15/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 08:46

Recebidos os autos
11/07/2025 08:46

Outras decisões
10/07/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
10/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:19

Decorrido prazo de HENRIQUE DOMINGUES NETO em 23/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:24

Recebidos os autos
08/05/2025 16:24

Outras decisões
08/05/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
08/05/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 15:24

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:07

Recebidos os autos
30/04/2025 15:07

Outras decisões
29/04/2025 02:54

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
25/04/2025 17:48

Juntada de Certidão
25/04/2025 17:00

Juntada de Certidão
25/04/2025 14:14

Recebidos os autos
25/04/2025 14:14

Deferido o pedido de SILCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-08 (EXEQUENTE).
15/04/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
15/04/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:02

Decorrido prazo de SILCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 13:58

Recebidos os autos
04/04/2025 13:58

Outras decisões
02/04/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
02/04/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 03:09

Decorrido prazo de MACIEL MARINHO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:09

Decorrido prazo de HENRIQUE DOMINGUES NETO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 13:54

Recebidos os autos
27/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:54

Deferido o pedido de SILCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-08 (EXEQUENTE).
21/03/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
21/03/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:09

Recebidos os autos
14/03/2025 14:09

Indeferido o pedido de SILCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
12/03/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
12/03/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 13:39

Recebidos os autos
28/02/2025 13:39

Outras decisões
28/02/2025 13:39

Indeferido o pedido de SILCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
27/02/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
27/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 07:41

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de SILCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 24/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de HENRIQUE DOMINGUES NETO em 21/02/2025 23:59.
15/02/2025 17:45

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:32

Recebidos os autos
12/02/2025 15:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
10/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:51

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 17:16

Recebidos os autos
08/01/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/01/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
20/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 19/12/2024.
20/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 14:46

Recebidos os autos
17/12/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:45

Outras decisões
17/12/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
17/12/2024 14:24

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:29

Recebidos os autos
17/12/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:29

Deferido o pedido de SILCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-08 (EXEQUENTE).
17/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
16/12/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 18:35

Recebidos os autos
13/12/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:35

Outras decisões
13/12/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
13/12/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:32

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/10/2024 08:43

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 19:24

Recebidos os autos
30/09/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/09/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
27/09/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de SILCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
19/09/2024 17:40

Recebidos os autos
19/09/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:40

Outras decisões
16/09/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
16/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MACIEL MARINHO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de HENRIQUE DOMINGUES NETO em 13/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
19/08/2024 18:17

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2024 17:49

Recebidos os autos
19/08/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:49

Deferido o pedido de SILCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-08 (EXEQUENTE).
16/08/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
16/08/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:20

Recebidos os autos
14/08/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:20

Outras decisões
13/08/2024 17:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/08/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
13/08/2024 13:31

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:36

Decorrido prazo de MACIEL MARINHO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de HENRIQUE DOMINGUES NETO em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 17:12

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 03:23

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
09/07/2024 22:35

Recebidos os autos
09/07/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 22:35

Outras decisões
08/07/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
08/07/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 04:49

Decorrido prazo de SILCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 08:32

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 12:08

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:24

Recebidos os autos
26/06/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:24

Outras decisões
24/06/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
24/06/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:26

Recebidos os autos
14/06/2024 16:26

Outras decisões
13/06/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
13/06/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 14:24

Recebidos os autos
04/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:24

Outras decisões
03/06/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
03/06/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 18:22

Recebidos os autos
14/05/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:22

Indeferido o pedido de SILCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
10/05/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
10/05/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:18

Decorrido prazo de SILCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 09/05/2024 23:59.
25/04/2024 15:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/04/2024 14:33

Recebidos os autos
22/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:33

Outras decisões
22/04/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
22/04/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:07

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735293-15.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: SILCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: HENRIQUE DOMINGUES NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Deferida penhora no rosto dos autos do processo n. 1113346-23.4.01.3400, em curso na 8ª Vara Federal Cível da SJDF, nos termos do artigo 860 do CPC (ID n. 183215594). 2.

Impugnação à penhora apresentada pelo executado (ID n. 185715166), bem como petição sob o ID n. 186621931 com requerimentos. 3.

Manifestação da exequente, com documentos, sobre a impugnação do executado (ID n. 188069057). 4.

Vieram-me os autos conclusos. 5. É o relatório do necessário.

Decido. 6.

