TJDFT - 0705323-43.2023.8.07.0009
1ª instância - 2° Juizado Especial Civel e Criminal de Samambaia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/05/2025 13:20
Arquivado Definitivamente
-
21/05/2025 03:21
Decorrido prazo de CARLINDO ALVES DA CUNHA em 19/05/2025 23:59.
-
13/05/2025 11:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/04/2025 15:33
Recebidos os autos
-
14/04/2025 15:33
Outras decisões
-
01/04/2025 14:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
-
31/03/2025 16:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/03/2025 14:30
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
12/03/2025 17:39
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 15:18
Recebidos os autos
-
10/03/2025 15:18
Deferido em parte o pedido de CARLINDO ALVES DA CUNHA - CPF: *49.***.*50-04 (EXEQUENTE)
-
06/03/2025 15:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
-
06/03/2025 15:35
Processo Desarquivado
-
06/03/2025 14:43
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
06/06/2024 17:56
Arquivado Definitivamente
-
06/06/2024 17:54
Recebidos os autos
-
06/06/2024 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2024 12:50
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
-
06/06/2024 03:48
Decorrido prazo de CARLINDO ALVES DA CUNHA em 05/06/2024 23:59.
-
24/05/2024 02:48
Publicado Decisão em 24/05/2024.
-
23/05/2024 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
-
21/05/2024 18:06
Recebidos os autos
-
21/05/2024 18:06
Outras decisões
-
17/05/2024 18:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
-
17/05/2024 17:29
Processo Desarquivado
-
17/05/2024 17:18
Juntada de Petição de petição
-
21/02/2024 17:07
Arquivado Definitivamente
-
21/02/2024 17:06
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 16:19
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2024 02:39
Publicado Decisão em 09/02/2024.
-
08/02/2024 15:08
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
-
08/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705323-43.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLINDO ALVES DA CUNHA EXECUTADO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") D E C I S Ã O INDEFIRO (ID 185754676), porque inviável a atuação do Advogado dativo perante órgãos judiciais de outro estado, pois conforme o art. 16 do DECRETO Nº 43.821, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022: “A nomeação do advogado iniciante para atuação em processo judicial perante a justiça comum do Distrito Federal, no âmbito do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, deve ocorrer apenas nos casos em que a atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF não seja possível.”.
Ademais, nos termos do art. 21 do citado decreto: “Os honorários dos advogados iniciantes designados como advogados dativos que atuarem no âmbito do programa são devidos apenas para a prática dos atos processuais dispostos no Anexo deste Decreto, conforme o art. 20, da Lei nº 7.157, de 2022.”, e em tal anexo constam somente atos como por exemplo, apelação, agravo, audiência, contestação, etc, não abarcando meros pedidos para habilitação de crédito.
Ainda, observo que o Dr.
Causídico entendeu pela impossibilidade de interposição de recursos, de modo que determino a expedição da certidão de crédito ao credor, para que possa habilitar seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial, nos termos da decisão de ID 178338307.
No mais, determino o arquivamento dos autos, COM BAIXA.
Intime-se.
Cumpra-se.
MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito -
06/02/2024 19:22
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 16:57
Recebidos os autos
-
06/02/2024 16:57
Indeferido o pedido de CARLINDO ALVES DA CUNHA - CPF: *49.***.*50-04 (EXEQUENTE)
-
05/02/2024 17:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
-
05/02/2024 16:26
Juntada de Petição de petição
-
05/02/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 17:35
Juntada de Certidão
-
31/01/2024 14:58
Recebidos os autos
-
31/01/2024 14:58
Nomeado defensor dativo
-
31/01/2024 14:58
Concedida a gratuidade da justiça a CARLINDO ALVES DA CUNHA - CPF: *49.***.*50-04 (EXEQUENTE).
-
29/01/2024 16:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
-
29/01/2024 14:09
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
26/01/2024 16:19
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 15:51
Recebidos os autos
-
24/01/2024 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2024 12:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
-
23/01/2024 04:10
Processo Desarquivado
-
22/01/2024 13:56
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
12/01/2024 11:47
Arquivado Definitivamente
-
07/01/2024 23:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/12/2023 16:48
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 16:59
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 13:15
Recebidos os autos
-
28/11/2023 13:15
Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
-
24/11/2023 19:37
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
17/11/2023 13:29
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 16:55
Recebidos os autos
-
16/11/2023 16:55
Determinado o arquivamento
-
13/11/2023 13:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
-
13/11/2023 13:35
Processo Desarquivado
-
13/11/2023 13:33
Juntada de comunicações
-
09/08/2023 13:21
Arquivado Definitivamente
-
09/08/2023 13:20
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 13:19
Juntada de comunicações
-
08/08/2023 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2023 18:58
Recebidos os autos
-
07/08/2023 18:58
Determinado o arquivamento
-
07/08/2023 13:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
-
07/08/2023 10:09
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2023 19:21
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2023 19:20
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
24/07/2023 19:34
Recebidos os autos
-
24/07/2023 19:34
Deferido o pedido de CARLINDO ALVES DA CUNHA - CPF: *49.***.*50-04 (REQUERENTE).
-
24/07/2023 19:00
Transitado em Julgado em 22/07/2023
-
24/07/2023 15:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
-
22/07/2023 01:26
Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 21/07/2023 23:59.
-
21/07/2023 01:16
Decorrido prazo de CARLINDO ALVES DA CUNHA em 20/07/2023 23:59.
-
11/07/2023 01:55
Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 10/07/2023 23:59.
-
09/07/2023 01:13
Decorrido prazo de Serviço de Proteção ao Crédito - SPC em 07/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 16:33
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 14:26
Juntada de Certidão
-
06/07/2023 13:24
Juntada de Certidão
-
06/07/2023 13:23
Desentranhado o documento
-
06/07/2023 13:23
Desentranhado o documento
-
06/07/2023 13:16
Juntada de Certidão
-
05/07/2023 14:01
Juntada de Petição de petição
-
04/07/2023 16:22
Juntada de Certidão
-
30/06/2023 13:38
Juntada de Certidão
-
30/06/2023 13:19
Juntada de comunicações
-
27/06/2023 20:43
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2023 15:22
Recebidos os autos
-
27/06/2023 15:22
Julgado procedente o pedido
-
16/06/2023 12:06
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
-
16/06/2023 12:06
Juntada de Certidão
-
01/06/2023 16:33
Juntada de Petição de contestação
-
01/06/2023 15:42
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
01/06/2023 15:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
-
01/06/2023 15:42
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
29/05/2023 14:57
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2023 12:46
Recebidos os autos
-
29/05/2023 12:46
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
11/04/2023 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2023 15:05
Recebidos os autos
-
11/04/2023 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 17:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
-
10/04/2023 15:18
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
10/04/2023 15:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2023
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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