em 16/12/2022, porém os pagamentos foram cobrados mensalmente na fatura do cartão, alegações que estão em conformidade com a prova juntada aos autos.

Dessa forma, e em face da inversão do ônus probatório, caberia à parte ré demonstrar a existência e legitimidade do débito que autorizasse a cobrança gerada após o pedido tempestivo de cancelamento do contrato ou o reembolso do valor pago, e nesse particular ela não produziu qualquer prova, não se desincumbindo assim do ônus probatório que lhe foi endereçado, notadamente porque revel.

Logo, diante desse contexto fático descortinado, e por falta de comprovação da efetiva prestação do serviço, com sua devida especificação, necessário se reconhecer que a cobrança de dívida (12 parcelas mensais de R$ 49,90, que totaliza R$ 598,80 – ID 185530133), relativa ao contrato cancelado (ID 177878428), mencionado na inicial, revelou-se indevida, de modo que os pedidos iniciais merecem prosperar, especialmente a fim de se evitar o enriquecimento ilícito/sem causa da ré.

Outrossim, considero também existente o dever da suplicada de indenizar o demandante pelos danos morais suportados, máxime porque os aborrecimentos e transtornos que ele efetivamente passa (passou), que indevidamente se viu obrigado a adimplir as prestações de um contrato cancelado, são susceptíveis, no meu juízo, de ensejar indenização, porque a conduta da requerida com certeza trouxe consequências danosas em sua administração financeira.

Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em consideração os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO entabulado entre as partes e CONDENAR a requerida a PAGAR ao autor: 1) a título de restituição a quantia de R$ 598,80 (quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente desde a data do desembolso, e com juros de mora a contar da citação, e 2) a título de DANOS MORAIS, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigida monetariamente e com juros de mora a partir da prolação desta decisão.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

P.

Intime-se a parte autora. (Ré revel).

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
06/03/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 19:12

Recebidos os autos
05/03/2024 19:12

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/02/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:38

Publicado Despacho em 09/02/2024.
08/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718317-06.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIO SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: A4 REPRESENTACOES E COMERCIO EIRELI D E S P A C H O CONVERTO o julgamento em diligência.

Com efeito, observo que na petição de ID 185530131 o autor formulou novo pedido (devolução em dobro do valor cobrado).

Assim, INTIME-SE o demandante para dizer se pretende prosseguir com o presente feito na forma como exposto na petição inicial ou se pretende aditá-lo, acrescentando o novo pedido, quando deverá ocorrer nova citação da ré e marcação de nova data de audiência de conciliação.

Caso queira que a sentença verse sobre o novo pedido, o cartório deve providenciar a designação de data para realização de audiência de conciliação, a todos citando/intimando, oportunidade em que a ré deve ser informada acerca do teor do aditamento.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Registre-se que o decurso do prazo sem manifestação será interpretado como pedido de desistência.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
06/02/2024 17:04

Recebidos os autos
06/02/2024 17:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/02/2024 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
02/02/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 18:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
31/01/2024 18:12

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2024 12:09

Recebidos os autos
29/01/2024 12:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/01/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 16:33

Recebidos os autos
01/12/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
01/12/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:11

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 16:28

Expedição de Certidão.
27/11/2023 04:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/11/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 16:51

Recebidos os autos
10/11/2023 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2023 16:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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