Em que pese o esforço argumentativo da parte executada, reporto-me, para não ser repetitiva, aos fundamentos já expostos na decisão de ID nº 183215594, que já indeferiu a impugnação apresentada. 7.

Salientado, desde já, que acaso não concorde com o resultado alcançado pela referida petição, deverá manifestar sua irresignação por intermédio de interposição de recurso próprio. 8.

De mais a mais, esclareço que consoante se extrai do entendimento perfilhado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 9.

Nessa linha de raciocínio, a verba penhorada, embora se origine de descontos supostamente indevidos do executado, ostenta natureza indenizatória, vez que o decurso do tempo afasta sua característica alimentar.

A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO A SER PAGO POR RPV OU PRECATÓRIO.

VERBA ALIMENTAR.

DECURSO DO TEMPO.

PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR.

VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.

PENHORABILIDADE. 1.

A impenhorabilidade da verba salarial, prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, encontra assento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF/1988). 2.

Consoante o entendimento jurisprudencial que vem se consolidando no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, a impenhorabilidade de verba salarial não ostenta natureza absoluta, devendo ser admitida a constrição judicial, observados o princípio da dignidade do devedor como pessoa humana e a preservação do mínimo existencial destinado ao custeio da sua subsistência e de sua família. 3.

A verba discutida, embora tenha origem salarial ostenta natureza indenizatória, resultando que o decurso de tempo transmutara sua característica alimentar. 3.1.

No caso concreto, não há fundamento para reconhecer que o valor a ser recebido pela devedora, referente aos anos de 2013 a 2020 e sem previsão de expedição do requisitório (RPV ou precatório) e do pagamento, será utilizado para o seu sustento e de sua família. 3.2.

Embora os valores tenham origem salarial, transmutou-se em verba de caráter indenizatório, tornando cabível a constrição judicial. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1663750, 07314395020228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 24/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10.

Diante do exposto, mantenho a decisão de ID nº 183215594 para INDEFERIR a impugnação apresentada pela parte executada. 11.

A fim de analisar o requerimento de ID nº 191818153, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos certidão simplificada atualizada emitida pela junta comercial acerca da sociedade empresária “OUT RED SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA”. 12.

Após, retornem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
03/04/2024 14:51

Recebidos os autos
03/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:51

Indeferido o pedido de HENRIQUE DOMINGUES NETO - CPF: *99.***.*59-72 (EXECUTADO)
03/04/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
03/04/2024 12:43

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735293-15.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: SILCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: HENRIQUE DOMINGUES NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Deferida penhora no rosto dos autos do processo n. 1113346-23.4.01.3400, em curso na 8ª Vara Federal Cível da SJDF, nos termos do artigo 860 do CPC (ID n. 183215594). 2.

Impugnação à penhora apresentada pelo executado (ID n. 185715166), bem como petição sob o ID n. 186621931 com requerimentos. 3.

Manifestação da exequente, com documentos, sobre a impugnação do executado (ID n. 188069057). 4.

Intimada a esclarecer sua relação com o executado, a empresa DRIX SOFTWARE trouxe aos autos manifestação sob o ID n. 189669834 com documentos. 4.1.

INTIME-SE a parte exequente para se manifestar a respeito das alegações trazidas pela empresa DRIX sob o ID n. 189669834, bem como sobre os documentos anexos à petição, no prazo de 10(dez) dias. 5.

Após, voltem os autos conclusos para análise da impugnação apresentada pelo executado (ID n. 185715166) e as alegações trazidas na petição sob o ID n. 186621931. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. br
12/03/2024 17:48

Recebidos os autos
12/03/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:48

Outras decisões
12/03/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
12/03/2024 15:12

Juntada de Certidão
04/03/2024 08:03

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 15:53

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:32

Recebidos os autos
29/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:32

Deferido o pedido de SILCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-08 (EXEQUENTE).
28/02/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
28/02/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735293-15.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: SILCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: HENRIQUE DOMINGUES NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A restrição de acesso aos documentos contidos nos autos, como se sabe, é de exceção e, diante da falta de qualquer comprovação sólida quanto à necessidade de sua observância, deve prevalecer o interesse social na publicidade quanto à tramitação dos feitos judiciais.

Ademais, não trouxe a requerida argumentos hábeis a evidenciar a necessidade de manter o sigilo nos documentos que acompanham a impugnação motivo pelo qual o levantamento da restrição é a medida que se impõe. 1.1.

Por esta razão, indefiro, desde logo, a manutenção do sigilo imposto pelo executado e determino à ilustre Secretaria que proceda à retirada do sigilo imposto aos documentos de IDs. 185727352, 185727356, 185727357, 185727360, 185727361 e 185727363. 2.

Sem prejuízo dos prazos fixados na decisão sob o ID n. 185852399, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar a respeito das alegações trazidas pelo executado sob o ID n. 186621931, no prazo de 5(cinco) dias. 3.

Transcorrido o prazo fixado nesta decisão e aqueles fixados na decisão sob o ID n. 186621931, voltem os autos conclusos para análise da impugnação apresentada pelo executado (ID n. 185715166), bem como as alegações trazidas na petição sob o ID n. 186621931. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

BR
16/02/2024 19:53

Recebidos os autos
16/02/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 19:53

Outras decisões
16/02/2024 19:53

Indeferido o pedido de HENRIQUE DOMINGUES NETO - CPF: *99.***.*59-72 (EXECUTADO)
15/02/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/02/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735293-15.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: SILCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: HENRIQUE DOMINGUES NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Intime-se a exequente para se manifestar a respeito dos documentos trazidos pela empresa DRIC SOFTWARE BRASIL LTDA sob os IDs n. 185097176, 185097178, 185097180 e 185097182, bem como sua resposta a impugnação apresentada pelo executado (ID n. 185715166), no prazo de 15(quinze) dias. 2.

Após, voltem os autos conclusos para análise da impugnação apresentada pelo executado, bem como a necessidade do sigilo imposto aos documentos (ID n. 185715166). * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

BR
06/02/2024 17:23

Recebidos os autos
06/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:23

Outras decisões
05/02/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/02/2024 17:50

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:32

Juntada de Petição de impugnação
30/01/2024 13:25

Juntada de Certidão
23/01/2024 04:39

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 12:59

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:28

Recebidos os autos
09/01/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:28

Outras decisões
09/01/2024 17:28

Deferido o pedido de SILCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-08 (EXEQUENTE).
09/01/2024 17:28

Indeferido o pedido de HENRIQUE DOMINGUES NETO - CPF: *99.***.*59-72 (EXECUTADO)
21/12/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/12/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 02:58

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 18:53

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:50

Recebidos os autos
06/12/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:49

Deferido o pedido de SILCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-08 (EXEQUENTE).
04/12/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
04/12/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 08:42

Expedição de Certidão.
16/11/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 14:09

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:57

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:57

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:57

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:56

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:56

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:55

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:55

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:55

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:54

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:51

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:51

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:51

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:50

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:49

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:49

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:49

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:49

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:48

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:48

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:48

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:47

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:46

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:46

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:46

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:45

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:45

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:44

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:44

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:43

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:43

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:42

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:42

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:41

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:40

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:40

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:39

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:39

Desentranhado o documento
09/11/2023 08:11

Recebidos os autos
09/11/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 08:11

Deferido em parte o pedido de SILCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
06/11/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
06/11/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 16:45

Recebidos os autos
20/10/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/10/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
19/10/2023 13:52

Recebidos os autos
19/10/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:52

Outras decisões
17/10/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
17/10/2023 14:12

Expedição de Certidão.
13/10/2023 03:22

Decorrido prazo de HENRIQUE DOMINGUES NETO em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:26

Decorrido prazo de HENRIQUE DOMINGUES NETO em 10/10/2023 23:59.
29/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 02:49

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 16:14

Recebidos os autos
24/08/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 18:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0767112-56.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Kamylla Aparecida Barbosa da Silva

Advogado: Emiliano Batista da Silva Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0767112-56.2022.8.07.0016

Kamylla Aparecida Barbosa da Silva

Distrito Federal

Advogado: Emiliano Batista da Silva Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0718775-47.2023.8.07.0001

Michelle Cristina Ramos da Silva

Jose Hilario Veras Leite Junior

Advogado: Michelle Cristina Ramos da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2023 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0700152-44.2024.8.07.0018

Dumont Fitness Atividade Fisica LTDA

Agente de Fiscalizacao da Secretaria de ...

Advogado: Gleodes Victor Duarte de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/01/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0704288-38.2024.8.07.0001

Cahen &Amp; Mingrone Sociedade de Advogados

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcus Vinicius Perretti Mingrone

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 13:44

Exibir Processo